O PCP entregou, no dia 31, um projecto que prevê uma alteração ao regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo, aprovado pela Lei 20/04.A bancada comunista propõe, em concreto, que os dirigentes tenham direito a formação permanente e à disponibilização de informação e consulta jurídica e a um crédito de horas que possa ser repartido por mais do que um membro da direcção. O projecto prevê, ainda, que os dirigentes não respondam pessoalmente aos credores da associação quando o património desta se torne insuficiente (excepto em caso de actuação dolosa). «O PCP entende ser importante que sejam feitas alterações legislativas que garantam que os dirigentes não sejam impedidos do uso devido da lei e não sejam prejudicados nos seus direitos laborais e sociais».