Em crónica anterior denunciámos a perspectiva errada com que a questão da habitação está a ser abordada pela União Europeia (UE). Sublinhámos que a origem da crise da habitação são as políticas neoliberais e as regras do mercado que tratam a habitação como mercadoria, financeirizam a gestão do parque habitacional, sujeitam a transacção de imóveis a todo o tipo de práticas especulativas, determinam a afectação dos imóveis ao uso que se apresentar como mais rentável - nomeadamente desviando para o arrendamento de curta duração ou de natureza turística casas que deviam servir para habitação.

Em sentido contrário aparecem as propostas apresentadas pelo PCP. Encarando a crise da habitação como grave problema social que é, pondo a habitação em perspectiva como direito social universal, identificando a necessidade de acesso à habitação como questão social a resolver com prioridade, o PCP levou ao debate no Parlamento Europeu um conjunto de propostas que ao nível da UE têm de ser consideradas para que a nível nacional o problema possa ter caminho de solução.

Nesse conjunto de 37 propostas de alteração destaca-se algumas pelo seu impacto mais significativo.

É o caso da proposta de criação de um financiamento adicional e específico no Orçamento Plurianual da UE no montante de 35 mil milhões de euros destinado a apoiar políticas nacionais de aumento da oferta pública de habitação e requalificação do parque habitacional público existente. Com essa proposta visa-se a criação de condições para uma resposta mais robusta às necessidades de habitação das pessoas em situação de pobreza, incluindo a erradicação da situação de sem-abrigo até 2030, mas também a resposta às necessidades de habitação de pessoas e famílias que, tendo um emprego e a sua vida estabilizada e não estando em situação de pobreza, ainda assim não consegue encontrar uma casa que possam pagar.

Destaca-se também propostas de protecção dos inquilinos com restrição à possibilidade de despejo, de prioridade à construção de habitação acessível com o apoio a cooperativas de habitação económica e à construção a custos controlados ou de combate à especulação imobiliária, apontando o fim dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário.

Um destaque ainda para as propostas de exclusão do investimento em habitação para efeitos de cálculo dos limites do défice orçamental e da dívida pública estabelecidos no quadro de governação económica da UE, de inversão da política de taxas de juro elevadas que tem sido praticada pelo BCE ou da fixação de condições para que sejam os lucros dos bancos a suportar o aumento das taxas de juro no crédito à habitação.

Nestes exemplos temos algumas das soluções para que a crise de habitação seja debelada. Soluções que devem ser desenvolvidas pelas políticas nacionais e a que a UE deve corresponder com apoio político e financeiro.

Nesta, como noutras matérias, só a luta pode desatar o nó que amarra as soluções a ar ao problema.