De entre ascelebrações,destaque para as promovidas por uma comissão organizadora que reuniu diversas entidades, e que contaram, dia 2, com uma sessão no ISEG, conduzida por Jorge Aires, militar e presidente da ACR.

A iniciativa começou com a exibição do discurso do Presidente Costa Gomes aquando da promulgação da Constituição da República Portuguesa (CRP). A lei fundamental foi aprovada a 2 de Abril de 1976, com os votos a favor de todos os partidos excepto do CDS.Havia, no entanto, intenções dos círculos da reacção em adiar a assinatura do texto.

Costa Gomes, contrariando estas vontades, deslocou-se, já no final daquela sexta-feira, ao Palácio de S. Bento, para, aí, promulgar a CRP e proferir um marcante discurso.

 

Com aliados e inimigos, ela continua

A sessão contou com três intervenções, a que se seguiu a leitura, pelo actor André Levy, de dois poemas: Esta Lei, de Maria Velho da Costa, e Acordai, de José Gomes Ferreira (conhecido pela versão musicada por Lopes Graça).

Simões Teles, «militar de Abril desde a primeira hora», comentou os enlaces entre o programa do MFA e a CRP, de que se destacam a democratização (liberdades, pluralismo e sufrágio universal) e a descolonização.

No entanto, lembrou, o programa também propunha ao País «uma nova política económica, posta ao serviço do povo» numa «estratégia antimonopolista», assim como «uma nova política social» em «defesa dos interesses das classes trabalhadoras». Encontramos estes enlaces, menos lembrados, nas grande transformação da economia (nacionalizações, controlo operário, reforma agrária…) e da sociedade (direitos laborais, económicos, sociais e culturais).

José Manuel Mendes, «civil de Abril», criticou as sucessivas revisões constitucionais, «quase sempre desfigurantes», de que frisou a diminuição da «lógica anti-belicista» da CRP de 1976.Para o professor, uma nova revisão é defendida não por quem quer melhorar o texto, mas por quem quer voltar à constituição fascista de 1933. «Essa, sim, era a constituição deles».

Sobre o texto constitucional, lembrou que este não é neutro «nos conflitos entre progresso e regressão», tomando sempre o primeiro lado. Isto porque, explicou, a CRP contem um conjunto de princípios e valores que lhe dão um carácter «dirigente», num sentido progressista. «Eu sou por uma constituição dirigente», afirmou.

Silveira Pinheiro, ajudante de Costa Gomes, não pôde estar presente, mas enviou uma comunicação onde lembrou algumas passagens da história do pós-25 de Abril.

O comandante recordou que o Presidente, que assumiu funções após a demissão de Spínola, deu centralidade ao processo de democratização e, por isso, à continuidade dos trabalhos da Constituinte.

Contou, ainda, como Costa Gomes «esteve sempre presente no lugar certo»: a lidar com as tentativas golpistas, a estabelecer contactos bilaterais com outros países (mesmo com «rabecadas» de líderes estrangeiros), a promulgar imediatamente a CRP e, após o seu mandato, ao não se candidatar à Presidência. «Sem a sua superior capacidade de comando, a CRP não seria como é».

 

Com história e projecto de futuro

Após a sessão, os participantes rumaram à escadaria do Parlamento, à frente da qual se reuniram numa concentração. Ali, escutaram algumas palavras e puderam aprovar um apelo endereçado aos deputados.

A iniciativa foi animada pelo músico Rúben Martins, que tocou, no final, a canção Grândola, Vila Morena.

O militar de Abril Pezarat Correia frisou que qualquer constituição representa a «matriz jurídica, política, social, cívica e comportamental de uma sociedade» e, por isso, a CRP, nascida da Revolução, espelhou as enormes transformações ocorridas em Portugal antes e durante o mandato da Constituinte.«A CRP, mais do que constituir uma revolução, foi constituída pela Revolução».

Naquela altura, lembrou, dinâmica revolucionária e as suas conquistas opunham-se à contra-revolução e à sua «violência terrorista». Abril ganhou, mas logo «o poder que aprovara a CRP se virou contra ela», processo que se agudizou com a integração europeia. «A UE sobrepôs-se. Aquela constituição não cabia numa Europa à procura de si mesma».

José Pedro Soares, ex-preso político e deputado constituinte sublinhou que a CRP legitimou o novo regime democrático que pôs fim ao fascismo

Tendo por norte a «construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária», foram muitas as transformações inscritas na lei fundamental, e recordadas pelo coordenador da URAP: saúde, educação, habitação, segurança social, ambiente, direitos da juventude, crianças e idosos. Além, claro, da paz, da autonomia regional, do poder local democrático e da «subordinação do poder económico ao poder político». A CRP é, afirmou, «portadora de um edifício de valores democráticos e um projecto de justiça social, progresso e paz».

Rita Branco, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e da Interjovem, referiu como a CRP é «o legado vivo da Revolução e a materialização das conquistas de um povo que ousou sonhar e lutar». No entanto, os inimigos de Abril impedem a aplicação de todos os direitos nela previstos. Assim é, explicou, quando os jovens vivem o dia-a-dia na precariedade e com baixos salários,são empurrados para fora das cidades pela especulação ou não conseguem aceder a um SNS cada vez mais atacado.

A CRP contém, afirmou, mais do que direitos abstractos, a «base concreta» dos sonhos da juventude. «Por isso, a melhor forma de honrar a nossa Constituição, é cumpri-la»!

 

Em defesa da Constituição

Srs. deputados,

Passam hoje 50 anos sobre a histórica promulgação da Constituição da República Portuguesa de 1976. Aprovada por esmagadora maioria da Assembleia Constituinte, que resultou das primeiras eleições verdadeiramente democráticas realizadas em Portugal, por sufrágio directo e universal, e que contou com a participação de mais de 92% dos cidadãos eleitores inscritos, a Constituição interpretou de forma sublime a vontade do povo português de construir uma sociedade livre, justa e solidária, fundada no respeito pela dignidade da pessoa humana.

O regime de democracia política, económica, social e cultural que a Constituição consagra é um testemunho dos valores da revolução democrática de Abril de 1974 e é uma referência para o presente e para o futuro de Portugal. A defesa dos valores do Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais; a defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos internacionais; a subordinação do poder económico ao poder político democrático; os direitos individuais e colectivos; o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à justiça, à segurança social e à habitação, são valores que a Constituição consagra e que no tempo presente importa afirmar e defender.

Existe hoje na sociedade portuguesa uma grande insatisfação quanto ao grau de efectivação de direitos sociais fundamentais, nomeadamente no que se refere aos direitos dos trabalhadores e no acesso a direitos sociais fundamentais. Essa insatisfação não resulta da Constituição, mas precisamente do seu incumprimento por parte do poder político, assumindo aqui a Assembleia da República uma enorme responsabilidade.

50 anos passados sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, apelamos à Assembleia da República para que evite qualquer processo de revisão constitucional que possa subverter ou desvirtuar alicerces do regime democrático que o povo português conquistou com a revolução de Abril e que assuma a responsabilidade de cumprir a fazer cumprir a Constituição, de afirmar no presente e de projectar no futuro de Portugal os princípios democráticos nela consagrados.

Apelamos a todos os democratas que se unam na exigência de, sem tibiezas, fazer cumprir a Constituição da República o garante da defesa do regime democrático.

Apelo dirigido ao Parlamento, aprovado por unanimidade na concentração de dia 2.4.2026

 

Chão comum da nossa luta

Na sessão comemorativa no Parlamento, na manhã de dia 2, Paulo Raimundo referiu-se à lei fundamental como «uma grande vitória da coragem, luta e capacidade de transformação e construção colectivas do povo».

Apesar das «manobras» até à última hora para impedir a sua aprovação e promulgação, e apesar dos «golpes das sete revisões», aCRP continua a traçar um «rumo de progresso» contra a «desastrosa política» que a confronta e sujeita Portugal «aos interesses de uma minoria que concentra cada vez mais a riqueza».

Pobreza, injustiças, desigualdades, exploração, promoção da guerra, ataques a serviços públicos e discriminações são, no seu entender, prova da «realidade anti-constitucional» que alguns pretendem inscrever na lei fundamental.

«A Constituição não é algo marcado no tempo, é um programa político de esperança, uma convocatória e o chão comum de luta de todos os que querem, e têm direito, a uma vida melhor. Não prescindir de nenhum direito constitucional, e exigir a sua concretização na vida de todos os dias, é o desafio que está colocado a todos», sublinhou.

Vitória do povo

No dia 31, o Secretário-Geral participou numa sessão evocativa no Porto, promovida pelo Partido, onde também lembrou as muitas lutas assentes no «chão» da CRP – dos trabalhadores, dos jovens e das populações. «A Constituição é uma importante vitória da luta do povo, das forças democráticas e dos militares de Abril, que consagrou no seu texto as conquistas e valores da Revolução, ainda profundamente vivos na nossa consciência colectiva».

O dirigente comunista criticou, igualmente, a ideia de que se pode estar «em cima do muro» perante a possibilidade de mais uma revisão constitucional. «Ou se está com a Constituição ou se está com a contra-revolução».

Também intervieram Teresa Lopes e Jorge Sarabando, dirigentes regionais do PCP, e Maria João Leandro, da Comissão Regional da JCP. A jovem sublinhou como a juventude continua a ver na lei fundamental «um projecto de futuro» necessário a uma «vida livre».

 

Saudações de distintos sectores à Constituição

Foi um marco ao garantir direitos fundamentais duramente conquistados por gerações de trabalhadores.
– CGTP-IN

Promulgada num momento de fortes avanços na luta pela paz […], absorveu o espírito da Acta Final da Conferência de Helsínquia.
– CPPC

Para os pequenos e médios agricultores e populações rurais, […] consagrou a esperança num futuro melhor.
– CNA

Imprimiu uma alteração sistémica na sociedade portuguesa: abriram-se as portas às pessoas com deficiência.
– CNOD

Continuamos a afirmar que o que é preciso é que a respeitem e que a cumpram! Nos nossos direitos não tocam.
– JCP

Instrumento central na defesa dos direitos das mulheres. […] É um guia de acção para a luta, um mapa para a igualdade.
– MDM

Consagrou […] saúde, educação, infância e velhice mais dignas, melhores acessibilidades e mobilidade.
– MUSP

Representou a passagem de um processo revolucionário para um regime político assente na soberania popular.
– URAP

 

Celebrações continuam

As comemorações irão estender-se. São várias as iniciativas do Partido, como o debate, na Junta de Alcochete, no dia 11, com o constituinte José Manuel Maia, ou a sessão sobre o poder local, na ES Jácome Ratton, no dia 26, com Bernardino Soares.

São, ainda, muitas as acções promovidas por organizações diversas: a sessão Horizontes, no dia 11, na Casa do Alentejo, Lisboacom alocuções de João Saraiva, Madalena Santos e Alexandre Branco Weffort; a exposição A minha, a tua, a nossa Constituição da República Portuguesa, patente até ao final do ano no Espaço Memória da CGTP-IN, Seixal; a corrida Artigo 79.° da CRP – direito ao desporto para todos, organizada pela associação “O Relâmpago” até ao dia 1 de Maio; e a sessão «Constituição da República Portuguesa: democracia e modernidade transformadora», no dia 11,no Edifício Resinagem, Marinha Grande, com João Oliveira, deputado ao PE, e Alberto Costa, advogado.