O Compromisso Eleitoral do PCP, lê-se na introdução do documento, «destaca os novos desenvolvimentos da realidade nacional e internacional e as respostas mais urgentes face à sua evolução recente», integrando as propostas apresentadas no Programa Eleitoral de 2024, cuja validade reafirma. Como afirmou Bernardino Soares, membro do Comité Central e primeiro candidato da CDU por Beja, que apresentou a sessão, o compromisso e o programa eleitoral não são um conjunto de promessas que serão postas de lado a partir do dia 18, mas guias para a acção dos eleitos comunistas nos próximos quatro anos.

Na sua intervenção, Paulo Raimundo afirmou que as medidas inseridas nesses documentos consubstanciam uma «ruptura com a política do actual Governo e dos anteriores», apresentando ainda a perspectiva e a possibilidade de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, «tão mais possível quanto maior o reforço da CDU».

Entre as prioridades do PCP (ver textos nestas páginas) estão o aumento dos salários e das pensões, a redução do horário de trabalho, o controlo de preços e a baixa de impostos de bens e serviços essenciais, o reforço do SNS e da Escola Pública, a criação de uma rede pública de creches, respostas para o drama da Habitação, a justiça fiscal, o aumento do investimento público, a dinamização da produção nacional, o controlo público dos sectores estratégicos, a rejeição da escalada armamentista e a defesa da paz.

Uma questão de opções
Questionado pelos jornalistas com a habitual pergunta de como se pagará tudo isto, o Secretário-Geral comunista foi claro quanto às opções a tomar: não só o PCP rejeita as “balizas” impostas pela UE (e aceites por sucessivos governos), que limitam o desenvolvimento do País, como apresenta alternativas – os benefícios fiscais ao grande capital pagavam o aumento das pensões; a baixa do IRC para as grandes empresas dava para criar, em quatro anos, uma rede pública de creches com 100 mil vagas; os 1700 milhões de euros em benefícios fiscais concedidos aos residentes não habituais representam perdas de receita que poderiam ajudar na habitação; os 50% do orçamento do SNS que vão parar ao privado e que deviam servir para reforçar o serviço público…

Outra questão suscitada prendeu-se com o excedente orçamental e se o PCP estaria disposto a sacrificá-lo, arriscando o regresso do défice. O dirigente comunista lembrou que o tal excedente foi alcançado à custa do encerramento das urgências, da falta de professores nas escolas, dos salários e das pensões baixas e salientou que podia e devia ter sido usado para melhorar a vida das pessoas.

Sobre as tarifas aduaneiras impostas pelos EUA, Paulo Raimundo reafirmou o que o PCP há muito vem dizendo, e cuja validade é cabalmente demonstrada pelos últimos acontecimentos: a necessidade de incrementar a produção nacional e de diversificar as relações económicas do País, livre dos entraves impostos pela União Europeia.

11 meses de desgoverno
Antes de Paulo Raimundo, já a presidente do Grupo Parlamentar do Partido e primeira candidata pelo círculo eleitoral de Setúbal, Paula Santos, tinha analisado a «desgovernação do PSD e do CDS», que desde o primeiro momento mostrou ao que vinha – «e não era para resolver os problemas prementes, sentidos todos os dias por quem trabalha e trabalhou uma vida inteira, até porque os agravou». O objectivo deste Governo, e o PCP afirmou-o desde o primeiro dia, era e é «favorecer e salvaguardar os interesses dos grupos económicos, dos fundos especulativos, das multinacionais, quem verdadeiramente servem, subordinando os interesses públicos aos privados», acrescentou.

Fazendo um balanço a 11 meses de Governo, Paula Santos não hesitou em concluir que «a vida está pior». Mesmo que venham dizer que houve aumento do crescimento económico, garantiu, «tal não se traduziu na melhoria das condições de vida de quem faz o País funcionar, muito pelo contrário». O que sucedeu, explicou, foi que «continuou a ser uma minoria a apropriar-se da riqueza produzida pela larga maioria».

No auditório do ISCTE, completamente cheio, estiveram dirigentes e militantes do PCP, deputados e candidatos, apoiantes e activistas da CDU, delegações do PEV e da ID e personalidades convidadas.

 

Programa de 2024 mantém-se actual

O Compromisso Eleitoral do PCP inclui uma introdução que destaca «traços da evolução recente da situação nacional e internacional», onde sublinha os novos desenvolvimentos, e uma segunda parte com «soluções para problemas urgentes da vida nacional» (ver páginas seguintes).

Integra ainda as propostas apresentadas no Programa Eleitoral apresentado em 2024,cuja validade reafirma. Esse programa divide-se em seis eixos, correspondentes a outros tantos objectivos fundamentais da política patriótica e de esquerda que consubstancia: 1) Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu futuro; 2) Um País desenvolvido e solidário, em que os trabalhadores e o povo encontrem plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações; 3) A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional e a afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia; 4) Um Estado ao serviço do povo, que efective os direitos sociais, assegure os direitos à saúde, à habitação e educação e promova a cultura; 5) Um País coeso e equilibrado, a defesa do Interior e do mundo rural, assente na regionalização e no ordenamento do território e numa política ambiental que salvaguarde a natureza; 6) Um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades e no cumprimento da Constituição da República.

A alternativa que este programa consubstancia implica como primeira condição, lê-se, «a ruptura com a política de direita, seja ela protagonizada por PS ou PSD, com ou sem a participação dos diversos sucedâneos políticos que se vêm multiplicando para, no essencial, permitirem aos grandes grupos económicos o domínio e o comando da política nacional».

 

“Não dizemos uma coisa antes das eleições e depois o seu contrário. Temos a vantagem de não prometer agora o que antes rejeitámos.”

“A CDU é a força unitária e popular ligada à vida, aos problemas concretos da vida das pessoas e às questões estruturais para o desenvolvimento do País na sua intervenção política.”

“O País precisa de um ‘choque salarial’, uma medida decisiva para o nosso futuro, uma necessidade sentida pela generalidade dos trabalhadores e, de forma particular, para os jovens e mulheres.”

“O SNS não escolhe quem trata em função da carteira ou da natureza da doença.”

“São muitas as expressões de injustiça que marcam a vida desde país. A que se mede pelo chocante contraste entre aqueles poucos que lucram milhares de milhões e a esmagadora maioria dos que fazem contas para chegar ao fim do mês.”

“O País não se desenvolve subordinado aos interesses dos que se acham donos disto tudo (…).”

Paulo Raimundo

 

“Para este Governo os problemas foram transformados em mais uma oportunidade de negócio e de obtenção de lucro pelos donos disto tudo, utilizaram todos os pretextos para esse fim (…).”

“O Governo, no seguimento do que já antes fizera o PS, regozija-se com o excedente orçamental alcançado à custa da não execução do investimento previsto e de uma profunda degradação dos serviços públicos.”

“Este foi também o Governo do alinhamento com a escalada militarista, confrontação e guerra (…), da corrida aos armamentos, da submissão à NATO e à UE. Um Governo que em vez de defender a Paz e a cooperação, finge não ver o genocídio na Palestina, a quem continua a não reconhecer enquanto Estado.

Paula Santos

“É que para a CDU este compromisso não tem validade apenas até 18 de Maio. Não é

um depósito de promessas. É um guia para a acção dos eleitos do PCP na próxima

legislatura.”

“Apresentamos hoje um compromisso eleitoral ligado à vida dos portugueses e à

situação em que o País se encontra. Um compromisso que apresenta soluções para

esses problemas, para as injustiças que afectam a população e as assimetrias que

atingem o território.”

Bernardino Soares

 

O Compromisso Eleitoral do PCP, que inclui o Programa, pode ser consultado na íntegra em https://www.pcp.pt/compromisso-eleitoral-do-pcp-legislativas-2025

 

Soluções para problemas urgentes da vida nacional

Do Compromisso Eleitoral do PCP constam «soluções para problemas urgentes da vida nacional», divididas em quatro eixos: melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo; promover o desenvolvimento do País; defender o regime democrático; uma política externa de paz e cooperação. Ao apresentar o documento, Paulo Raimundo anunciou algumas das medidas mais marcantes.

Salários, pensões e poder de compra

• aumento do Salário Mínimo Nacional, já em Julho de 2025, para mil euros e o aumento geral dos salários em 15%, com 150 euros no mínimo para todos os trabalhadores.

• aumento extraordinário das reformas e pensões para todos os reformados e pensionistas, com efeitos ao início do ano, com 5% de aumento com o mínimo de 70 euros em todas as reformas e pensões.

• controlo do preço da botija de gás em 20 euros e dos bens alimentares essenciais e baixa para 6% da taxa de IVA na electricidade, gás e telecomunicações.

Direitos dos trabalhadores e reformados

• revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável.

• travar a desregulação de horários, a banalização do trabalho por turnos e de regimes de laboração contínua.

• redução do horário normal de trabalho para 35 horas semanais e sete diárias.

• reposição da idade da reforma aos 65 anos e direito à reforma sem penalizações após 40 anos de descontos.

Saúde

• fixação de profissionais no SNS, aumentando significativamente as suas remunerações e valorizando carreiras.

• investimento no SNS para responder aos médicos de família em falta e garantir o acesso de todos a consultas, a cirurgias ou a exames.

• travar a privatização crescente da prestação de cuidados de saúde, seja em PPP, em USF-C ou em qualquer outra modalidade.

• gratuitidade de medicamentos para maiores de 65 anos e doentes crónicos.

 

Educação

• criação de uma rede pública de creches integrada no sistema educativo que garanta 100 mil vagas.

• reforço do investimento na Escola Pública, sobretudo com a valorização de todos os trabalhadores da educação e o reforço significativo do número de professores.

• garantir o acesso ao Ensino Superior eliminando as propinas e reforçando a acção social escolar, garantindo 30 mil novas camas públicas nos próximos anos.

Habitação

• criação de um Programa Nacional de Habitação, que promova a construção, manutenção e remodelação de habitações, a partir de um financiamento anual correspondente a 1% do PIB, que aumente significativamente o parque habitacional público, seja para arrendamento de carácter social, seja para a criação de um programa de arrendamento a custos acessíveis.

• dar estabilidade aos contratos de arrendamento garantindo um período de 10 anos na sua duração, regular os aumentos das rendas e revogar a “Lei dos Despejos”.

• Colocar os lucros da banca para baixar os empréstimos das centenas de milhares de famílias que adquiriram casa com recurso a empréstimo bancário.

Justiça fiscal

• eliminar as medidas regressivas impostas pelo Governo no IRS, aumentando a sua progressividade e obrigando o englobamento de todos os rendimentos superiores a 80 mil euros

• reduzir os impostos indirectos, desde logo o IVA dos bens e serviços essenciais.

• eliminar os benefícios fiscais para os grupos económicos e revogar a baixa da taxa de IRC.

Desenvolvimento económico

• aumentar o investimento público para um valor anual não inferior a 5% do PIB.

• diversificar as relações económicas do País.

• aumentar a produção nacional, reindustrializando o País e valorizando a agricultura e as pescas, tendo em vista a soberania alimentar e o aumento das exportações.

• incorporar o conhecimento científico e tecnológico nas actividades económicas.

• garantir o controlo público dos sectores estratégicos da economia, travar as privatizações e colocar empresas públicas, como a TAP, ao serviço do desenvolvimento e da soberania nacional.

Ambiente e recursos

• garantir a gestão pública e sustentável da água.

• proteger os solos e a sua qualidade.

• combater a obsolescência programada dos equipamentos.

Transparência e  combate à corrupção

• acabar com a circulação entre altos cargos de grandes empresas privadas e o Governo

• proibir o recurso pelo Estado à arbitragem em litígios administrativos e fiscais.

• limitar e controlar as transferências para paraísos fiscais.

• combater a promiscuidade entre poder político e poder económico, as privatizações ou as concessões.

Paz e relações internacionais

• acção firme de Portugal, na sua acção internacional, em prol da paz.

• rejeição da escalada armamentista em curso na União Europeia e no mundo.