O PCP exigiu, no dia 6, que o Governo esclarecesse se irá assegurar «o cabal cumprimento do previsto no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), garantindo o financiamento adequado e respeito pelos direitos de todos os investigadores prejudicados pelo entendimento erróneo das instituições [de ensino superior], designadamente a abertura de concurso».

«Cumpre agora ao Governo garantir que as instituições têm o financiamento adequado para a concretização do decidido no acórdão», afirma a bancada.

Em concreto, os deputados referem-se à decisão doSTA em decidir que as instituições que contratem investigadores ao abrigo do Decreto-Lei 57/16 (regime de contratação de doutorados) estão obrigadas a abrir concurso de acesso à carreira para aqueles que tiveram os seus contratos renovados para o sexto ano, não podendo invocar a inexistência de interesse estratégico para se eximirem dessa obrigação.