O Parlamento discutiu, no dia 18, dois projectos de lei da bancada comunista que permitiriam reforçar os direitos das pessoas com deficiência, prevendo um a agilização na emissão ou renovação, prorrogação de vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, e o outro a melhoria do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. O primeiro contou com a abstenção de IL e PS e os votos contra de PSD e CDS. No segundo, o PS absteve-se e PSD, CDS e IL votaram contra.

A primeira iniciativa previa, entre outras medidas, que quando o grau de incapacidade avaliado não fosse susceptível de variação, ou quando a deficiência ou incapacidade fosse irreversível, o atestado de incapacidades multiuso fosse renovado automaticamente sem necessidade de uma nova junta médica. A segunda, além de outras disposições, propunha que a reforma por deficiência pudesse ser concedida a partir dos 55 anos a pessoas com 15 anos de carreira contributiva e grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento.

A Assembleia também discutiu um projecto dos deputados comunistas que propunha a criação de um Programa Plurianual de Acessibilidades, com o objectivo da eliminação das barreiras arquitectónicas existentes, a adaptação dos edifícios, a colocação de sistemas e informações necessárias à inclusão e a agilização da atribuição de produtos de apoio. Esta iniciativa, rejeitada, contou com os votos contra de PSD e CDS e a abstenção de CH, PS e IL.