Reforma significa «ruptura» no modelo do Tribunal de Contas

A Assembleia discutiu, no dia 20, a proposta do Governo para alterar a lei do Tribunal de Contas (TdC). A principal alteração promovida pela reforma prende-se com o fim da fiscalização prévia das despesas públicas, excepto quando estejam em causa «valores expressivos ou contratos de execução duradoura». A iniciativa foi aprovada com os votos a favor de PSD, IL e CDS. Paula Santos sublinhou que o PCP compreende a necessidade de as entidades públicas poderem decidir despesas ou investimentos de forma célere – e que essa rapidez pode estar condicionada pelo tempo da fiscalização do Tribunal....

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