O Grupo Parlamentar do PCP, assinala-se no Balanço da 1.ª sessão da XVII Legislatura, denunciou, desde o primeiro momento, as consequências da política de direita do Governo PSD/CDS, apoiada por CH e IL e viabilizada por PS.

«Demos combate a opções políticas retrógradas e reaccionárias e exigimos soluções para a resolução dos problemas», assegura o Partido.

A intervenção dos deputados comunistas fez-se notar nas mais diferentes áreas, como os direitos de trabalhadores, reformados e pensionistas, os serviços públicos e direitos sociais ou a defesa da produção nacional.

Ao todo, foram 210 as iniciativas entregues pela bancada. Todas elas, se aprovadas, significariam um travão ao retrocesso e mais um passo no sentido de um outro rumo, melhor, para o País.

«Extremamente prejudicial»

No Balanço, faz-se a análise da situação actual, mormente a que decorre da composição do quadro parlamentar, marcado por 160 mandatos atribuídos às «forças mais reaccionárias» – PSD, CH, IL e CDS.

O Partido avalia que os primeiros 15 meses da Legislatura foram caracterizados tanto pela apresentação e derrota do pacote laboral, como pelo agravamento das condições de vida, pela submissão ao imperialismo, pelo favorecimento dos grupos económicos e por uma agenda «reaccionária e antidemocrática».

Propostas concretas em todas as áreas

Salários e direitos dos trabalhadores

O PCP propôs a fixação do salário mínimo em 1050 euros, o aumento de todos os salários em 15 por cento, não inferior a 150 euros e defendeu, por exemplo, a revogação de normas gravosas da legislação laboral, as 35 horas semanais, a regulação do trabalho por turnos e nocturno, os 25 dias de férias, a revogação do SIADAP ou a regularização de vínculos precários na Função Pública.

Pensões e Segurança Social

A bancada defendeu um aumento mínimo de 50 euros em todas as pensões, a reposição da idade legal da reforma aos 65 anos, o direito à reforma após 40 anos de descontos, sem penalizações e independentemente da idade, e a criação de uma rede pública de lares. O PCP combateu os ataques à Segurança Social, denunciou a PSU e propôs o reforço e alargamento da prestação social para a inclusão.

Justiça fiscal e sistema financeiro

Em matéria de fiscalidade, propôs maior progressividade no IRC. Em relação ao sistema financeiro, o Partido fez aprovar a aplicação da Lei da Concorrência a processos pendentes, impedindo a prescrição de multas como ocorreu com o “cartel da banca” e defendeu o acesso universal à rede multibanco.

Saúde

Os comunistas apresentaram propostas para salvar o SNS e impedir o seu desmantelamento, como a integração do internato na carreira médica, um regime de dedicação exclusiva, a eliminação das urgências regionais, a gestão democrática do serviço e o reforço da resposta em cuidados paliativos.

Educação e ciência

O Partido defendeu medidas para suprir a falta de professores e propôs a gestão democrática das escolas, mais vagas no pré-escolar e refeições escolares gratuitas. No ensino superior e ciência, propôs o fim das propinas, mais acção social e a contratação dos investigadores precários.

Cultura, desporto, associativismo e comunicação social

Áreas que mereceram uma especial atenção da bancada, com o Partido a propor o reforço dos apoios à criação literária, mais financiamento às estruturas desportivas nacionais, a valorização do dirigente associativo voluntário e novos estatutos para a Lusa.

Habitação e infra-estruturas

No que respeita à habitação, salienta-se as propostas para definir um regime extraordinário de protecção da habitação própria e limitar o aumento das rendas. O PCP defendeu uma resposta aos problemas na ligação ferroviária Lisboa-Setúbal e o fim das injustiças no regime de TVDE.

Agricultura e pescas

O Partido defendeu a valorização dos viticultores da Região Demarcada do Douro, a criação de um programa plurianual de soberania alimentar, o controlo dos preços do cabaz alimentar essencial e a renovação automática de licenças na pesca local e artesanal.

Ambiente e energia

Os comunistas questionaram o Governo sobre a exploração de lítio no Barroso e propuseram a recuperação e descontaminação de habitações e infra-estruturas na Urgeiriça, a fixação do preço do gás de botija em 20 euros e a manutenção e alargamento das tarifas reguladas.

Direitos das crianças

O PCP propôs alterar e melhorar o funcionamento das CPCJ, em matérias como o reforço das suas condições materiais ou a contratação de mais profissionais, e a criação de uma rede pública de creches integrada no sistema educativo.

Igualdade, violência doméstica e justiça

A bancada defendeu a proibição da discriminação salarial, o reforço da dotação financeira para apoio às vítimas de violência doméstica, a proibição do recurso à arbitragem por parte do Estado em litígios que o envolvam e mais magistrados, procuradores e funcionários judiciais.

Imigração

O Partido criticou as centenas de milhares de processos de autorização de residência pendentes na AIMA e propôs reforçar os meios humanos e técnicos da agência e dotar a Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial de todos os recursos necessários.

Administração interna

O PCP apresentou propostas para reforçar os direitos e regalias dos bombeiros e reconhecer a profissão como de risco e desgaste rápido. A bancada propôs, igualmente, valorizar as condições remuneratórias nas forças e serviços de segurança e estudar a criação de uma polícia civil única.

Poder local e regiões autónomas

A bancada comunista propôs que o Parlamento desse início ao processo constitucionalmente consagrado de regionalização do território continental e defendeu a majoração dos apoios sociais para compensar os custos da insularidade e ultraperiferia das regiões autónomas.

Negócios estrangeiros e defesa

O PCP mostrou a sua solidariedade com a resistência dos povos, propondo o reconhecimento do Estado da Palestina e a condenação das agressões a Cuba e à Venezuela. Em matéria de defesa, destaque para as propostas de reforço dos direitos associativos dos militares.

Responder à destruição das intempéries

Na sequência das intempéries, o PCP entregou propostas como o pagamento dos salários a 100 por cento ou o reforço do financiamento para a recuperação de casas.

Após as Jornadas Parlamentares na região Centro, o Partido propôs ainda mais medidas: apoiar empresas e explorações agrícolas; abrir caminhos, limpar terrenos e reforçar a vigilância e prevenção de incêndios; concluir a apreciação das candidaturas aos apoios; apoiar associações e IPSS; e criar um plano de mitigação de riscos, protecção e salvaguarda do património cultural.

Confrontar o Governo

Foram vários os debates temáticos, agendamentos potestativos e interpelações ao Governo requeridas pela bancada comunista, sobre as mais diferentes matérias: exames nacionais; regionalização; pacote laboral e condições de vida dos trabalhadores; soberania, resposta à crise e defesa da paz; e combate à mais recente escalada de preços.

Números que falam por si

– 100 projectos de lei

– 110 projectos de resolução

– Cinco apreciações parlamentares

– Uma proposta de inquérito parlamentar

– Duas audições parlamentares

– 620 perguntas e requerimentos ao Governo

– 231 audiências com entidades e indivíduos