O direito à protecção social é uma conquista da luta dos trabalhadores. Na Europa, consolida-se no período pós-Segunda Guerra Mundial, num contexto de forte reivindicação e de concessão do capitalismo perante os avanços nos direitos sociais da União Soviética.

Em Portugal, é com o 25 de Abril que surge a Segurança Social pública, universal e solidária, instrumento através do qual se concretiza o direito à protecção social. Sem a Segurança Social, mais de 40 por cento da população estaria a viver abaixo do limiar da pobreza, valor que passa para os 15,4 por cento depois das prestações sociais e das pensões. A nossa Segurança Social, para cumprir os seus objectivos, desenvolveu-se em torno de dois regimes:

• o regime previdencial (como as pensões de velhice e os subsídios de desemprego e de doença, etc.), que são contributivas e por isso implicam que o trabalhador tenha de cumprir prazos de garantia, ou seja, tenha de fazer descontos para ter acesso. O valor das prestações é apurado tendo em conta os descontos feitos e são esses descontos que pagam as prestações (o dinheiro sai da conta da Segurança Social, descontamos hoje para pagar as reformas de quem está reformado – solidariedade intergeracional);

• o regime de cidadania, que tem três subsistemas (o de solidariedade, o subsistema de protecção familiar e o de acção social). As prestações resultam das condições materiais dos beneficiários, ou seja, servem para aliviar situações de carência, são pagas com verbas do Orçamento do Estado e não dependem de um prazo de garantia ou dos descontos realizados (a excepção é o subsídio social de desemprego, que actualmente exige um prazo de garantia).

A Segurança Social é um direito dos trabalhadores e da população, que para a sua efectivação envolve elevados montantes financeiros. Para o capital é um encargo, um instrumento que não raras vezes funciona como um entrave objectivo à intensificação da exploração. O Programa do Governo, absorvendo e reproduzindo teses que servem a classe dominante, refere que «o impacto de alguns elementos do regime de Segurança Social e dos apoios sociais desincentiva, em inúmeras circunstâncias, a participação no mercado de trabalho e a valorização profissional» (Programa do Governo, página 197), o que é o mesmo que dizer que há benefícios a mais que impedem o trabalhador de se sujeitar aos baixos salários que são oferecidos. Outra passagem refere mesmo que um trabalhador, «por princípio, trabalhando, não deve ter um rendimento inferior ao apoio público recebido por uma pessoa que não trabalha».

É com estas premissas que o Governo PSD/CDS, com o apoio da IL e do CH, tem em curso uma ofensiva contra a Segurança Social e a cada um dos dois regimes que garantem direitos.

Restringir o regime de cidadania

No caso do regime de cidadania, foi apresentada a Prestação Social Única (PSU), que junta 13 prestações actualmente em vigor numa só (entre as quais o Rendimento Social de Inserção, mas também prestações como as pensões sociais de velhice, invalidez ou viuvez, ou o Subsídio Social de Desemprego). No Avante! de 25 de Junho de 2026 esta matéria é desenvolvida e fica claro o ataque aos pobres e a redução geral dos apoios sociais, objectivo com que a medida é desenhada. Ainda que falte muita da informação sobre a forma concreta em que será implementada a PSU, parece claro que, tanto ao nível dos montantes como nas condições de acesso, serão maiores as restrições.

Entre algumas das medidas conhecidas estão a obrigação de realizar uma «actividade de solidariedade social», que mais não é que trabalho forçado, ou incentivos para acumular prestações sociais com o salário, uma forma de perpetuar e estimular os baixos salários.

A opção de classe do Governo fica bem evidente quando justifica a PSU como forma de acabar com a “subsidiodependência” que estas prestações causam nos seus beneficiários. Para termos uma ideia, o Rendimento Social de Inserção teve associada uma verba de 341,5 milhões de euros em 2025 (Síntese da Execução Orçamental 2025), valor que compara com os 1,8 mil milhões de euros que todos os anos são atribuídos em benefícios fiscais às grandes empresas (1 por cento das empresas absorve mais de 50 por cento destas borlas fiscais), ou com os 5,1 mil milhões de euros que o Estado deixará de receber por conta da redução da taxa de IRC para os 17 por cento (assumindo o horizonte temporal até 2029, partindo da estimativa da UTAO de que por cada ponto percentual de redução da taxa de IRC o Estado perde 366 milhões de euros – mais que o total destinado ao RSI), que em grande parte beneficiará um reduzido número de empresas (uma vez que 1,5 por cento das empresas que pagam IRC são responsáveis por 61,7 por cento da receita total deste imposto – dados da Autoridade Tributária referentes a 2024, o último ano com valores divulgados).

Mercantilizar o regime previdencial

No regime previdencial, aquele que garante, entre outras, as reformas no nosso país, e que envolve maiores recursos financeiros (mais de 30 mil milhões de euros de descontos todos os anos), o capital não se conforma com o facto de os descontos (contribuições) serem usados para pagar as reformas e restantes prestações do sistema previdencial. São montantes da Segurança Social, dos trabalhadores, que estão fora da lógica do mercado e das mãos do capital. E este é, para o Governo e os interesses que serve, o principal problema. Tudo o resto, sustentabilidade ou o valor futuro das pensões, é usado para mercantilizar, no todo ou em parte, aquilo que hoje está na esfera da solidariedade que caracteriza o sistema previdencial.

O Governo já referiu que não vai fazer alterações na arquitectura do sistema durante a presente legislatura. Mas não haja ilusões. A União Europeia (UE) pressiona para o fomento de formas e mecanismos de capitalização individual (isto é, para colocar no mercado financeiro e de forma individual o dinheiro dos trabalhadores), que sejam complementares ao regime tal e qual hoje o conhecemos. Tornar automático um desconto suplementar para o regime de capitalização individual parece satisfazer as duas condições, tanto a premissa do Governo (uma vez que os regimes complementares já existem) como a da UE, mas choca de frente com a ladainha dos “custos do trabalho”, uma vez que mantém as actuais contribuições e ainda lhe acrescenta um desconto automático. Está bom de ver que, no curto/médio prazo, o desconto para o regime de capitalização visa substituir paulatinamente as contribuições para o regime previdencial.

É neste contexto e com este objectivo que o Governo encomendou um estudo a um tal de Jorge Bravo, personalidade ligada e comprometida com os fundos privados que gerem regimes de capitalização individual. Com dados robustos da Segurança Social (que acumula resultados positivos há vários anos), esta “personalidade” aborda a questão da Segurança Social juntando-lhe o pagamento de reformas aos trabalhadores da CGA, para concluir que há um problema. Tal junção é desonesta do ponto de vista intelectual, porque avalia a sustentabilidade de um regime público financiado por contribuições do trabalho a que junta um sistema financiado por impostos gerais, misturando duas fontes de receita que não têm ligação entre si.

O tal estudo ainda não é conhecido, mas o caminho que apontará não será outro que o da satisfação dos interesses dos que querem escancarar as portas aos fundos e seguradoras privadas para que estes deitem as mãos ao dinheiro dos trabalhadores.

Há outro caminho!

Para o PCP, o caminho é outro. Passa por criar as condições para que muitas das prestações do regime de cidadania sejam desnecessárias e, enquanto tal não acontece, por alargar as condições e reforçar as prestações do regime de cidadania. Passa, no que ao regime previdencial diz respeito, pelo aumento geral e significativo de todos os salários, principal forma de garantir a sustentabilidade do sistema e de assegurar as melhores pensões que exigimos para hoje e aquelas que serão pagas no futuro. Passa, entre outras medidas, pela diversificação das fontes de financiamento, numa lógica de adicionalidade, isto é, de forma a aumentar as verbas e a não promover a substituição das contribuições com base no salário por quaisquer outras.

Nesta, como em tantas outras matérias, a questão que se coloca não é falta de dinheiro ou de riqueza, mas a forma desigual como esta é repartida entre os trabalhadores que a criam e o capital que dela se apropria.