No entender do Partido,o actual modelo do ensino superior assenta numa «visão neoliberal» e na sua crescente «empresarialização», «privatização» e limitação da autonomia. «O PCP tem reiterado que este regime jurídico empurrou as [IES] para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo ao nível da sua gestão, mas também no próprio desenvolvimento científico e académico», sublinha.

O actual regime, de 2007, contrariou, afirmam os comunistas, «o sentido das normas constitucionais», apostou numa «drástica redução dos direitos de participação» e implementou o chamado regime fundacional, aprofundando a «desresponsabilização do Governo» face ao ensino superior.

Mudar para ficar tudo igual (ou pior)
Para o PCP, a proposta de lei do Governo de revisão do regime, «na generalidade, mantém os problemas referidos e acrescenta outros», como mais poderes para o provedor do estudante, «desvalorizando o movimento associativo estudantil», ou o peso excessivo dado ao voto dos antigos estudantes na escolha do reitor (maior do que o assegurado aos funcionários).

Pôr fim ao regime fundacional
Uma das propostas do PCP prende-se com a revogação do regime fundacional, que permite às IES transformarem-se em fundações públicas de direito privado, com consequências quanto à sua gestão, com a introdução de um conselho de curadores externos à instituição, aprofundamento da precarização e desresponsabilização do Estado quanto ao seu financiamento.

Sistema comum
Actualmente, o ensino superior opera num sistema binário, assente nos ensinos universitário e politécnico, desvalorizando o segundo e «permitindo que se perpetue o estigma da falta de qualidade, o que não corresponde à realidade». Por isso, a bancada defende o fim desta divisão e a criação de um quadro unitário, que mantenha diferentes missões e formações sob «um sistema comum, com regras mais uniformes».

Democratizar as IES
A bancada propõe uma mudança expressiva na gestão das IES, substituindo o actual conselho geral por um senado, órgão deliberativo com representação paritária de estudantes e de docentes e investigadores e onde se garante a presença de 20 por cento de funcionários. Actualmente, os conselhos gerais são dominados por membros externos (muitas vezes representantes de interesses empresariais), não sendo obrigatória a inclusão de funcionários. Quanto aos primeiros, propõe-se a sua exclusão da gestão das IES, podendo integrar, apenas, órgãos consultivos.

O PCP defende, ainda, a eleição dos reitores ou presidentes das IES por uma assembleia alargada, com uma maioria de representantes eleitos directamente por docentes, investigadores, estudantes e funcionários, além da obrigatoriedade de uma assembleia em cada faculdade e da substituição dos directores destas unidades por direcções colegiais.

Todos os trabalhadores necessários

Em relação aos trabalhadores, a bancada defende que caiba ao Governo transferir todas as verbas necessárias à contratação de meios humanos em número adequado às necessidades de cada IES – critério a que se passa a submeter a fixação do número de trabalhadores de cada instituição, eliminando-se as limitações actualmente impostas nesta matéria.