O Partido propõe, designadamente, repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, que deverão voltar a vigorar para todos e a representar um acréscimo de 50 por cento na primeira hora de trabalho extraordinário (75 nas seguintes). Além disso, defende o direito ao descanso após trabalho em feriado por igual período de horas trabalhadas (ou acréscimo de 100 por cento no salário).

O PCP defende, igualmente, a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho, garantindo como critério um mês de retribuição base, mais diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade (com a respectiva proporção por fracção de ano).

A bancada propõe, ainda, alterar o regime dos despedimentos colectivos e por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação. Neste projecto, avança com medidas como a limitação dos critérios e requisitos para os despedimentos colectivos e por extinção do posto, além de agravar contra-ordenações e impor a reintegração dos trabalhadores, na primeira situação, em postos compatíveis, quando existirem.

Universal e igual

No dia 19, o Parlamento discutiu uma proposta do PCP para a universalização do direito ao subsídio de alimentação, igualando a retribuição, no privado, à prevista para a função pública – onde é obrigatória.

Alfredo Maia, no debate, recordou que, hoje, são mais de um milhão e 700 mil os trabalhadores sem este subsídio, «um terço da força de trabalho no País», gerando «discriminações que não são aceitáveis.