A decisão do Governo, tomada na semana passada, em Conselho de Ministros, «não altera o essencial» e «evidencia que este Governo nunca esteve, de facto, interessado em discutir fosse o que fosse», comentou a Intersindical Nacional, logo no dia 14, quinta-feira.

«Com objectivos estabelecidos de braço dado com os patrões», o Governo propõe-se «piorar uma lei que já hoje é muito prejudicial para quem trabalha». A proposta de lei de revisão da legislação laboral visa «perpetuar os baixos salários, impor a legalização dos despedimentos sem justa causa, generalizar e prolongar a precariedade, desregular e alongar, ainda mais, os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação colectiva e os direitos nela consagrados, atacar a liberdade sindical e o direito de greve».

Ao tomar esta iniciativa legislativa, o Governo, «para além de não resolver os graves problemas que já hoje a lei tem e que tanto prejudicam os trabalhadores», «quer promover uma legislação retrógrada, dos tempos sombrios do passado». O pacote laboral serve as ambições do capital, como acusou a CGTP-IN, lembrando que essas ambições «nos têm conduzido, ano após ano, a mais precariedade, a horários de trabalho cada vez mais desregulados, à retirada contínua de direitos, a baixos salários e a uma vida cada vez mais difícil».

Reiterando que «isso é inaceitável, foi rejeitado e precisa de ser derrotado», a CGTP indica a greve geral como «mais um importante momento de afirmação dos trabalhadores», «unidos mais do que nunca». «Nas empresas, nos locais de trabalho, nas ruas, vamos construir uma grande greve geral», apelou a central.

O esclarecimento dos trabalhadores e a mobilização para a greve geral, anunciada nas comemorações do 1.º de Maio, têm lugar de relevo na actividade das estruturas do movimento sindical unitário. Nestas páginas, destacamos sindicatos e federações de diversos sectores de actividade, que decidiram reforçar o apelo à greve, acrescentando reivindicações específicas aos motivos comuns.

Nas intervenções do Secretário-Geral da CGTP-IN, o pacote laboral e a greve geral foram presença constante na CelCat (Prysmian), dia 11, como anteontem, dia 19, na OGMA.

Tiago Oliveira referiu-se à importância de fazer «uma grande greve geral», para derrotar «um dos maiores ataques à vida de quem trabalha», também este sábado, dia 16, na manifestação nacional de professores (que noticiamos na pág. 9).

Acusou o Governo de mostrar bem que «tem uma agenda concreta, de responder aos interesses dos mesmos de sempre», quando «tem, durante nove meses, a luta e a contestação de todos aqueles que serão, no futuro, os visados por este pacote laboral», «viu, durante nove meses, a contestação na rua, nos locais de trabalho, nas escolas», quando «encerra este processo contra os sindicatos e contra os trabalhadores» e «quer, mesmo assim, levar adiante, para a Assembleia da República, a discussão do pacote laboral».

Alertou que as medidas preconizadas pelo Governo ameaçam todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública. Aqui, observou Tiago Oliveira, «cada vez mais são os trabalhadores com contratos individuais de trabalho, que amanhã serão os abrangidos directamente por este ataque». E recordou ainda que, como «nós conhecemos», «aquilo que hoje acontece no público, amanhã acontece no privado e aquilo que hoje acontece no privado, amanhã acontece no público».

O problema não é o dia

O Secretário-Geral da CGTP-IN respondeu aos que vêm criticar a greve geral de 3 de Junho, por estar «colada a um dia feriado». Para Tiago Oliveira, «quem diz isto não é nenhum trabalhador», «quem se preocupa com isto não é quem trabalha» e «o problema deles não é o dia, o problema deles é a greve», «é o trabalhador usar o direito, que é seu, de se fazer ouvir, de lutar por uma vida melhor, de lutar contra as injustiças».

 

 

Fazer greve com razão

O PCP está, desde início, no combate aos objectivos expressos no pacote laboral. Em inúmeras posições e declarações do Secretário-Geral, Paulo Raimundo, e de outros dirigentes, tal como na intervenção diária e persistente de milhares de militantes, nos locais de trabalho e nas estruturas unitárias, na intervenção institucional, em acções de rua (como os desfiles «Combater o custo de vida. Aumentar salários e pensões. Abaixo o pacote laboral», em Lisboa, dia 12, e no Porto, anteontem) e na edição de materiais de informação, esclarecimento e mobilização para a luta.

Nas redes sociais onde o Partido mantém presença, foi difundida uma série de argumentos, realçando «15 razões para fazer greve» no dia 3 de Junho e derrotar «este pacote laboral, como um todo, e cada uma das suas medidas». Entre estas, refere-se:

– o aumento da precariedade, alargando os motivos para contratos a termo e a sua duração, e fomentando a subcontratação (outsourcing);

– um retrocesso permanente no trabalho temporário, pois a ilegalidade deixa de ser punida com a integração do trabalhador na empresa para que efectivamente trabalha;

– combate mais difícil aos falsos recibos verdes, porque é aumentado, de 50 para 80 por cento das retribuições, o montante que cabe apenas a um empregador, para presumir existência de contrato de trabalho;

– a recuperação do banco de horas individual (admitido «por acordo», mas que o trabalhador não pode recusar) desregula os horários e impõe trabalho extra não pago; já o banco de horas grupal poderá ser aplicado sem consulta aos trabalhadores;

– a diminuição dos salários é o objectivo último das medidas apresentadas como de modernização e flexibilização; permitir o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos mascara salários baixos e acaba por destruir esse direito dos trabalhadores;

– o patrão poderá impedir a reintegração de um trabalhador, mesmo que o tribunal declare ilícito o despedimento, o que abre portas aos despedimentos sem justa causa;

– reduzir a dispensa de amamentação e admitir que pais ou mães de filhos menores de 12 anos trabalhem à noite, aos feriados e aos fins-de-semana;

– facilitar a caducidade das convenções colectivas de trabalho, para liquidar os direitos nelas consagrados;

– impedir os sindicatos de intervirem em empresas onde não há trabalhadores sindicalizados conhecidos, limitando a liberdade sindical, e atacar o direito à greve, por via da imposição de serviços mínimos.

A legislação que querem alterar, salienta-se ainda, não é «dos anos 70». O Código do Trabalho foi iniciado em 2003, com um governo PSD/CDS, continuado em 2009, por um governo do PS, e sofreu desde então mais de 20 modificações. Entre estas estão as que foram impostas no período do pacto de agressão firmado pela troika estrangeira com PS, PSD e CDS.

Pela concepção atrasada e ultrapassada dos seus conteúdos, as leis laborais são, de facto, velhas. Deveriam ser alteradas para responder à necessidade de melhorar os salários e os direitos e assegurar melhores serviços públicos.

 

 

Cronologia de um pacote rejeitado

O Avante! recupera os principais acontecimentos que antecederam a apresentação do pacote laboral, bem como aqueles que se lhe seguiram.

2025 – um novo ataque (e a luta)

6 de Março – Governo cria grupo de trabalho para avaliar «legislação laboral em vigor» e propor alterações. CGTP-IN reage: «Representariam uma profunda regressão».

14 de Junho – Entrega do Programa do Governo, que prevê «proceder à revisão da legislação laboral».

26 de Junho – Plenário de Sindicatos da CGTP-IN alerta: «[Programa contém] medidas que atacam o direito à greve e visam promover alterações mais gravosas na legislação».

7 de Julho – Comissão Executiva da CGTP-IN antecipa «um assalto aos direitos laborais com um novo pacote de agressão».

24 de Julho – Ante-projecto de reforma da lei laboral é apresentado pelo Governo.

25 de Julho – CGTP-IN sintetiza linhas de ataque deste «assalto aos direitos» (horários, precariedade, liberdade sindical, greve…).

3 de Agosto – Ministra do Trabalho, ao JN: «As crianças parece que continuam a ser amamentadas para dar à trabalhadora um horário reduzido».

20 de Setembro – Manifestações em Lisboa e Porto. Tiago Oliveira: «Não estamos a discutir o artigo A ou B, [mas] um pacote laboral que é um autêntico retrocesso».

8 de Novembro – Na «marcha» da CGTP-IN em Lisboa, perante milhares e milhares de pessoas, Tiago Oliveira confirma greve geral para 11 de Dezembro.

2 de Dezembro – CGTP-IN lança abaixo-assinado nacional, contra o pacote legislativo.

11 de Dezembro – Greve geral pára Portugal. Em ampla unidade, três milhões de trabalhadores aderem.

2026 – a teimosia (e mais luta)

13 de Janeiro – Mais de 190 mil assinaturas contra o pacote, recolhidas no abaixo-assinado, são entregues ao Governo, em manifestação nacional.

22 de Janeiro – CGTP-IN convoca acção de mobilização geral «com início a 9 de Fevereiro, a partir dos locais de trabalho».

28 de Fevereiro – Manifestações em Lisboa e no Porto. Resolução aprovada reforça que «os trabalhadores rejeitaram o pacote» e «exigem a sua retirada».

16 de Março – Governo promove “reunião paralela” com UGT e patrões, para discutir pacote. CGTP-IN denuncia exclusão.

17 de Abril – Manifestação em Lisboa, das maiores dos últimos anos, em dias de semana.

1 de Maio – CGTP-IN anuncia nova greve geral para 3 de Junho. Dia do Trabalhador é comemorado, em luta, por todo o País.

7 de Maio – Governo encerra reuniões na Concertação sem acordo. Pacote fica praticamente inalterado.

14 de Maio – Conselho de Ministros aprova proposta a ser entregue na AR. «Trata-se de piorar uma lei que já hoje é muito prejudicial», diz a CGTP-IN.

 

Junta-se o «sector do salário mínimo»

A FESAHT divulgou, no dia 15, o seu apelo à adesão dos trabalhadores da agricultura, alimentação, hotelaria e turismo à greve geral. Ao mesmo tempo que obtém lucros recorde ano após ano, este continua a ser, sublinha, «o sector do salário mínimo nacional».

Além da luta contra o pacote laboral, estes trabalhadores exigem aumentos salariais de 15 por cento (no mínimo de 150 euros), salário de entrada no sector de 1050 euros, aumentos no prémio de línguas, diuturnidades, abono de falhas e subsídio de alimentação e pagamento do trabalho ao fim-de-semana e de um prémio pelo trabalho em horário repartido ou em regime de turnos (ambos de 25 por cento).

Foram estas as reivindicações que o Sindicato de Hotelaria do Norte entregou à patronal APHORT em Novembro passado, numa proposta de revisão do CCT. O sindicato assinala que, até à data, a associação recusou sucessivamente reuniões negociais, insistindo na retirada de direitos, com propostas como o aumento do período experimental, a redução do pagamento por trabalho suplementar e o alargamento da polivalência de funções.

 

 

Função pública mobilizada

A FNSTFPS garantiu, num folheto, uma forte adesão à greve geral.

A função pública, destaca a federação, adere à luta contra a desvalorização salarial, as injustiças salariais entre profissões, a estagnação nas carreiras, a crescente polivalência e a degradação dos serviços públicos.

No sector social, os trabalhadores estão mobilizados para a luta, frisando-se políticas injustas que, já hoje, sentem na pele, como uma contratação colectiva «muito aquém do que era necessário» e salários «baixíssimos».

Ao todo, a função pública e o sector social representam mais de 300 mil trabalhadores.

 

 

Autarquias vão parar

O STAL antecipa, numa nota de dia 18, uma «grande mobilização» para a greve, prevendo forte adesão em toda a Administração Local, incluindo o sector empresarial.

O sindicato junta, aos motivos para a luta, exigências específicas, como o alargamento e a actualização do suplemento de penosidade e insalubridade (com inclusão do factor de risco), a regulamentação dos suplementos de disponibilidade e piquete, a identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido e a reposição integral do direito à indemnização por acidente de trabalho ou doença profissional.

 

Milhões roubados para o “banco”

Um dos pontos-chave do pacote laboral é o salário “roubado” aos trabalhadores com o recurso ao “banco” de horas. Como alerta o STRUP, numa recente publicação nas redes sociais, a proposta permite à entidade patronal «guardar» até 150 horas extra para repor quando quiser, sem as pagar devidamente.

A CGTP-IN já explicou que um trabalhador que ganhe mil euros mensais, se não for pago por 150 horas extra anuais, fica a perder 1080 euros, mais de um mês inteiro de salário. Esse valor, não indo para o trabalhador, não fica perdido – vai para o bolso do patrão! Numa empresa com mil trabalhadores, o valor corresponde a mais de um milhão de euros. Em empresas com 30 mil funcionários, como é o caso do Pingo Doce ou do Continente, o roubo ascende a mais de 30 milhões de euros por ano.

 

Indústrias, transportes e comunicações aderem

As federações sindicais representativas dos operários industriais de diferentes sectores já anunciaram a sua adesão à greve geral.

A FEVICCOM anunciou, dia 18, que os trabalhadores da construção, cerâmica, vidro, cimentos, madeiras, cortiças e pedreiras estão unidos na rejeição ao pacote laboral: «Não aceitamos andar para trás»!

No dia 17, a FIEQUIMETAL já tinha comunicado a adesão – acompanhada da entrega de um pré-aviso no dia 15 – dos sectores metalúrgico, químico, eléctrico, mineiro, farmacêutico, gráfico, da celulose, papel e imprensa e da energia.

A estas juntam-se a FECTRANS e a FESETE, que asseguram a mobilização nos transportes e comunicações e nos têxteis, vestuário e calçado, respectivamente.

 

Lançados contra mães e pais

Nas cozinhas centrais do Pingo Doce, em Odivelas, denuncia o CESP em nota de dia 8, a empresa mudou ilegalmente os horários a dois trabalhadores com direito a horário flexível por terem responsabilidades parentais.

Ainda assim, ambos apresentaram-se para trabalhar no horário a que têm direito, mas foram impedidos de entrar. Um deles chegou a ser agarrado e atirado ao chão, relata o sindicato, que promoveu, no dia 11, uma concentração à porta do estabelecimento.

A situação motivou, na AR, uma pergunta ao Governo pela bancada comunista.

Na Eurest, assegura o Sindicato da Hotelaria do Algarve, ocorreu algo similar. A empresa continua a impor o trabalho aos fins-de-semana a uma trabalhadora em Olhão, mãe de um filho menor de 12 anos, que decidiu começar a exercer o seu direito de trabalhar apenas em dias úteis.

A imposição da Eurest, frisa o sindicato, recebeu um parecer desfavorável da CITE, «que tem efeitos imediatos e só pode ser anulado por decisão judicial».

Os sindicatos confirmam que irão recorrer aos tribunais para repor a legalidade em ambas as empresas. É que, apesar de não parecer, as medidas gravosas do pacote laboral não estão em vigor – nem irão estar!

 

 

Mulheres e jovens rejeitam ataque

A Interjovem e a CIMH, organizações específicas da CGTP-IN, divulgaram recentemente as reivindicações próprias que levam para 3 de Junho.

A organização de juventude destaca que, se aprovado, o pacote laboral iria significar ataques generalizados aos jovens trabalhadores (70 por cento dos quais já recebe até mil euros mensais), como o alargamento do período experimental para quatro anos.

A CIMH realça os inúmeros retrocessos que o pacote laboral pretende impor às mulheres trabalhadoras e exige menos horas de trabalho e o respeito pela maternidade: «Querem mulheres cansadas. Isoladas. Submissas. Baratas. Não vão conseguir»!

 

Redacções não podem ficar piores

O Sindicato dos Jornalistas, «consistente na rejeição» ao pacote laboral, destaca, num comunicado de dia 15, cinco razões para os profissionais do sector aderirem à greve geral:

– A aplicação do banco de horas individual, numa profissão com horários já de si desregulados e onde grassa o trabalho fora de horas não remunerado;

– Os limites aos direitos de maternidade, quando as jornalistas têm uma taxa de natalidade (1,04 filhos) abaixo da média nacional (1,38);

– A promoção da instabilidade e insegurança, numa das profissões onde é mais generalizado o recurso a recibos verdes e contratos a termo;

– O abrir das portas ao outsourcing, que permitiria trocar trabalhadores (particularmente repórteres fotográficos e de vídeo) por empresas externas;

– E a limitação da liberdade sindical, «forma cínica» de perpetuar os baixos salários, «minando a capacidade de organização e mobilização dos profissionais.

 

Arqueologia já tem “pés de barro”

O STARQ apelou, numa nota de dia 18, à mobilização de todos os profissionais da arqueologia para 3 de Junho.

O sector, refere o sindicato, está há décadas marcado por falsos recibos verdes, horas extra não remuneradas, recurso abusivo ao banco de horas e a vínculos instáveis. Esta realidade, destaca, seria agravada pelas alterações propostas no pacote laboral, entre as quais a expansão dos contratos a prazo, a facilitação dos despedimentos ou a reintrodução do banco de horas.

 

Contra futuro ainda mais inseguro

O SINAPSA anunciou, dia 13, a sua adesão à greve geral e a emissão de um pré-aviso para 3 de Junho, «abrangendo todos os trabalhadores do sector de seguros e actividades conexas», incluindo em empresas prestadoras de serviços ou de trabalho temporário.

O sindicato sublinha que, com o pacote laboral, os resultados líquidos na actividade seguradora (654 milhões de euros em 2025) «seriam bem superiores, à custa da exploração e da degradação das relações de trabalho».

 

 

Um direito de todos

O direito à greve, consagrado na Constituição, é «de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de actividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados».

Este é o primeiro esclarecimento, numa breve lista de «perguntas e respostas» publicada pela CGTP-IN no seu site.

Aí se explica ainda, por exemplo:

– o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem qualquer obrigação de informar o empregador de que vai aderir a uma greve, mesmo no caso deste lho perguntar;

– os trabalhadores não têm de dar nenhuma justificação da ausência por motivo de greve;

– o dia da greve não é pago, mas não há prejuízo para a antiguidade nem para o pagamento de subsídio de assiduidade;

– é absolutamente proibido coagir, prejudicar ou discriminar quem tenha aderido a uma greve e os actos do empregador nesse sentido constituem contra-ordenação muito grave e são punidos com pena de multa até 120 dias.