Do ponto de vista da UE, o objectivo principal é o favorecimento das exportações de bens industriais (automóveis, maquinaria, farmacêuticos, têxteis e vestuário), e o favorecimento do acesso a matérias-primas essenciais oriundas do MERCOSUL, como terras e metais raros. No entanto, o acordo inclui alguns produtos agro-alimentares de elevada importância, favorecendo neste caso o grande agro-negócio e o modelo industrial e intensivista da agricultura dos dois lados do Atlântico, em detrimento da soberania alimentar e dos pequenos e médios agricultores.
Por isso, este acordo contou desde sempre com a rejeição da CNA – Confederação Nacional da Agricultura, e das outras organizações de La Via Campesina, tanto na Europa como na América do Sul.
Este acordo conta também com a rejeição de muitos e muitos agricultores dos países da UE, que se têm manifestado em grandes acções nos seus países (como tem sucedido em Espanha ou na França) ou em Bruxelas e Estrasburgo, junto da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.
Em Portugal, várias organizações e sectores (como o sector do leite, das frutas ou até do azeite) têm levantado dúvidas quanto às consequências do acordo. Apenas a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e o Ministério da Agricultura se afadigam a justificar a suposta “bondade” deste acordo para os agricultores portugueses.

Demagogia e realidade
A demagogia do Governo desenvolve-se pelos seguintes eixos: 1) os agricultores portugueses poderão beneficiar de levantamento de tarifas no azeite, vinhos, queijos e frutas, aumentando as suas exportações; 2) as quotas de importação isentas de tarifas, em produtos como as carnes de bovino, suíno e aves, ou ainda de cereais (arroz e milho) e mel, são baixas face ao consumo na UE, ou baixas face às importações actuais desses produtos a partir do MERCOSUL; 3) o acordo tem cláusulas de salvaguarda que protegem os produtos europeus e obrigam a que as exigências quanto às condições de produção sejam iguais na UE e no MERCOSUL.
Chegam-nos a vender o acordo como a abertura de um mercado de 720 milhões de pessoas (contando europeus e sul-americanos em conjunto), quando as trocas comerciais entre os dois blocos já atingem mais de 27 mil milhões de euros só nos produtos agrícolas e agro-alimentares, sendo cerca de 24 mil milhões respeitantes a importações.
No caso de Portugal, o país exportou, em 2024, cerca de 623 milhões de euros destes produtos para o MERCOSUL, tendo importado mais de 834 milhões de euros. A grande maioria destas trocas comerciais tem como origem ou destino o Brasil (cerca de 75% do total).
No entanto, o Governo finge ignorar as consequências negativas deste acordo, sobretudo para os pequenos e médios agricultores familiares. Uma das questões-chave é a da introdução de quotas isentas de tarifas para produções como as carnes, o arroz e o mel. Mesmo que representem pequenas partes das importações já existentes, constituirão um factor adicional de pressão sobre os já depauperados preços pagos aos produtores. Lembremos que, segundo o INE, o rendimento dos agricultores voltou a diminuir, em 2024, cerca de 10%. Há também um incentivo à expansão das exportações por parte do grande agro-negócio dos países do MERCOSUL, com escalas muito maiores do que as da grande maioria dos produtores da UE.
O Governo e a CAP têm argumentado que as chamadas cláusulas de salvaguarda, quanto às condições de produção, são garantia de maior controlo e de que não haverá concorrência desleal. Só que as condições de produção, quer quanto aos factores de produção utilizados, quer quanto às condições de trabalho de quem as produz, são dificilmente fiscalizáveis a um oceano de distância. Aliás, quanto às condições de trabalho, já nos bastam as dificuldades de fiscalização das condições dos trabalhadores agrícolas no nosso país e na UE.
Uma das alegadas razões, para o arrastar das negociações, foi a obtenção de garantias quanto ao cumprimento dos Acordos de Paris sobre o Clima ou sobre a desflorestação da Amazónia. Mas o combate à desflorestação da Amazónia é adiado para 2030, e vários produtos ficam fora deste compromisso, o que é elucidativo do cinismo com que se apregoa as virtudes ambientais deste acordo.
Por outro lado, mesmo nos casos em que existe levantamento de tarifas a produtos que já se exporta para o MERCOSUL, não é de todo líquido que os ganhos sejam substantivos, e muito menos que se reflictam nos rendimentos dos agricultores. Com efeito, a Casa do Azeite, uma associação patronal de produtores de azeite, veio afirmar que, ao contrário do que o Governo anda a apregoar, o impacto estimado para as exportações de azeite será residual, porque este produto já não tem tarifas no Brasil, país para onde é canalizada a quase totalidade das exportações de azeite para o MERCOSUL. Tendo em conta a forma como está organizado o comércio internacional de produtos agro-alimentares, uma eventual subida das exportações de alguns produtos, como queijos e vinhos, pode ser capturada sobretudo pelos circuitos comerciais e não trazer qualquer benefício relevante aos produtores.

Concorrência agravada
Este é um acordo injusto para os produtores portugueses que terão condições de concorrência agravadas em produções-chave, nas quais Portugal é bastante deficitário, como no caso da carne de bovino.
Mas a principal questão passa pela imposição de um modelo de agricultura em que, ao dar-se primazia à exportação, quer na UE, quer no MERCOSUL, o que se está a favorecer é o grande agro-negócio de um e de outro lado do oceano, à custa dos pequenos e médios agricultores familiares. Aumenta a especialização e a intensificação agrícola, mas também o abandono e a desertificação dos territórios rurais.
Tanto assim é, que se prevê um mecanismo de salvaguarda de 1000 milhões de euros, destinado a compensar os agricultores de “eventuais” consequências negativas.
Tudo isto ilustra uma negociação de um acordo que em nada foi feito a pensar nos agricultores europeus ou portugueses, num processo pouco democrático e pouco transparente, em que as instituições da UE usaram todos os expedientes para contornarem a falta de unanimidade dos estados-membros (França, Irlanda, Áustria, Polónia e Hungria opõem-se ao acordo, que só pôde ser aprovado no Conselho Europeu por causa da mudança de voto da Itália, governada pela extrema-direita), ou a ratificação pelos parlamentos nacionais.
No passado dia 21 de Janeiro, o Parlamento Europeu votou favoravelmente a proposta, feita pela Esquerda, de solicitação ao Tribunal de Justiça Europeu para que se pronuncie sobre a legalidade do acordo. Esta votação espelha a oposição que existe por parte dos agricultores em muitos países da UE.

Há alternativa
Para as organizações camponesas da UE e dos países do MERCOSUL, entre as quais a CNA, este acordo trata os produtos agrícolas como meros commodities, desconsiderando a soberania alimentar e a alimentação como um direito humano. Também faz tábua rasa da defesa dos rendimentos dos agricultores e da necessidade de combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.
Em alternativa, estas organizações defendem a retirada da agricultura dos chamados “acordos de livre comércio”, defendendo a fixação de preços mínimos para produtos importados e a proibição da compra de produtos agrícolas e alimentares abaixo dos custos de produção. Reclamam outro paradigma de agricultura, voltado para a dignidade do rendimento dos agricultores, a viabilidade dos territórios rurais, e a soberania alimentar, entendida não só como o direito a alimentos sãos em quantidade suficiente, mas também como o direito dos povos a escolherem o quê e como produzir.
Objectivos mais do que justos, que o PCP, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu e na sua intervenção junto dos pequenos e médios agricultores, continua empenhado em que se concretizem.
Este é mais um processo que mostra que, apesar de todas as manobras e mistificações, é a luta dos agricultores que vai decidir o seu desfecho. Há que intensificar a luta, nas instituições e fora delas, para derrotar este acordo. Esta é mais uma luta em nome da soberania alimentar, do direito à dignidade dos agricultores, e à alimentação saudável por parte dos trabalhadores e consumidores.