- Nº 2749 (2026/08/6)

AIL defende Plataforma Nacional e acusa Governo de «incompetência»

Nacional

Para a Associação dos Inquilinos Lisboaenses (AIL), a declaração da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de que é «muito difícil» fiscalizar o arrendamento e combater a clandestinidade revela a «impotência, incompetência ou descumprimento» da presença do Governo ou o descumprimento por parte de muitos proprietários. A situação surge após a Inspecção-Geral das Finanças estimar que cerca de 60% dos contratos de arrendamento não estão registados na Autoridade Tributária. Embora considere a percentagem exagerada, a AIL alerta que a realidade confirma um mercado «clandestino, desequilibrado, inseguro e desacreditado», marcado pela escassez de oferta e elevadas taxas de juro. A associação sublinha que os arrendatários sem contrato ficam desprotegidos, sem possibilidade de exercer os seus direitos ou de deduzir as rendas do IRS, defendendo a criação de uma Plataforma Nacional para o registo de contratos.