Apresentado no final de Julho, quando muitos trabalhadores já gozavam as merecidas férias e outros se preparavam para fazer o mesmo, o pacote laboral (pomposamente designado de “Trabalho XXI”) já deveria ter sido aprovado – pelo menos era esse o plano do Governo: a aprovação estava garantida, com o Chega e a IL a assinarem por baixo o seu conteúdo essencial e os média apostados em não se referir a ele ou, quanto muito, a fazê-lo de um modo tão superficial que não levantasse ondas.

Uma vez mais, foi a resistência e a luta dos trabalhadores – mobilizados sobretudo pelos sindicatos da CGTP-IN e pelo PCP – a estragar os planos ao Governo e aos patrões: à medida que se generalizava o esclarecimento dos trabalhadores e de outras camadas da população quanto ao conteúdo do pacote laboral aumentava a contestação: a 20 de Setembro, em Lisboa e no Porto, milhares de trabalhadores saíram à rua para o rejeitar, o mesmo que fizeram a 8 de Novembro, na grande marcha de Lisboa, de onde saiu a convocação da greve geral para 11 de Dezembro.

A marcação da greve geral mudou tudo: os trabalhadores e os seus direitos estiveram no centro de debate público, generalizando-se por vários sectores a compreensão da gravidade das propostas do Governo e do desequilíbrio que provocaria nas relações laborais, ainda mais a favor do patronato: a 11 de Dezembro, três milhões de trabalhadores construíram uma das maiores greves gerais de sempre em Portugal, cujos ecos percorreram o mundo. A 13 de Janeiro, numa grande manifestação, a CGTP-IN entregou ao Governo mais de 192 mil assinaturas contra o pacote laboral e exigindo a sua retirada total.

Confirmar a derrota e prosseguir a luta
O pacote laboral está definitivamente rejeitado pela generalidade da sociedade portuguesa, mas o Governo insiste na sua aplicação. Na segunda-feira, 23, numa tentativa de o salvar, realizou uma reunião com as confederações patronais e a UGT para simular uma “negociação”. A CGTP-IN, que não foi sequer convidada, reafirmou a sua determinação em derrotar a proposta do Governo e propôs um caminho alternativo, de valorização de salários e direitos (ver caixa).

Na posição enviada, a central sindical constata que os últimos anos têm sido marcados por recuos e fragilização dos direitos dos trabalhadores: em 4,5 milhões de trabalhadores existem já hoje cerca de dois milhões com horários de trabalho desregulados (aos sábados, domingos e feriados, por turnos e durante a noite); 1,3 milhões têm vínculos de trabalho precário, o que faz de Portugal dos países da UE onde o recurso a este tipo de vinculo mais se faz notar; a contratação colectiva está cada vez mais fragilizada e o número de trabalhadores com salários actualizados fruto da sua revisão é reduzido (menos de um em cada cinco), conduzindo à realidade dos baixos salários. Isto, acrescenta, num país onde o custo de vida não pára de aumentar.

Aconteça o que acontecer depois de sábado, o Governo não se livra de ter proposto o pacote laboral e o Chega e a IL de o terem defendido tão entusiasticamente. A luta é certo que continua – contra o pacote laboral, pela valorização dos salários, dos direitos e dos serviços públicos.

É para cair

Aquando da apresentação da proposta do Governo, em Julho, a CGTP-IN, resumiu os 10 objectivos das mais de 100 propostas incluídas no pacote laboral:

1. desregular ainda mais os horários de trabalho;

2. fomentar a precariedade;

3. Atacar gratuitamente os direitos dos trabalhadores;

4. limitar o direito à greve;

5. atacar a liberdade sindical;

6. agravar as normas que determinam a caducidade das convenções colectivas;

7. ampliar a negação da aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador;

8. perpetuar os baixos salários;

9. embaratecer os custos do trabalho;

10. facilitar os despedimentos.

O PCP considerou desde logo o pacote laboral uma «declaração de guerra aos trabalhadores», que representaria, a ir por diante, uma «violenta agressão a direitos fundamentais», e cumpriu o seu papel na denúncia do seu conteúdo e na mobilização dos trabalhadores contra uma «proposta de retrocesso, com cheiro a troika», que não só mantém o que é profundamente negativo como «ainda pretende piorar a vida de quem trabalha», desequilibrando ainda mais a relação de forças a favor do capital.

Eliminar o que prejudica e avançar nos direitos

A CGTP-IN enviou, no dia 18, uma carta ao primeiro-ministro com propostas de alteração à actual legislação laboral num sentido favorável ao reforço dos direitos dos trabalhadores, visando a revogação de normas particularmente gravosas incluídas na actual lei e apontando a novos avanços:

Negociação e contratação colectivas livres de chantagem

• revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva

• consagração em toda a sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador

Assegurar o pleno exercício da democracia, fazer repercutir os avanços da ciência na vida dos trabalhadores e aumentar as condições do direito ao descanso

• garantir o direito de livre e pleno exercício de actividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho

• regular a introdução de algoritmos e outros sistemas de inteligência artificial nos processos de recrutamento, de avaliação e controlo da actividade profissional e na organização do trabalho

• reduzir o período normal de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, para todos os trabalhadores

• consagrar 25 dias úteis de férias remuneradas para todos os trabalhadores, sem qualquer condicionalismo

Acabar com a desregulação dos horários de trabalho e garantir a conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal

• revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas

• alargar o regime de horário flexível de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no Código do Trabalho, abrangendo os que têm filhos até 16 anos de idade e os cuidadores informais

• dispensar da prestação de trabalho suplementar os trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem os trabalhadores cuidadores informais

• limitar os regimes de trabalho nocturno, de trabalho por turnos e de laboração contínua a actividades caracterizadas pela real e efectiva necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou produção

• alterar os regimes da prestação de trabalho nocturno e trabalho por turnos

Combater a precariedade dos vínculos laborais

• revogar o período experimental de 180 dias na contratação por tempo indeterminado de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, prevendo um período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores

• limitar os motivos justificativos da celebração de contratos a termo às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar actividade e a situações de acréscimo de actividade

• revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta duração

• limitar a possibilidades de celebração de contratos de utilização de trabalho temporário aos mesmos motivos que justificam a contratação a termo e sujeitá-los ao mesmo regime

• aplicar aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica todas as normas legais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem

• alterar as normas legais aplicáveis ao trabalho nas plataformas digitais

• garantir o respeito integral dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho

Enquadramento da prestação de trabalho suplementar

• aumentar o valor do acréscimo remuneratório por prestação de trabalho suplementar,

Compensação pela cessação de contrato de trabalho

• alterar o regime de compensação da cessação de contrato de trabalho por causas objectivas (despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), estabelecendo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

Estas propostas têm sido reiteradamente apresentadas pela CGTP-IN, que as reafirma para a discussão «a que o Governo tem fugido». A CGTP-IN «entende que sim, que se deve proceder a alterações na legislação laboral, mas alterações essas que permitam a melhoria das condições de vida e de trabalho e não o seu contrário, que permitam o desenvolvimento do País e não o seu atrofiamento».