Do Orçamento do Estado, aprovado há dias graças à abstenção do PS, já o Avante! disse o essencial: que agrava injustiças e desigualdades, intensifica o desmantelamento dos serviços públicos, serve os interesses dos grupos económicos e das multinacionais. Orçamento esse que é parte de uma política mais vasta, de agravamento da exploração e de degradação das condições de vida, onde se inclui o pacote laboral.

No processo de discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou mais de meio milhar de propostas, incidindo sobre as mais diversas áreas – trabalho com direitos; valorização do SNS e da escola pública; habitação; reformas e pensões; crianças e pais com direitos; regulação de preços; cultura, ciência e Ensino Superior. Tivessem sido aprovadas e estaríamos hoje perante um outro Orçamento do Estado que responderia a muitos dos mais graves problemas com que o povo e o País se confrontam.

Foram, porém, aprovadas apenas 21 propostas do PCP, sem o alcance para terem esse impacto positivo sobre o OE. Ainda assim, são reveladoras do caminho de desenvolvimento, progresso e justiça social a que o PCP aponta.

Por proposta do PCP ficou incluída no OE a construção de residências públicas no distrito do Porto; o desenvolvimento das medidas necessárias à concretização da Terceira Travessia do Tejo, entre o Barreiro e Lisboa; a eliminação de barreiras arquitectónicas; o plano de desenvolvimento do Metro do Porto; a requalificação do IC 1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul); a electrificação e modernização da Linha do Oeste; o apoio à construção do Hospital Central da Madeira; a requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão; a operacionalidade do Posto Marítimo na Ilha Selvagem Grande, na Madeira; a requalificação do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora; o plano de consolidação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora; a restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, em Bragança; e a construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens.

Aprovada foi ainda a proposta do PCP que prevê a elaboração de um plano plurianual de aquisição de meios aéreos para a Protecção Civil.

A actualização e modernização da base de dados digital do património cultural, a garantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico, o direito ao acompanhamento dos doentes com demência ou com situação psicologicamente instável ou similar, o reforço de verbas de protecção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores, a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos Açores foram também propostas do PCP, a par da fixação de um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR e da promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança.