«É um acto de gestão prejudicial para a cidade. É imoral!», sintetiza em nota de imprensa o gabinete da vereadora comunista em exercício, Ana Jara.

Em causa estão terrenos com um potencial de edificação de 475 habitações, dispersas pelas freguesias de Marvila, Beato, Penha de França, Lumiar, Belém, Campolide e São Vicente. Num contexto dramático de carência habitacional e em que o mercado da habitação atinge valores insuportáveis para a esmagadora maioria das famílias, fácil é perceber como este acto de gestão impõe «danos de diversa ordem na vida social, urbana e económica da cidade».

Desmontando a linha argumentativa que procurou justificar esta má decisão, o PCP refere que «não é da natureza intrínseca dos terrenos municipais o eventual estado “sem utilização”, de “abandono”, “esquecidos” ou “sem sentido estratégico”». Tal como não é, esclarece-se na nota à imprensa, «por ausência de instrumentos de política municipal que destacam o quanto de estratégico pode haver nos terrenos que, para o vice-presidente da CML, são considerados “sem sentido estratégico”.».

Com efeito, parte destes terrenos, «são loteamentos municipais», e se estão ao abandono, como observa o Partido, é porque o município não tomou a iniciativa de «avançar com os processos de construção e criação de habitação municipal como previsto, para os terrenos de Marvila, na rua Pardal Monteiro, ou junto aos do Programa de Renda Acessível (PRA) das Olaias». Aliás, para os comunistas, a situação «não surpreende», atendendo, recordam, que «também o Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA) Restelo ficou na gaveta». Aliás, em sua opinião, só não houve ainda alienação dos terrenos porque não tiveram coragem para o fazer.

Venda ao desbarato

Noutro plano, há uma «séria suspeita», de acordo com os «elementos disponíveis, de que os valores base de licitação ficam aquém do valor de mercado». E o PCP exemplifica com um dos casos - um loteamento com alvará já emitido, ou seja, «com valor acrescentado certo e conhecido» -, o qual, a confirmar-se, somaria à alienação de património estratégico em plena crise da habitação - um facto já de si gravíssimo - «o dano de uma venda ao desbarato.».

Reafirmada pelo PCP foi entretanto a sua posição de defesa de «políticas municipais que atribuam um sentido estratégico aos terrenos municipais», na medida em que, sustenta, «são reservas estratégicas e factores de compromisso» para resolver o problema da habitação, que, na sua óptica, é «o mais grave problema social, económico, urbano que a cidade atravessa».

E se o executivo da Câmara quiser obter o financiamento necessário para investimento (em habitação, escolas e higiene urbana e qualificação do espaço público), o PCP adianta a solução: «que elimine a atribuição da borla do IRS que transfere para as famílias do topo dos ricos do país cerca de 60% da perda fiscal a que o Município é sujeito com a “devolução do IRS", que renderia cerca de 350 milhões de euros por mandato».

Edifício industrial vira apartamentos de luxo

O PCP votou contra a proposta apresentada dia 8 pelo executivo de Carlos Moedas (PSD, CDS e IL), relativa à Unidade de Execução dos Armazéns Abel Pereira da Fonseca. Aprovada com os votos do PSD, CDS, IL e abstenção do Chega, a proposta, que vai agora a discussão pública, «não salvaguarda o interesse público nem aproveita o potencial de intervenção municipal neste território».

Na perspectiva dos comunistas, a intervenção em causa, em pleno coração do Poço do Bispo, onde há um «relevante património industrial, em área sujeita a forte pressão urbanística, «deveria estar inscrita numa visão integrada».

Só que não está e por isso o PCP pugna para aquela área por um Plano de Pormenor, que seja «capaz de defender uma estratégia articulada para a habitação, os espaços públicos, a mobilidade, os espaços verdes, a actividade económica e a preservação da identidade do território».

Em nota de imprensa, o Partido lamenta que na Unidade de Execução proposta a opção seja, mais uma vez, a de transformar edifícios industriais, que também fazem parte da zona classificada como Património de Interesse Municipal, em apartamentos de luxo. A operação vai no entanto ainda mais longe, observa, já que «junta o terreno privado ao terreno municipal para conseguir a ampliação do índice de edificabilidade desta operação de 1.2 para 1.48, sendo o acréscimo da capacidade construtiva transferido totalmente para o privado».

E ao fazê-lo, acusa o PCP, «o Município abdica da oportunidade de promover habitação pública (entre outros), num momento em que Lisboa continua a enfrentar uma grave crise habitacional».