Em Agosto de 2011 o governo PSD-CDS resolvia extinguir as tarifas reguladas de venda de gás e electricidade como elemento do que o Partido justamente chamou Pacto de Agressão das Troicas. Começou aqui o que acharam ser o último capítulo do processo de liberalização do sector da energia, iniciado no final do século passado, que ainda hoje não terminou e contra o qual continuamos a lutar.

Depois da liberalização e das privatizações, esta seria a machadada final com a entrega por inteiro do preço ao “funcionamento” do mercado. No entanto, as tarifas reguladas ainda existem, em larga medida, pela acção do PCP. Estava decidido que acabavam em 2012, 2013, 2015, 2017, 2020, 2025, 2026 e, agora, estão a prazo até 2027. Objectivo que pela acção dos comunistas foi sendo sucessivamente adiado. Em 2017, por iniciativa do PCP, enfrentando as resistências do PS, permitiu-se novamente o acesso dos consumidores à tarifa regulada de electricidade que é operada pelo CUR-Comercializador de Último Recurso, que é, para todos os efeitos, a EDP através da SU-Serviço Universal.

O processo de recuperação capitalista e a integração na UE, de onde emana ora a imposição ora a cobertura para as decisões políticas nacionais, tem como pilar fundamental o neoliberalismo e o desenvolvimento dos mecanismos e instituições de mercado e da “livre” concorrência de operadores e preços e com a consequente destruição de todas as possibilidades de intervenção do Estado no mercado. E as tarifas reguladas são exatamente isso. Por um lado, porque a existência de um valor fixado obriga a que todos os operadores privados o tenham em conta quando decidem qual o preço a apresentar aos seus consumidores no mercado liberalizado e, por outro lado, porque a quantidade de consumidores que opta pela tarifa regulada é considerável (800 mil), apesar de ser, por lei, ligeiramente mais caro que o preço médio de mercado para, de propósito, empurrar os consumidores para o mercado liberalizado. Estas tarifas não só contêm os preços como potenciam reduções gerais. O mecanismo de formação de preços é extraordinariamente complexo e marcado por opções claras em prejuízo dos consumidores (CAE/CMEC/CIEG, renováveis, fiscalidade, etc). E é deste processo liberalizante que surgem as “tarifas sociais” destinadas aos consumidores de rendimentos muito baixos e que são suportadas não pelos lucros astronómicos do sector energético, mas por todos os consumidores. Assim, dizem eles, pode deixar-se o mercado correr solto, com toda a liberdade para as empresas imporem, a cada momento, o preço que lhes maximize os lucros e usam-se os recursos do Estado (e não os lucros) para os mais pobres dos mais pobres terem o mínimo de potência contratada suficiente para sobreviverem enquanto todos pagamos os lucros das empresas do sector energético. Só a EDP anunciou 1150 milhões de euros de lucros em 2025. Um recorde! Ora, como argumentam, se os mais pobres estão “protegidos” não há perigo em liberalizar e o preço da energia deixa de ser uma questão política para ser o “mercado a funcionar”. O que omitem é que assim que o processo estiver concluído os preços tenderão a aumentar de forma cartelizada, como já vimos noutros sectores liberalizados.

É neste quadro que devemos interpretar as declarações do presidente da Associação de Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL), que mantém viva a sua cruzada contra o mercado regulado. Em 2025, disse: «Os clientes do CUR são acomodados, não saem de lá se não os empurrarem. Tem de haver um decreto que diga “acabou”.» e «Se dois terços do CUR viessem parar às mãos de associados da ACEMEL, subiríamos a nossa quota de mercado de 10 para 20%». Afinal, o Estado não só tem de existir como tem de ser forte e intervir para desenvolver o mercado e assegurar os seus lucros privados. E sobre «liberdade de escolha» também ficamos apresentados. Em 2024 discorreu longamente sobre o CUR e o seu “anacronismo”. «A liberalização do mercado pretende proporcionar diversidade de escolha». Mas, todos os que já passaram por duas ou dez bombas de combustível estão familiarizados com a diversidade de preços que começa, em geral, só a partir da terceira casa decimal. É uma batalha pela sua liberdade de lucrar à custa de todos nós e contra a liberdade de existência de algo que não seja o “livre mercado”.

A tarifa regulada não é uma bala de prata que resolve a questão do preço da energia, mas, não temos dúvidas que a sua existência é condição indispensável para a contenção dos preços e para condicionar decisivamente a selvajaria que eles, como a ACEMEL, anseiam impor. Muitos, seduzidos pelo mercado “livre”, só perceberão a importância do mercado regulado se ele deixar de existir. Não deixemos que aconteça.