PRR não pode ser pretexto para mais precariedade

A bancada comunista deu entrada, no dia 20, a um projecto de resolução que recomenda ao Governo a regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Além de exigir do Executivo a regularização imediata deste vínculos, a iniciativa prevê que o Governo salvaguarde a situação de todos os trabalhadores envolvidos e a continuidade dos seus postos de trabalho, impeça que sejam lançados da precariedade para o desemprego e assegure que a contratação de trabalhadores no âmbito do PRR deixe de se efectuar com recurso a contratos precários.

No preâmbulo do projecto, os deputados referem que são cerca de 2000 os trabalhadores nesta situação, que «enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano», caracterizando como «sistemático» o uso do PRR para acobertar a manutenção da precariedade na Administração Pública.

A bancada dá como exemplos o Instituto da Segurança Social, que renovou o recurso a empresas de trabalho temporário para ter ao seu serviço trabalhadores que estavam a exercer funções permanentes desde 2018, e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, onde este instrumento foi usado para responder à falta de funcionários.

 



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