A Assembleia Municipal do Seixal aprovou as GOP e o Orçamento para 2026, documentos que definem um conjunto de objectivos práticos de vária ordem, centrados na defesa do poder local democrático, na valorização do trabalho, na promoção da justiça social e na coesão territorial. Estes documentos já tinham sido aprovados em reunião de Câmara no dia 12 de Dezembro.

Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS), destaca que, num contexto nacional marcado pela estagnação e pela desigualdade, o concelho continua a afirmar-se como um território que cresce, investe, planeia e concretiza, demonstrando que é possível governar para as pessoas com rigor financeiro, equidade e visão de futuro.

Entre as prioridades definidas para 2026, sobressai o reforço da rede educativa, com a construção de novas creches e escolas, bem como a requalificação de estabelecimentos de ensino existentes, de forma a responder ao crescimento demográfico. Estão em curso ou previstos investimentos como a ampliação e requalificação da Escola Básica da Arrentela, o início da obra da EB Quinta do Conde de Portalegre, a ampliação da EB Bairro Novo e a construção do novo Jardim de Infância do Fogueteiro, além de novos equipamentos em Fernão Ferro, Foros de Amora e Corroios.

Projectos estruturantes
O município mantém também uma forte aposta na execução de fundos comunitários, nomeadamente no âmbito do PRR e do PT 2030, que têm permitido concretizar projectos como a Escola Básica das Lagoas, o Centro Cultural José Saramago, a melhoria da eficiência energética dos serviços municipais e diversos investimentos no espaço público.

Apesar de um contexto económico exigente, o Seixal apresenta indicadores positivos de dinamismo empresarial, com crescimento do número de empresas, aumento das exportações e um peso relevante no tecido empresarial da península de Setúbal. Esta evolução tem sido acompanhada por uma política municipal que valoriza o investimento público e reforça os serviços essenciais.

De salientar ainda que o executivo municipal decidiu reduzir, pelo 11.º ano consecutivo, a taxa de IMI para 2026, fixando-a em 0,325%, dando continuidade a uma política de redução gradual deste imposto, com o objectivo de aliviar o orçamento das famílias do concelho.

Queixa à ERSE contra a E-Redes

A Câmara Municipal do Seixal (CMS) anunciou que vai apresentar uma participação formal à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) contra a E-Redes, devido ao incumprimento dos níveis de qualidade de serviço no fornecimento de electricidade no concelho. A decisão surge na sequência dos sucessivos cortes registados nos últimos dias, que afectaram sobretudo as freguesias de Fernão Ferro, Amora, Corroios e Arrentela.

Em paralelo, a autarquia irá solicitar uma reunião com a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, com o objectivo de assegurar apoio jurídico aos munícipes prejudicados, garantindo informação, esclarecimento e acompanhamento na defesa dos seus direitos.

Segundo a CMS, a situação agravou-se de forma significativa e inaceitável, afectando famílias, actividades económicas e serviços essenciais, com particular incidência em Fernão Ferro. Para o município, os cortes repetidos no fornecimento de energia eléctrica revelam uma falha reiterada da E-Redes na prestação de um serviço público essencial.

Perante a ausência de soluções eficazes no terreno, a autarquia solicitou uma reunião urgente com a E-Redes, agendada para ontem, 7, com o objectivo de exigir esclarecimentos formais, a assunção de responsabilidades e a apresentação de medidas concretas que ponham termo às interrupções.