Ao contrário do que é dito até à exaustão, a Segurança Social, nomeadamente o Sistema Previdencial (aquele que garante as reformas), não está exaurido, bem pelo contrário, tem apresentado saldos positivos que em 2024 superaram os 5,8 mil milhões de euros e, entre 2018 e 2024, um saldo acumulado de 22,7 mil milhões de euros. Ou seja, as contribuições têm sido sistematicamente superiores aos montantes pagos em reformas, incluindo os aumentos extraordinários que, pela força e exigência do PCP, foram garantidos aos reformados no nosso país, bem como outras prestações por perda de rendimentos, como o subsídio de desemprego ou de doença.

Na mesma linha se encontra o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), criado para garantir o pagamento das reformas em caso de insuficiência das contribuições, que no final do mês de Novembro deste ano atingia o montante de 41 mil milhões de euros, ou seja, 13,8% do PIB português e correspondente a 24,7 meses de despesa com pensões do regime contributivo, superando objectivo mínimo para o qual foi criado que é o de garantir 24 meses de pensões.

A situação financeira da Segurança Social é, objectivamente, um entrave aos que a procuram desvirtuar. O capital não se conforma com os mais de 28 mil milhões de euros que todos os anos resultam das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social e quer colocar este dinheiro (mais os 4 mil milhões de descontos para a Caixa Geral de Aposentações) na especulação financeira. Uma das formas que o capital usa para superar este “obstáculo” é o recurso às contas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), um exercício em que se mistura a desonestidade intelectual com a ânsia de difundir o medo sobre a sustentabilidade do Sistema Previdencial.

A CGA é um sistema fechado, que nada tem a ver com o Sistema Previdencial (das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social não sai um cêntimo para pagar pensões da CGA). Outra das formas, que se articula com esta, é a tentativa de forçar à contribuição para sistemas complementares de reforma, geridos pelos grandes grupos do capital financeiro, numa perspectiva de capitalização individual, ou seja, onde a solidariedade é substituída pelo individualismo, onde a certeza é afastada e dá lugar à incerteza que resulta da evolução dos mercados financeiros, onde o dinheiro dos trabalhadores, que hoje serve para pagar as reformas, começa a ser desviado para as carteiras de investimento. Na actual fase, os sistemas complementares são apresentados como um “acrescento” ao que já existe, mas sabemos que este é apenas um primeiro passo que será usado para diminuir as contribuições para o sistema previdencial e assim atacar a Segurança Social pública, solidária e universal.

É aqui que entra a União Europeia (UE) que pela voz da Comissária Maria Luís Albuquerque (a mesma que, quando foi derrotado o Governo PSD/CDS, de Passos e Portas, tinha acordado com Bruxelas um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões) apresentou um projecto que visa transformar um direito social universal num produto financeiro, desviando milhares de milhões de euros da poupança dos trabalhadores para os mercados de capitais e para os cofres dos gigantes financeiros globais. Uma voz que se junta à do Governo, que encomendou um estudo sobre a Segurança Social a um alto representante dos interesses privados.

A recente comunicação da Comissão Europeia, “Reforçar a capacidade do sector de pensões complementares da UE para melhorar os rendimentos de reforma e fornecer capital a longo prazo à economia da UE” (COM/2025/839), não é um documento isolado. É a peça operacional de uma estratégia há muito desenhada, que segue a linha em que da UE vem o reforço para as opções do Governo de Portugal. Uma estratégia que encontra exemplos nos processos de privatização e de outras intromissões que procuram legitimar uma política ao serviço do capital e da mercadorização de direitos sociais.

Os objectivos e ao serviço de quem? Os arquitectos financeiros da “Reforma”

Nas mãos de lobbies como a Autoridade Europeia de Seguros e Pensões (EIOPA), a UE parte de um argumento que é uma falácia: perante o envelhecimento demográfico, num contexto de «novas realidades do mercado de trabalho» onde ganha espaço a precariedade, o sistema público de repartição seria insustentável. A solução imposta é a expansão massiva dos pilares privados de capitalização. No entanto, uma leitura atenta dos documentos revela o verdadeiro duplo mandato: «fornecer capital a longo prazo à economia da UE» e, como já referimos, colocar no “mercado” as contribuições dos trabalhadores. Nas palavras da própria Comissão, trata-se de «desbloquear o potencial» das poupanças para «financiar as prioridades da UE».

Quem está a desenhar esta “reforma”? Não são os representantes dos interesses dos trabalhadores. A agenda é co-criada pelo complexo financeiro-industrial. Basta observar os painéis de conferências como a Future of Pensions¹, onde o desenho técnico do Produto de Pensão Pan-Europeu (PEPP) é discutido por representantes da BlackRock (a maior gestora de activos do mundo), da EFAMA (o poderoso lobby dos gestores de fundos) e da Insurance Europe (que representa gigantes como Allianz, Generali e AXA). Estas são as mesmas entidades que, nas suas declarações públicas, pressionam para a “inscrição automática” (auto-enrolment) obrigatória em fundos privados.

O conflito de interesses é gritante. Os principais beneficiários da capitalização são os mesmos que aconselham os legisladores. Para onde irá esse dinheiro? Para as prioridades da UE e, explicitamente, para o «reforço da Defesa» no âmbito do plano «Rearmar a Europa». A poupança dos trabalhadores portugueses é, assim, cobiçada para servir dois mestres: a rentabilidade do capital financeiro e o financiamento do complexo industrial-militar europeu.

A intromissão e a falsa solução

Aqui reside uma violação grosseira dos princípios da UE: a Segurança Social é uma competência nacional soberana. No entanto, a máquina de Bruxelas usa mecanismos como o “Semestre Europeu” – um ciclo de coordenação de políticas económicas – para impor «recomendações específicas por país» que pressionam no sentido da privatização dos sistemas de pensões. Sob o pretexto da “sustentabilidade orçamental”, exige-se a “reforma das pensões”, um eufemismo para cortes nos benefícios públicos e incentivos fiscais aos fundos privados.

Esta ofensiva procura ultrapassar um facto incontornável: os sistemas complementares de pensões já existem em Portugal e têm uma procura fraca por parte dos trabalhadores. A solução da UE para esta falta de adesão não é melhorar o sistema público, mas tornar a adesão ao privado automática e com avultados benefícios fiscais, ou seja, arranjar clientes e colocar o dinheiro público a fomentar este negócio privado.

A armadilha financeira e o sistema bancário

A narrativa da UE assenta numa contradição. Por um lado, reconhece que as famílias europeias poupam proporcionalmente mais do que as norte-americanas. Por outro, diagnostica que estas poupanças estão “paradas” em depósitos bancários, que oferecem rendibilidade nula. A conclusão lógica seria questionar o papel da banca, que falha em canalizar a poupança para o crédito produtivo à economia real.

Um questionamento que tem de levar à conclusão que é imperioso colocar a banca ao serviço do desenvolvimento, ou seja, garantir o controlo público deste sector. Ao invés, apresenta-se como solução a entrega da poupança directamente aos mercados de capitais. O sistema de repartição, que é um círculo virtuoso entre trabalho e reforma, começa a ser desmantelado para ser paulatinamente substituído por um círculo perverso: os descontos dos trabalhadores são transformados em unidades de fundo que alimentam a bolsa de valores, onde impera a especulação. O risco é totalmente privatizado: se os mercados caírem, a reforma desaparece. A velhice torna-se um derivado financeiro.

Defender Segurança Social: Emprego, Salários, Direitos e Solidariedade

A verdadeira sustentabilidade da Segurança Social não se garante com fundos de investimento, mas com políticas de pleno emprego, com direitos e com o aumento geral e significativo de todos os salários. Cada vínculo de trabalho precário, cada salário de miséria, é um buraco no financiamento do sistema. A defesa intransigente da contratação colectiva e da valorização do trabalho e dos trabalhadores é a primeira linha de defesa das pensões.

A luta pela Segurança Social é, hoje, uma luta pela soberania e pela democracia. É rejeitar que sejam os interesses financeiros a definir o nosso futuro comum. É afirmar que a reforma é um direito social inalienável, não uma aposta nos mercados. É exigir que a poupança nacional seja investida em serviços públicos, em habitação, em indústria nacional — não em acções de empresas de armamento ou em produtos financeiros tóxicos.

Perante a ofensiva do capital, a resposta dos trabalhadores deve ser clara: nem um cêntimo dos nossos descontos para o Sistema Previdencial pode ir para os fundos privados. O reforço do sistema público, o alargamento da sua base contributiva e o combate à evasão e fraude são os elementos para fortalecer a solidariedade entre gerações, conquista de Abril, e não será o lucro de alguns que a destruirá.

 

¹Programa e objectivos da conferência disponíveis em: https://finance.ec.europa.eu/events/stakeholder-forum-reality-check-retirement-savings-2025-06-16_en