O Governo PSD/CDS anunciou uma reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), no âmbito da chamada Reforma do Estado. Foi apresentada como uma «nova fase de execução» dessa reforma, «centrada na simplificação dos licenciamentos ambientais, da agricultura e do mar». Para contextualizar esta “reestruturação”, é preciso recuar ao início do ano e às declarações do ministro da Agricultura e do Mar, que apelava ao aumento do número de pareceres positivos emitidos pelo ICNF. O ministro adjectivou os técnicos do ICNF, acusando-os de entravar o desenvolvimento de projectos económicos. As declarações do ministro do Governo PSD/CDS não podem deixar de ser vistas como uma forma inaceitável de pressão sobre os técnicos do ICNF e confirmam o Governo como um gabinete de garantia de lucros para alguns grandes, à custa do interesse comum de muitos.

A estratégia é profunda: o anúncio da reestruturação surge também na sequência da apresentação da “Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030”, que confirmou a aposta do Governo PSD/CDS em abrir áreas de negócio. Sob o pretexto de uma «reorganização institucional com transformação dos processos administrativos», a reestruturação agora anunciada cria condições para concretizar o pretendido condicionamento e a limitação da acção do ICNF dentro das normas da lei, e insere-se numa política de clara opção pelo favorecimento dos interesses dos grupos económicos prosseguida pelo Governo PSD/CDS, que beneficia do comprometimento e apoio do Chega e da IL, e que conta com a activa cumplicidade e permissividade do PS.

Os grupos económicos têm vindo a posicionar-se no território. O surgimento de dezenas de projectos para a construção de centrais de produção de energia renovável ou de exploração mineral, muitos em terrenos agrícolas ou até em áreas protegidas, envolvendo milhões de euros, ajuda a explicar o que o Governo quer favorecer com esta reestruturação. Apesar da simplificação processual já aprovada, nomeadamente para projectos de energia renovável, o Governo quer mais: quer remover qualquer obstáculo ao acesso dos grupos económicos ao território.

A menor capacidade das estruturas públicas e a autorização para contornar os instrumentos de gestão ambiental e de ordenamento do território significam uma política de “bar aberto” para os interesses dos grupos económicos. A política de fusões de organismos da Administração Pública, que tem sido levada a cabo em vários sectores, tem significado desestruturação de equipas, confusão entre estruturas e desmotivação e desvalorização dos trabalhadores. Mas também tem implicado menor capacidade de resposta do Estado e das estruturas públicas de fiscalização e monitorização ambiental, o que contribui para colocar o ordenamento do território sob os desígnios dos interesses dos grupos económicos e não sob o interesse colectivo.

Tal como o PCP tem vindo a alertar, a chamada Reforma do Estado visa reconfigurar o Estado de acordo com os interesses dos grupos económicos. Esta reestruturação é mais uma tradução, na área ambiental, de políticas que têm favorecido os lucros de alguns, comprometendo a capacidade do País de desenvolver políticas ambientais desligadas da lógica mercantil. A luta em defesa da qualidade ambiental e pelo respeito dos instrumentos de ordenamento do território é, assim, fundamental. O confronto entre os interesses dos grupos económicos e os interesses das populações tem aumentado, com muitos focos de luta no nosso país — expressão de uma luta de classes intensa no campo ambiental. O que esta estratégia do PSD/CDS nos diz é que, afinal, a luta dos trabalhadores por condições de trabalho e por uma Administração Pública e serviços públicos ao serviço do povo e a luta das populações em defesa da qualidade ambiental são, de facto, a mesma luta.