A Constituição afirma que «Todos têm direito à protecção da saúde». Determina também que este direito se concretiza «Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». A revisão constitucional de 1989 alterou esta norma de «gratuito» para «tendencialmente gratuito».

Os custos directos em saúde pagos pelas populações (também chamados despesa privada em saúde ou co-pagamentos) são em Portugal muitíssimo elevados. De acordo com o INEⁱ, quase 30% do total das despesas em saúde (27,8%) são pagos directamente pelas populações, o que faz com que o nosso país seja o 3.º pior da União Europeia (UE) neste indicador. A população pagou em 2024 cerca de 9.000.000.000 (nove mil milhões de euros) em cuidados de saúde. Em termos comparáveis (paridades de poder de compra), a despesa per capita em Portugal é 54 por cento superior à média da UEⁱⁱ. Esta realidade seria ainda mais grave se o PCP não tivesse exigido a eliminação das taxas moderadoras, pagas hoje apenas numa parte das urgências hospitalares. Sendo o nível dos salários e das reformas em Portugal um dos mais baixos da UE, a conjugação destes dois factores gera, inevitavelmente, profundas desigualdades.

Onde gastam as populações

O aumento das despesas privadas em saúde corresponde às dificuldades do SNS, consequência de políticas para o enfraquecer, desvalorizando os profissionais, cortando no investimento ou subfinanciando os serviços. É isso que alimenta o mercado privado da saúde, a que recorre uma faixa da população, por vezes com grandes sacrifícios financeiros ou recorrendo ao endividamento. Em 2023 e 2024 a despesa das famílias aumentou respectivamente 5,2 e 7,3 por cento, sendo que com hospitais privados aumentou em média 10 por cento em cada ano e com outros cuidados de saúde privados em ambulatório oito por cento ao anoⁱⁱⁱ. Quanto mais o SNS enfraquece, mais os grupos económicos privados enriquecem.

Os medicamentos têm um enorme peso nestas despesas. Os gastos da população com a parte não comparticipada dos medicamentos com os não comparticipados têm vindo a aumentar. Segundo o INE, em 2024 a despesa das famílias em farmácias aumentou 8,4 por cento^iv. Desde 2020 o Infarmed (entidade pública responsável pela área dos medicamentos) regista que os gastos da população com medicamentos aumentaram 32%, atingindo quase 1000 milhões de euros (966 milhões) em 2025^v.

Para além do aumento dos custos por embalagem, imposto pela Indústria Farmacêutica e aceite pela UE e pelos governos nacionais, Portugal tem ainda uma quota de genéricos, nos medicamentos já não protegidos por patente, estagnada há vários anos à volta dos 50 por cento, o que contrasta com outros países, como os Países Baixos ou a Alemanha, com valores próximos dos 80 por cento.

Por outro lado, há um largo conjunto de áreas dos cuidados de saúde em que o SNS nunca deu resposta suficiente e continua a não a assegurar.

Na saúde oral a esmagadora maioria dos cuidados são prestados pelo sector privado, pagos directamente pelos utentes. No SNS existirão apenas cerca de 150 médicos dentistas, muitos deles com vínculos precários. Para cumprir o rácio recomendado de um médico dentista por 2000 habitantes, teríamos de ter 5700 médicos dentistas. Continua a não existir a carreira de médico dentista, essencial para atrair mais profissionais. Foram criados por despacho 222 gabinetes dentários no SNS. A ambição é reduzida; trata-se, em média, de um gabinete por 50 mil habitantes. Na realidade 40 por cento destes gabinetes não funcionam.

Esta situação repete-se em outras áreas. Na saúde mental, a maioria das necessidades na área da psicologia, que exigem quase sempre tratamento prolongado, não estão disponíveis no SNS. O mesmo em relação à fisioterapia, terapia da fala ou terapia ocupacional e tantas outras necessidades de tratamento. As despesas com óculos, lentes, aparelhos auditivos e outros auxílios são também quase sempre suportadas pelas famílias.

Os custos directos aumentam a desigualdade

Portugal é o 3.º país da OCDE onde mais pesam as despesas com saúde no orçamento familiar – 5,2 por cento^vi. Este factor soma-se a outros determinantes sociais, que mostram que a condição socioeconómica influencia fortemente as necessidades em saúde. Estudos da Nova SBE – School of Business and Economics ^vii revelam que, em 2025, considerando uma divisão em cinco escalões de rendimento, uma pessoa do escalão sócio-económico mais baixo tinha 67 por cento de probabilidade de estar doente, contra 49 por cento de um indivíduo dos dois escalões mais elevados^viii. As condições de vida, de alimentação, da habitação, influenciam fortemente a saúde. Esta diferenciação acentua-se quando há custos associados. Nos medicamentos a probabilidade de não ter condições para os adquirir é de 51 por cento no escalão mais baixo de rendimentos e de apenas 1 por cento nos dois escalões mais elevados. Estas diferenças acentuaram-se desde a pandemia.

Os custos pagos directamente pelas populações são, em muitos casos, impeditivos do acesso aos cuidados e o reforço do SNS, o alargamento das suas valências e da comparticipação de medicamentos são determinantes para garantir a redução das desigualdades.

O logro dos seguros de saúde

O crescimento dos seguros de saúde é usado pelos detractores do SNS como demonstração do seu falhanço e da necessidade de o privatizar. É verdade que o número de apólices tem vindo a subir, atingindo quatro milhões de pessoas em 2024, correspondendo a 1,7 mil milhões de euros em prémios^ix. Uma parte importante destes seguros são usados pelas empresas como instrumento de contenção salarial.

Mas se existem quatro milhões de pessoas seguradas, 35 por cento da população (considerando já 11,4 milhões de habitantes), seria de esperar que os seguros tivessem um papel correspondente no financiamento dos cuidados de saúde. A realidade é bem diferente. Os seguros apenas asseguram 5,3 por cento do pagamento dos cuidados prestados^x, o que significa que, mesmo as pessoas seguradas, dependem do SNS para garantir o seu direito à saúde. Suportando os seguros despesas com cuidados ocasionais, em geral apenas parcialmente, uma grande parte dos cuidados de saúde estão excluídos, especialmente se forem complexos, onerosos ou prolongados. É caso para dizer que, para depender dos seguros, é preciso ter dinheiro para os pagar e boa saúde para não precisar deles.

O papel essencial do SNS

Frequentemente ouvimos afirmar aos propagandistas das políticas neoliberais que se gasta dinheiro a mais com os serviços públicos, mentindo até, ao dizerem que o orçamento do SNS duplicou nos últimos dez anos, quando na realidade aumentou 50 por cento o seu valor real, o que aconteceu com todos os países europeus. Os mesmos protagonistas não mostram qualquer preocupação com o aumento das transferências para o sector privado. Em 2023 e 2024 o financiamento de hospitais privados a partir do SNS aumentou em média 12 por cento ao ano^xi. São recursos que fazem falta aos serviços públicos.

Na realidade, 82 por cento da população utiliza unicamente o SNS no acesso aos cuidados de saúde e, se considerarmos os dois escalões de rendimentos mais baixos, essa percentagem aumenta para mais de 90 por cento^xii. Do que precisamos, por isso, é de reforçar o SNS, aumentar o peso da despesa pública, incrementar o investimento, fazer uma boa gestão dos recursos, reduzir as transferências para os privados e diminuir os pagamentos directos pelas populações.

Quanto mais recua o SNS, maior é a percentagem da população que fica excluída do acesso à saúde. Reforçar o SNS é decisivo para reduzir as desigualdades. É um combate fundamental do tempo presente!