I

Eleições para Presidente da República

1. Os resultados das eleições para Presidente da República de 18 de Janeiro constituem um factor negativo na vida política nacional. Estas eleições revelam a ampliação de expressões antidemocráticas que decorre de uma metódica e continuada promoção de forças reaccionárias e da sua acção demagógica, corporizadas nas candidaturas de André Ventura, Cotrim de Figueiredo, Gouveia e Melo e Marques Mendes. A votação obtida pela candidatura de Marques Mendes, apoiada por PSD e CDS, numa campanha marcada pela colagem ao Governo, constitui um elemento que traduz a fragilização deste. Com a passagem à segunda volta das candidaturas de António José Seguro e de André Ventura não é afastado o compromisso com a política de direita do exercício das funções presidenciais.

2. A candidatura de António Filipe a Presidente da República confirmou-se como necessária e insubstituível. Uma candidatura de esquerda e patriótica que afirmou como questão central o trabalho e os direitos dos trabalhadores; rejeitou a submissão do País ao poder económico; afirmou a soberania e independência nacionais, defendeu a paz e rejeitou o militarismo e a guerra; deu continuidade ao legado de luta em prol das liberdades e direitos democráticos e contra o fascismo. Uma candidatura que claramente protagonizou a garantia do pleno cumprimento da Constituição da República e da defesa e promoção dos valores de Abril.

A candidatura que, como nenhuma outra, denunciou os reais objectivos de candidaturas com forte pendor antidemocrático e subversivo da Constituição, assim como o comprometimento de outras com aspectos essenciais da política de direita e a recusa de um firme posicionamento de combate às forças e projectos reaccionários.

Uma candidatura que, com clareza, convicção e coragem, deu uma contribuição singular para centrar o debate político no que verdadeiramente se encontrava em decisão nestas eleições quanto ao exercício dos poderes presidenciais e quanto ao que estas poderiam contribuir para a necessária ruptura e mudança que a vida do País exige.

3. O resultado obtido pela candidatura de António Filipe – 92.589 votos e 1,64% – fica aquém do valor de uma candidatura portadora do rumo necessário à resposta aos problemas que afectam os trabalhadores, o povo e o País. Um resultado que foi fortemente condicionado pela chantagem e promoção do medo, quanto à opção de voto, face à insistência na apresentação da possibilidade da disputa na segunda volta entre duas candidaturas reaccionárias.

Um resultado que teve que enfrentar um tratamento desigual, marcado pela menorização e o preconceito, a promoção e favorecimento de outras candidaturas, a crescente manipulação e condicionamento, o foco no acessório para ocultar e dissimular a real concordância de outras candidaturas em questões cruciais da vida nacional.

4. O Comité Central do PCP considera que, face às candidaturas em presença na segunda volta, se impõe impedir a possibilidade de se instalar como Presidente da República quem, para lá do comprometimento com a política de direita e de partilha com muitas das opções do actual Governo, assume uma agenda ditada por critérios e concepções reaccionárias, retrógradas e antidemocráticas, de confronto com a Constituição da República. Para impedir que André Ventura seja eleito Presidente da República é necessário derrotar a sua candidatura e o único voto possível para a derrotar é o voto na candidatura de António José Seguro. Opção que não significa apoio a este candidato nem ao seu posicionamento político.

5. O Comité Central do PCP saúda os militantes do Partido e da JCP, os membros do PEV e da ID, os democratas e patriotas que, pela sua acção, contribuíram para a afirmação e dinamização da candidatura de António Filipe.

O Comité Central do PCP saúda todos quantos manifestaram o seu apoio à candidatura de António Filipe, sublinhando que esse apoio se traduzirá, para lá das eleições, na luta contra a política de direita, os projectos reaccionários e antidemocráticos, e por uma vida melhor, pelos direitos, a democracia, o desenvolvimento, a Paz, pela aspiração dos trabalhadores e do povo a um Portugal mais justo.

6. O Comité Central do PCP destaca a necessidade da intervenção para assegurar a derrota da candidatura reaccionária, da iniciativa política e da acção de massas para enfrentar a política e os projectos do Governo e sublinha que, para além das eleições e do que nelas se decide, é determinante a acção dos trabalhadores e das massas populares.

II

Situação internacional

1. A agressão militar à República Bolivariana da Venezuela e o sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro, assim como o assalto a navios petroleiros e a intensificação das ameaças belicistas e medidas coercivas dirigidas pelos EUA a diversos países do mundo - entre outros, Cuba, Colômbia, México, Irão, bem como sobre o território da Gronelândia - configuram um novo e mais perigoso passo na política de confrontação levada a cabo pelo imperialismo norte-americano, em violação dos princípios da carta da ONU e do direito internacional, com profundas implicações no desenvolvimento da situação internacional.

2. Perante as sérias dificuldades e patentes contradições que afectam os EUA e as restantes potências imperialistas reunidas no G7, o imperialismo norte-americano procura, por todos os meios ao seu alcance, salvaguardar o seu domínio e estabelecer a sua supremacia no plano mundial, apostando no incremento da confrontação, no ataque à soberania e aos direitos dos povos, na tentativa de impor tutelas neocoloniais e o controlo e saque de recursos.

Com recurso ao seu poderio económico, militar e político e contando com a subordinação das restantes potências da NATO, da União Europeia e do G7, os EUA intensificam a chantagem, a desestabilização e a agressão, visando isolar países que afirmam a sua soberania e direitos, impedir ou conter o seu desenvolvimento e neutralizar, desarticular e obstaculizar a sua cooperação no plano bilateral ou multilateral, dinâmicas de cooperação em que a República Popular da China assume importante papel.

Uma acção que é acompanhada, em muitos países, pelo ataque aos direitos laborais e sociais, às liberdades e direitos democráticos, e pela promoção de concepções, forças e projectos antidemocráticos, reaccionários e fascizantes por parte do grande capital.

A elevação da acção de confrontação conduzida pelos EUA é indissociável dos impasses e da falta de soluções que enfrentam para superar sérios problemas no plano interno, bem como da resistência e luta dos trabalhadores e dos povos, que mostram que o imperialismo norte-americano não tem as mãos livres para impor os seus intentos.

3. Face à escalada agressiva dirigida pelo imperialismo norte-americano, com as ameaças que comporta para a soberania e os direitos dos povos, e para o futuro da Humanidade, afirma-se como decisiva a luta dos trabalhadores e dos povos em prol da Paz, dos direitos, da soberania, da solidariedade internacionalista, assim como a convergência de uma ampla frente anti-imperialista que contenha e faça recuar o imperialismo e abra caminho à construção de uma nova ordem internacional de paz e progresso social.

O Comité Central do PCP apela à solidariedade com os povos que resistem às ameaças, à ingerência e à agressão do imperialismo. Com a luta do povo palestiniano pela concretização dos seus direitos nacionais e pelo fim da política de genocídio que continua a ser praticada por Israel com a cumplicidade dos EUA, da NATO e da UE. Com a Venezuela bolivariana e a luta do povo venezuelano em defesa da sua pátria e pela libertação do Presidente Nicolás Maduro e da deputada Cilia Flores do cárcere dos EUA. Com Cuba socialista e pelo fim do bloqueio imposto pelos EUA. Com os povos da América Latina, do Médio Oriente e do mundo que enfrentam a acção do imperialismo, defendendo a sua soberania e direitos.

4. Os desenvolvimentos da situação internacional evidenciam a natureza do capitalismo e da acção do imperialismo e a actualidade do ideal e projecto comunista como perspectiva para uma sociedade e um mundo mais justos.

III

Situação nacional, luta de massas, iniciativa e reforço do Partido

1. A acção do Governo PSD/CDS confirma a natureza de classe da sua política. Uma política que se tem confrontado com a luta dos trabalhadores e do povo, que se constitui como factor de resistência e de isolamento social e político do Governo. Luta que em si mesma cria as condições para afirmar e construir a política alternativa de que o País precisa e que a dimensão dos problemas exige. A intervenção, a iniciativa e o reforço do Partido assumem-se como condição essencial para uma efectiva ruptura com a política de direita prosseguida pelo actual Governo e para reabrir o caminho do progresso que Abril traçou.

2. Os desenvolvimentos recentes confirmam a intensificação da ofensiva no plano político, económico, social e cultural que, a partir da acção do Governo PSD/CDS, suportada no apoio de Chega e IL e contando com a cúmplice permissividade do PS, prossegue a concretização da agenda do grande capital, visando a defesa e promoção dos seus interesses directos. Ofensiva que intensifica a exploração, agrava as injustiças e degrada as condições de vida, compromete o desenvolvimento económico e a afirmação soberana dos interesses nacionais, insiste no Pacote Laboral, ataca direitos fundamentais e serviços públicos, promove as privatizações, prossegue a chamada reforma do Estado, reconfigurando-o ao estrito serviço dos grupos económicos. Ofensiva que tem no plano ideológico uma intensa e articulada acção, que, a partir de poderosos meios, visa a promoção de concepções favoráveis à agenda do grande capital e das forças reaccionárias.

Prossegue e intensifica-se, a partir de novas decisões, uma política que perante cada problema age para abrir portas ao favorecimento dos interesses dos grupos económicos, sempre em prejuízo da resposta a esses problemas.

Assim é na saúde, com novos passos no ataque ao Serviço Nacional de Saúde, seja por via da desastrosa política de concentração de urgências ou pela assumida recusa de valorização e contratação de profissionais de saúde, a que se soma agora a extensão à emergência médica de opções que põem em causa a vida dos portugueses; assim é na educação, onde se acentuam a falta de professores e os problemas nas escolas; assim é na habitação em que, perante um quadro de negação de acesso a esse direito, se opta por novos e escandalosos benefícios fiscais que só promoverão a especulação imobiliária; assim é na entrega ao capital de alavancas e instrumentos necessários ao desenvolvimento do País, de que são expressão os novos passos na criminosa privatização da TAP ou o anunciado negócio entre a GALP (em que o Estado detém uma participação de 8%) e a Moeve (antiga CEPSA), que agrava os riscos para a refinaria de Sines, a última refinaria portuguesa, e compromete ainda mais a soberania e segurança energéticas; assim é na aceitação do acordo UE/Mercosul, que constitui uma séria ameaça aos sectores produtivos, com destaque para a pequena e média agricultura e a agricultura familiar; assim é no desvio de milhares de milhões de euros de receita fiscal para o capital monopolista, diminuindo os recursos públicos e comprometendo as funções sociais do Estado.

Uma política que, promovendo a colossal acumulação de lucros nos principais grupos económicos, beneficiários directos e privilegiados da redução do IRC e de outros benefícios fiscais, acentua as injustiças e desigualdades presentes na sociedade portuguesa. O continuado aumento dos preços de uma extensa lista de produtos e serviços, a começar pela alimentação, contrasta com a insuficiência da progressão dos valores das reformas e pensões e dos salários, designadamente do Salário Mínimo Nacional, contribuindo para as desigualdades na repartição da riqueza.

3. O Comité Central do PCP sublinha o papel central da luta da classe operária, dos trabalhadores e do povo.

A Greve Geral de 11 de Dezembro constituiu uma poderosa afirmação da força dos trabalhadores e uma clara demonstração de rejeição do Pacote Laboral que o Governo PSD/CDS, apoiado pelo Chega e pela IL, insiste em levar por diante. Uma luta que teve uma significativa expressão na manifestação realizada em 13 de Janeiro, convocada pela CGTP-IN, que contou com a participação de milhares de trabalhadores, e na entrega ao primeiro-ministro do abaixo-assinado, com mais de 190 mil assinaturas, exigindo a retirada do Pacote Laboral. Luta que constitui um importante impulso para enfrentar e derrotar a política de direita e afirmar o caminho de justiça e progresso social que os trabalhadores, o povo e o País necessitam.

O Comité Central do PCP saúda a disponibilidade, o envolvimento e a participação dos trabalhadores, das populações e da juventude, que tomaram nas suas mãos a resistência e a luta pelos direitos, contra o retrocesso social, pelos serviços públicos, por uma vida melhor, por um País desenvolvido e soberano.

A situação do País, os problemas económicos e sociais, a ofensiva do Governo, com a sua política de agravamento da exploração e de empobrecimento, exigem o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo pelo aumento dos salários e pensões, a defesa de direitos e a melhoria das condições de vida, a defesa e reforço dos serviços públicos, o direito à habitação, e a sua convergência pela ruptura com a política de direita e a concretização da alternativa política.

4. O Comité Central do PCP valoriza a intervenção do Partido na sua acção geral, na defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, contra o Pacote Laboral, na defesa e valorização do SNS, nas eleições para Presidente da República e na defesa da Paz e solidariedade internacionalista.

Perante os desenvolvimentos da situação nacional e internacional colocam-se como tarefas imediatas: a realização de reuniões dos organismos de direcção e plenários de militantes, para apreciar a situação política e tomar a iniciativa e a realização de comícios e sessões públicas integradas na acção “Outro rumo para o País. Rejeitar o Pacote Laboral, a exploração e as injustiças” e na intervenção sobre as eleições para Presidente da República; o estímulo ao desenvolvimento da luta de massas, pelos salários e direitos dos trabalhadores e a retirada do Pacote Laboral, em defesa dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública, da Segurança Social e do direito à habitação; as iniciativas do 105.º aniversário do Partido, o 95.º aniversário do Avante! e a preparação da 50.ª edição da Festa do Avante!; as comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, do 24 de Março, Dia Nacional do Estudante, e do 28 de Março, Dia Nacional da Juventude; as comemorações do 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa e as comemorações populares do 25 de Abril; a jornada de luta do 1.º de Maio; a acção para o fortalecimento das organizações unitárias de massas; a convergência dos democratas e patriotas; a luta pela paz e a solidariedade internacionalista.

5. Na situação concreta do tempo em que vivemos, coloca-se a necessidade da concretização das orientações do XXII Congresso para reforçar o Partido, elemento decisivo para os trabalhadores, o povo e o País, nomeadamente:

- O aprofundamento da ligação às massas e a dinamização de uma audaciosa intervenção ligada aos problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações, ancorada no conhecimento da realidade, dinamizando e organizando a luta, tomando a iniciativa a partir das questões concretas mais sentidas;

- A concretização do movimento geral de reforço do trabalho de direcção e estruturação articulado com a responsabilização de quadros, nos vários elementos que o XXII Congresso apontou, incluindo a realização em 2026 de assembleias das organizações que as não realizam desde 2022;

- A responsabilização geral de quadros, no âmbito do objectivo de responsabilizar 1000 novos quadros, e a realização de acções de formação política e ideológica;

- O recrutamento de novos militantes e a sua integração;

- A promoção de um amplo contacto para a responsabilização, elevação da militância e actualização de dados, com a entrega do novo cartão de membro do Partido, a concretizar desde início de Março;

- O trabalho para o reforço da intervenção e organização do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho, com medidas para o funcionamento regular das células existentes e criação de novas no âmbito do objectivo de 100 novas células;

- O apoio à JCP e o desenvolvimento do trabalho com a juventude e outras camadas e áreas específicas;

- A sistematização e a intensificação da acção de propaganda e da divulgação da imprensa do Partido;

- O prosseguimento da adopção de medidas para a garantia da independência financeira do Partido, de que se destaca a importância das quotizações.

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Com confiança nos trabalhadores e nas massas populares e no desenvolvimento da luta, com o reforço do PCP e da sua ligação aos trabalhadores e ao povo, é possível derrotar o Pacote Laboral e a política de direita e abrir caminho para a defesa da paz, do desenvolvimento e do progresso social, da construção da alternativa patriótica e de esquerda, da Democracia Avançada com os Valores de Abril no futuro de Portugal, do socialismo e do comunismo.