A pergunta, apresentada em nome do Grupo Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) – A Esquerda no Parlamento Europeu, e subscrita por outros deputados desse mesmo Grupo, segue-se a uma outra apresentada em Março, relativa às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que consideraram nulos e sem efeitos os acordos comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos.

Esta nova pergunta surge na sequência de notícias que indicam que a Comissão Europeia se prepara para aplicar de forma provisória um novo acordo onde se pretende introduzir a chamada noção de “consentimento presumido”, uma tentativa de contornar as decisões do TJUE e a participação em negociações da Frente Polisário, legítima representante do povo sarauí, violando os seus direitos nacionais e a sua soberania sobre o seu território e recursos.

O deputado comunista questiona, designadamente, sobre o envolvimento e participação da Frente Polisário neste acordo comercial (como, aliás, ditam as decisões do TJUE), a forma como o Conselho e a Comissão pretendem negociar com a Frente Polisário a compensação de perdas materiais que resultam dos acordos entre a UE e o Reino de Marrocos e as medidas que tomarão para respeitar e cumprir o direito do povo sarauí à sua autodeterminação, de acordo com as resoluções da ONU.

Conselho de Segurança da ONU aprova resolução
No dia 31, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2797, que renova por mais um ano o mandato da missão da ONU (MINURSO), constituída em 1991 para organizar um referendo de autodeterminação, nunca realizado em resultado do sistemático boicote por parte de Marrocos. Entre outros pontos, a resolução prevê que o “plano de autonomia” proposto por Marrocos possa constituir a base para as negociações.

O documento, apresentado pelos EUA, foi aprovado por 11 votos a favor e as abstenções da China, da Rússia e do Paquistão. Na base das três abstenções esteve a vontade de não bloquear o prolongamento da missão da MINURSO. A China salienta, no entanto, que a resolução não acolhe as preocupações de todos os membros do Conselho de Segurança sobre a defesa de uma solução política; a Rússia recusou-se a apoiar um texto que considera «desequilibrado» e acusou os EUA de utilizarem o Conselho de Segurança para apresentarem a sua posição própria; o Paquistão garante que o texto não aborda na íntegra princípios importantes, como o da autodeterminação.

A Argélia optou por não participar na votação. Realça, entre outros aspectos, que o texto: fica aquém das expectativas e das legítimas aspirações do povo sarauí, representado pela Frente Polisário, que há mais de 50 anos luta para determinar o seu próprio futuro; dá prioridade a uma opção em detrimento de outras criando um desequilíbrio ao enfatizar as ambições territoriais de Marrocos, descurando as aspirações do povo sarauí; ignora as propostas da Frente Polisário, sublinhando que a sua opinião, enquanto parte no conflito, deve ser ouvida.

Frente Polisário reafirma direitos do povo sarauí
Reagindo à aprovação da resolução, a Frente Polisário reiterou o seu compromisso com o direito à autodeterminação e independência do povo sarauí e criticou alguns dos termos do documento, desde logo os que ignoram o estatuto internacional do Sara Ocidental como “território a descolonizar” e prejudicam os princípios que sustentam o processo de paz nos termos definidos há décadas pela ONU, cumprindo com o seu direito à auto-determinação do povo sarauí, nomeadamente através da realização de um referendo.

A Frente Polisário lembra que é a única representante legítima do povo sarauí e reafirmou a sua disposição permanente em participar de maneira construtiva no processo político liderado pelas Nações Unidas. Porém, realçou, não participará em nenhuma negociação baseada em propostas destinadas a tentar “legitimar” a ilegal ocupação militar marroquina ou a privar o povo sarauí do seu inalienável direito a decidir livremente do seu futuro.