«O processo legislativo da chamada lei do retorno termina com uma fraude», assinalou a líder parlamentar do PCP, numa declaração de voto após a votação final global do diploma.

A deputada lembrou que, devido às «críticas contundentes» de que a proposta foi alvo, «por violação de normas constitucionais e de direitos humanos fundamentais», o Governo «fingiu» retirar a proposta de lei da sua autoria, sobre o regime de retorno de estrangeiros. Simultaneamente, a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais discutiu, na especialidade, duas iniciativas que transpõem normas da União Europeia para o direito nacional. Estas duas propostas acabaram por acolher as intenções da iniciativa inicial do Executivo, “escondidas” em simples diplomas de execução de regulamentos europeus.

«O Governo pode tentar recorrer à fraude, fingir que retirou a proposta de lei do retorno e pensar que engana alguém, mas é o Governo que se engana», afirmou Paula Santos.

A proposta foi aprovada com os votos a favor de PSD, IL e CDS, e a abstenção de CH.

A bancada comunista, que votou contra o texto final do diploma apresentado pela comissão, deu o seu aval a diversas propostas de alteração apresentadas pelo Livre – todas elas rejeitadas.

O decreto da Assembleia da República seguiu para Belém, aguardando-se a decisão do Presidente António José Seguro: promulgá-lo, vetá-lo ou enviá-lo para o Tribunal Constitucional.

Tudo de grave mantém-se

A líder parlamentar sublinhou as principais críticas do PCP à nova lei do retorno, denunciando o facto de, com a nova legislação, ser permitida a prisão administrativa cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária «sem que tenham cometido qualquer crime, por um tempo desproporcionado, que pode ir até um ano».

A lei prevê a revogação das normas legais que prevêem o efeito suspensivo do recurso das decisões administrativas de expulsão ou recusa de asilo, «podendo levar a factos consumados que venham mais tarde a ser julgados ilegais».

O diploma permite, também, a expulsão de estrangeiros que tenham filhos menores em Portugal, numa «clara desprotecção da família e dos menores», como frisou Paula Santos. Atribui, ainda, competências à PSP para determinar a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham entrado regularmente, «em violação do artigo 33.º da Constituição, que reserva essa decisão às autoridades judiciais».

Todas estas medidas constavam na proposta de lei do retorno inicialmente apresentada pelo Governo, e mantêm-se no diploma aprovado pelo Parlamento.

Lei da burca também foi aprovada

Na mesma data, o Parlamento aprovou a chamada lei da burcas, que o Partido considera uma hipocrisia. Numa declaração a que o Avante! teve acesso, e que não chegou a ser lida em plenário, o PCP garante que PSD, CH, IL e CDS se esconderam atrás da segurança e dos direitos das mulheres para diminuir esses mesmos direitos.

A formação comunista esclarece que as mulheres que se sintam obrigadas a ocultar o rosto nos espaços públicos, seja por convicção religiosa própria, seja por imposição alheia, vão deixar de sair à rua.

O Partido assinala, ainda, que aquelas forças políticas são as mesmas que atacam os direitos das mulheres com a desigualdade salarial, com a negação dos direitos de maternidade, com a falta de respostas ao problema da violência doméstica e com a difusão de concepções «machistas, obscurantistas e retrógradas».