Ao fim de vários meses de negociação, para revisão do Acordo Colectivo de Empregador Público na Câmara Municipal de Lisboa, foi firmado, a 25 de Julho, um novo ACEP que, «apesar de não conter todas as medidas reivindicadas pelos trabalhadores, garante importantes direitos», anunciou o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

Numa nota de imprensa, o STML/CGTP-IN referiu que muitos desses direitos são «já aplicados na prática», ficando agora «institucionalizados em sede de ACEP, garantindo a sua defesa no porvir imediato, independentemente das vontades de futuros executivos e presidentes de câmara».

Resultado, «em grande medida, da determinação de milhares de trabalhadores da autarquia de Lisboa que, durante os últimos quatro anos, não baixaram os braços na defesa dos seus direitos e expectativas», o ACEP prevê o pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade, do suplemento nocturno e do subsídio de turno também no período de férias; generaliza a atribuição do descanso compensatório por trabalho em dia feriado; imputa à CML os custos de certificação e títulos, como a renovação de carta de pesados e do CAM ou as quotas das ordens profissionais; regula o regime de teletrabalho; reduz o período experimental nas carreiras de técnico superior (180 dias) e de assistente técnico (120 dias); garante dispensa para funeral de familiar (tio ou sobrinho; assegura o gozo do dia de Carnaval e do dia de aniversário.