No dia 22, o PCP apresentou à imprensa, um projecto para o reconhecimento do risco e desgaste rápido na profissão de bombeiro, com Paula Santos a recordar que estes profissionais não têm tido a valorização que se exige quando enfrentam, no dia-a-dia, «situações de pressão, stress e desgaste». É preciso «proteger quem nos protege e valorizar quem sempre está presente», afirmou a líder parlamentar.

Em concreto, a iniciativa aplica o estatuto de profissão de risco e desgaste rápido a todos os bombeiros (da administração pública e de associações humanitárias),impondo a definição de limites máximos ao tempo total de trabalho, o aumento do descanso entre períodos laborais, férias de 25 dias e o pagamento do subsídio de penosidade, insalubridade e risco.

O projecto prevê, ainda, o direito de mudança para funções administrativas, logísticas ou de instrução após os 50 anos de idade, e a reforma antecipada, sem penalizações, após 30 anos de serviço.

Mais direitos

Além desta, o PCP apresentou uma proposta para a valorização dosfuncionários judiciais, onde propõe que o Parlamento recomende ao Governo a adopção de medidas para a revisão da carreira especial de oficial de justiça e a correcção de inconstitucionalidades presentes na lei (que aceleram a carreira para uns e estagnam a de outros).

O Partido defende o descongelamento das actualizações remuneratórias, a criação de condições para a entrada de novos profissionais, critérios para promoções, progressões e aposentações, e uma distinção entre quadros das áreas do Ministério Público e judicial.

A bancada apresentou, igualmente, projectos de lei para o reforço dos direitos associativos dos militares das Forças Armadas, nomeadamente a capacidade de negociar e representar os seus associados, e para a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança.