Nada garante, salienta o Partido em nota, que este será (como dita a lei 36/2026 que autoriza o Governo a criar a PSU, aprovada com votos favoráveis de PSD e CDS e a abstenção de PS e IL) um «regime globalmente não menos favorável face ao quadro jurídico que se pretende revogar». «As recentes declarações do Governo sobre a aprovação do decreto-lei que cria a PSU, revelando o valor de referência e de algumas das suas majorações, visam criar a ideia de que ninguém ficará a perder com esta alteração», no entanto, trata-se de uma afirmação que não pode ser confirmada. Até porque se «desconhecem ainda elementos estruturantes para a sua atribuição», desde logo na «fixação da condição de recurso, relativa ao agregado familiar e da ponderação dos rendimentos para determinação do acesso a esta prestação, bem como as ponderações diferenciadas que vão ser determinadas».

Segundo o Partido, o anúncio de que o valor de referência da PSU será 50 por cento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja 268,6 euros, podendo acrescer a este montante um complemento correspondente a 30 por cento do IAS nas situações de desemprego ou parentalidade, revela que não há qualquer intenção do Governo em aumentar de forma substantiva os montantes das prestações que agora elimina, nem tão pouco assegurar que não haja reduções. «O que é certo é que esta prestação social não cumpre, nem nos seus montantes, nem nos seus critérios, nenhuma medida de efectivo combate à pobreza e ainda menos se destina a “garantir o mínimo de dignidade de vida”, como diz o Governo», lê-se na nota emitida.

Anúncios avulsos
Estes anúncios avulsos visam dificultar a compreensão sobre quais serão os montantes globais que passarão a ser fixados, algo que só será do conhecimento geral quando for publicado o decreto-lei do Governo. Da parte do PCP, «não existem ilusões quanto ao propósito da criação de uma prestação social que elimina e concentra 13 prestações sociais do regime não contributivo destinadas a realidades muito distintas entre si». Como o Partido tem sublinhado, a «criação desta prestação não só não responderá às diversas realidades existentes, como não assegurará a valorização significativa dos montantes das prestações sociais agora eliminadas e gerará exclusões de acesso pela apertada malha de critérios».

«É ainda particularmente grave que o Governo anuncie que as rendas sociais ou quaisquer apoios públicos à habitação passarão a ser contabilizados para determinar o rendimento do agregado familiar», lamenta o Partido.

PSU aprofunda modelo de baixos salários
O objectivo de acumulação dos rendimentos do trabalho com esta prestação social não visa assegurar o direito ao trabalho com direitos, mas sim «obrigar a que quem receba a PSU aceite trabalhar com salários que os manterão na pobreza favorecendo o grande capital na sua lógica de aprofundar um modelo de baixos salários e lucros elevados». «Trata-se, mais uma vez, de colocar os que recebem prestações sociais como responsáveis pela situação de pobreza em que se encontram», acusa o PCP.

O que preocupa o Governo não é o drama social que resulta das políticas que empurram milhares de trabalhadores, crianças e idosos para a pobreza, mas o «facto de usufruírem por muito tempo de prestações deste regime». «A PSU não substitui, pelo contrário, uma verdadeira política de integração social assente no aumento dos salários e das pensões, no trabalho com direitos, na valorização da educação, do direito à saúde e à habitação, que são pressupostos básicos a uma vida com dignidade», lê-se ainda no comunicado.