Acumulam-se os casos, um tanto caricatos, reveladores da completa desorganização e ineficiência no tratamento de processos em que a AIMA se encontra.

Desde a notificação, por parte da AIMA, para a renovação do título de residência e o pagamento das taxas a imigrantes naturalizados portugueses ou para o pagamento de taxas de renovação quando o título de residência já se encontra renovado ou o arquivamento de processos por falta de pagamento, apesar da taxa ter sido paga.

Denúncias, particularmente de advogados, cujos cidadãos estrangeiros que acompanham têm recebido notificações de abandono do País, incluindo a pessoas a aguardar agendamentos e respostas da AIMA. Estamos a falar de casos como de uma cidadã que foi relatar a perda do passaporte e saiu com uma notificação de abandono, porque tinha passado o prazo para se regularizar. Ou um cidadão que foi à PSP comunicar a entrada legal e saiu de lá com notificação de abandono voluntário em 20 dias, este cidadão tem agendamento na AIMA.

Para além disso, os novos portais online têm tido continuados problemas. O sistema não faz a confirmação dos pagamentos das taxas e o portal das renovações dão erro impossibilitando a continuação do processo. Como o caso de um imigrante que não consegue prosseguir o processo de renovação por dívidas à Segurança Social, mas o mesmo imigrante ainda nem tem NISS atribuído.

Desde a extinção do SEF e a sua passagem para a AIMA, acumulam-se os atrasos, a falta de transparência e dificuldades no atendimento. Reflectindo o problema mais amplo, a desorganização da AIMA deve-se sobretudo à falta de investimento em recursos humanos e técnicos. Mas também à falta de comunicação entre diferentes serviços públicos, o que tem causado inúmeros problemas, como atrasos e sobreposições processuais, o que desencadeia insatisfação generalizada entre os utentes.

Enquanto não houver uma verdadeira reforma que priorize a eficiência e a cooperação entre os serviços públicos, os cidadãos estrangeiros e nacionais continuarão a enfrentar obstáculos desnecessários no acesso a direitos básicos. Urge uma abordagem mais integrada e menos burocrática para garantir um serviço público que funcione para todos.

TC chumba
Contudo, a pressa do Governo centrou-se em fazer alterações à Lei de Estrangeiros, fechando os ouvidos a tudo e a todos, excepto ao Chega. Assim, apressadamente, lá foi a Lei aprovada, com o Tribunal Constitucional (TC) agora a declarar a inconstitucionalidade dos cinco aspectos sobre os quais teve de se pronunciar. Por muito esforço que faça, Leitão Amaro não consegue esconder a sua raiva ao chumbo do TC, a mesma raiva que o Chega manifesta.

Comentadores engajados ao poder dominante, desdobram-se em justificações para minimizar o chumbo do TC. Helena Matos até chama à colação o caso do barco com imigrantes que desembocou na praia Boca do Rio, em Budens, Vila do Bispo, como se Portugal fosse um destino recorrente e como se a Lei em vigor constituísse algum problema. Na verdade, não escondem o seu azedume por a CRP travar o passo aos trogloditas e às inerentes concepções.