Desregular horários e aumentar o tempo de trabalho são objectivos de sempre dos patrões no confronto com quem trabalha. O pacote laboral visa dar-lhes novas vantagens nesta forma de embaratecer o trabalho.

Com o alargamento das categorias potencialmente abrangidas pela isenção de horário, facilita-se a desestruturação dos mesmos, promovendo abusos. A reposição do banco de horas individual, como já abordado nesta rubrica, é um mecanismo para tornar a vida de quem trabalha mais imprevisível e insustentável.

O que não falta ainda neste pacote laboral são medidas, como a introdução da possibilidade de duas faltas anuais, juntas ao período de férias, com perda de retribuição. A intenção é muito simples: fingir uma suposta compensação e abrir simultaneamente a possibilidade da troca do salário pelo descanso.

O ataque à parentalidade também fica claro. Seja na amamentação, na obrigação de concertar com as necessidades da empresa o horário flexível e a revogação do luto gestacional são, além de ataques ao trabalho, ataques à vida das crianças.

Quando falamos na desregulação de horários e nos ataques aos direitos das famílias, é impossível não falar sobre as vidas daqueles que são alvo das mesmas. Atacando os trabalhadores na sua totalidade, as propostas hoje em cima da mesa destroem vidas concretas, impedem a criação de laços familiares, levam milhares a desenvolver hábitos de sono prejudiciais à sua saúde.

Com a derrota deste pacote laboral, pode-se derrotar um ataque à vida e ao tempo que cada um tem para usufruir da sua vida da forma que bem entender. Num quadro em que os avanços tecnológicos deviam permitir que, com menos tempo de trabalho, se produzisse cada vez mais, aquilo que tem sido reservado aos trabalhadores são maiores períodos de produção, mais mais-valia roubada e menos tempo para viver.

Também dos direitos das crianças falamos quando abordamos os horários de trabalho. Todas as crianças têm o direito a crescer em condições saudáveis, que propiciem e fomentem a sua formação integral. Para isto, é determinante a presença e o tempo de qualidade com os seus pais, aspecto crucial para o desenvolvimento das suas personalidades. Quando as chefias das grandes superfícies comerciais negam a uma trabalhadora o seu direito às horas para a amamentação, ao horário flexível, alteram as escalas sem notificar e propagam horários desregulados, estão a negar às crianças a possibilidade de viverem e crescerem felizes.

O Governo quer que os patrões possam obrigar os trabalhadores com filhos menores de doze anos, a trabalhar durante a noite, aos fins-de-semana e feriados, eliminando direitos hoje consagrados. É inaceitável. Não admira que estejam sempre a insistir nas creches 24 horas e outras aberrações.

Todos os trabalhadores têm direito ao trabalho em «condições socialmente dignificantes», permitindo assim a realização pessoal e a «conciliação da actividade profissional com a vida familiar». Assim aponta a Constituição e assim tem a lei de obedecer.

Têm este mesmo direito os motoristas dos Transportes Urbanos de Braga que estão já há cinco anos sem fins-de-semana; os mais de 260 mil trabalhadores que são forçados, actualmente, a ter mais de um emprego; os trabalhadores da Super Bock, cuja produção funciona em laboração contínua com jornadas de 12 horas e os trabalhadores da Easyjet que, trabalhando sem protecção de escala, chegam a ter cinco dias seguidos com jornadas de 12 horas.

«Para sectores fundamentais, que dependem de mão de obra e enfrentam enorme escassez de recursos humanos, seria relevante que a proposta considerasse o aumento do período de trabalho fixado por lei.» Confrontando a vontade dos donos dos meios de produção com a vida, o que nos resta dizer acerca de afirmações como esta de Luís Mira, presidente da CAP?

O capital é insaciável, procura sempre jornadas de trabalho mais longas e mais dias de trabalho. Os trabalhadores, organizados, lutaram em todas as épocas pela redução da jornada de trabalho – desde a reivindicação das oito horas de trabalho diário da Associação Internacional dos Trabalhadores, em 1864, até à luta pelas 35 horas que hoje está colocada, no nosso País.

A conquista das 8 horas nos campos alentejanos e ribatejanos durante o fascismo e a luta pelas 40 horas durante os governos de Cavaco e Guterres são exemplos históricos da capacidade do trabalho fazer frente ao capital e conquistar aquilo que lhe é mais essencial – o tempo da sua própria vida.

Pelo direito a tempo para viver, a estar com a família, a participar e contribuir para a dinamização do movimento associativo, cultural e desportivo, assim estarão os trabalhadores, em luta, no próximo dia 20 de Setembro, por mais vida e menos exploração.