O “chumbo” das alterações à Lei da Nacionalidade e da possibilidade da pena acessória de perda de nacionalidade ocorreu em Dezembro passado.

Em comparação com a versão inicial da Lei da Nacionalidade, é pouco o que muda de essencial, sendo apenas aprovadas oito alterações. Mudam-se alguns requisitos para a obtenção da nacionalidade. Muda-se superficialmente a definição de inexistência de «efectiva ligação à comunidade nacional». Introduz-se a possibilidade de apreciação do Ministério Público.

No essencial, mantém-se muito do que, em Outubro, gerou uma onda de críticas e que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de quatro normas, três por unanimidade, uma com um voto vencido.

Não é um problema

A líder parlamentar considerou ser de uma «total hipocrisia» dificultar o acesso à naturalização, particularmente ao invocar um «surto migratório», quando a «esmagadora maioria» dos processos de concessão da nacionalidade tem sido feito no âmbito da “Lei dos Sefarditas” de PSD e CDS. «O país tem muitos problemas por resolver. A Lei da Nacionalidade não é um deles».

O diploma, que contou com a abstenção do JPP, continua a prever o aumento para 10 anos do prazo de residência legal (sete para cidadãos da CPLP e UE) para aquisição da nacionalidade. A lei mantém ainda as restrições à atribuição de nacionalidade a quem nasce em território português e a obrigatoriedade de um «teste ou certificado» de conhecimento da «língua e [d]a cultura portuguesas, [d]a história e [d]os símbolos nacionais».

«Fintar a Constituição»

«Sobre esta famigerada proposta, não ficou pedra sobre pedra», avaliou Paula Santos, referindo-se à alteração ao Código Penal que cria uma pena acessória de perda de nacionalidade, que foi igualmente declarada inconstitucional.

A deputada explicou que, em vez de expurgarem as normas inconstitucionais, PSD, CDS e CHprocuram «driblar o Tribunal e fintar a Constituição».

A avaliação de uma «desconsideração» pelo condenado pela «ordem de valores constitucionais», a «comunidade nacional» e a «integridade e segurança do Estado», aquando da decisão sobre perda de nacionalidade, chumbada pelo TC, é um desses casos. «Não há expurgo nenhum dessa inconstitucionalidade declarada».

A líder parlamentar garantiu ainda que se mantém a inconstitucionalidade prevista pela «proibição constitucional de penas de carácter perpétuo», apenas com um mecanismo diferente. «O decreto que sai é tão inconstitucional como o que entrou»!

Governo insiste

O conselho de ministros aprovou, no dia 19, o chamado “pacote retorno”, que dá continuidade às políticas que «instrumentalizam os imigrantes» (como referiu Paula Santos, em Setembro, sobre a Lei dos Estrangeiros). O pacote prevê alterações à legislação em vigor para facilitar as deportações, por exemplo, eliminando a suspensão automática da deportação em caso de recurso judicial.

Sobre esta matéria, cabe recordar o exemplo do projecto de lei 173/XVI/1.ª, apresentado pelo PCP na legislatura passada e que, ao invés de propor deportações em massa, previa a regularização de emergência dos processos de autorização de residência pendentes na AIMA».