Enquanto a Revolução de Abril simboliza a luta pela conquista da liberdade, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) – criado em 1979, através da Lei n.º 56, publicada em Diário da República a 15 de Setembro, integrando muitas das propostas políticas apresentadas pelo PCP no seu VII Congresso, em 1976– representou a concretização desse direito no âmbito da Saúde. Ambos foram e são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e solidária em Portugal.

Nestes 49 anos, o SNS alcançou resultados muito significativos e ganhos extraordinários para a saúde e qualidade de vida de quem vive e trabalha neste País. Desde o início, esta grande conquista da Revolução de Abril tem vindo a ser alvo de ataque de sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem a participação do CDS, que desencadearam uma ofensiva que visa desresponsabilizar o Estado desta sua importante função social e transferir para os grupos privados o essencial da prestação de cuidados. Logo em 1989 foi eliminado o princípio da gratuitidade do SNS, que passou a ser «tendencialmente gratuito», legitimando a introdução das taxas chamadas «moderadoras» e determinando a máxima «quem quer saúde, paga-a».

Mas a grande ofensiva dá-se a partir do momento em que é aprovada a Lei de Bases da Saúde em 1990, que dá suporte a toda a ofensiva desenvolvida desde então para a privatização da saúde.

Prospera o negócio da doença

Hoje, cerca de metade do Orçamento do Estado para a Saúde (oito mil milhões de euros) já vai para o negócio da doença. Orecente anúncio do lançamento de cinco parcerias público-privadas (PPP) pelo governo PSD/CDS constituiu um novo e grave passo na estratégia de ataque e destruição do SNS, e confirma a sua submissão aos interesses dos grupos económicos que operam nesta área. Pelo menos, 2,5 milhões de pessoas, ou seja, um quarto da população, ficarão abrangidas.

«Aproveitando a estrutura criada pelo anterior governo do PS, que criou as Unidades Locais de Saúde, o Governo PSD/CDS lançou o processo de privatização da gestão, não só de cinco importantes hospitais do SNS, mas também das unidades dos cuidados primários de saúde que lhes foram anexadas no início de 2024», acusou o PCP, em nota divulgada no passado dia 14 de Março.

Estes objectivos podem e devem ser derrotados nas próximas eleições, garantindo às unidades do SNS uma gestão pública, democrática, com autonomia e recursos humanos e financeiros adequados, capaz de responder com qualidade às necessidades das populações, como o Partido defende.

Propostas necessárias

No seu Compromisso Eleitoral, o PCP considera ser «preciso aumentar a capacidade do SNS para garantir o acesso à promoção da saúde, à prevenção da doença e aos cuidados necessários à condição de cada um sem barreiras económicas, sociais ou geográficas». Para os comunistas, recuperar o SNS implica decidir um aumento significativo das remunerações dos profissionais de saúde e a valorização das suas carreiras, a par da promoção da dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros – com a majoração de 50 por cento da sua remuneração base e o acréscimo de 25 por cento na contagem do tempo de serviço – e de apoios ao alojamento em zonas carenciadas, de forma a garantir a permanência dos que estão e a entrada de novos.

Pôr fim ao subfinanciamento, aumentar o investimento público e reintroduzir a gestão democrática nas unidades do SNS são outras medidas essenciais, a par da redução dos custos da saúde para a população, garantindo a gratuitidade dos medicamentos para maiores de 65 anos, doentes crónicos ou em situações de insuficiência económica.

«É preciso revogar os processos de criação de novas PPP, de USF modelo C e outras medidas de privatização dos cuidados primários de saúde», considera o PCP, que «dá prioridade ao investimento na saúde materna e infantil, na saúde mental e à remoção dos obstáculos à concretização do direito à Interrupção Voluntária da Gravidez, a pedido das mulheres».

 

O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito à protecção da saúde, que deve ser universal, gratuita e geral.