Os políticos da política de direita e os ideólogos ao seu serviço caracterizam-se por duas particularidades: fazem política através da apresentação de promessas que não têm a intenção de cumprir e intimidam ideologicamente qualquer proposta alternativa rotulando-a de despesista e/ou insustentável.

As promessas até são quase sempre as mesmas – agora é que vai ser a Alta Velocidade Lisboa Porto que anda a ser prometida há 30 anos, o Novo Aeroporto há 50, ou os múltiplos equivalentes regionais destes exemplos. Sem nunca explicar porque não se fez, ou porque é que se vai fazer diferente.

As políticas essas são intocáveis, no essencial consensualizadas entre PS e PSD, num consenso que abarca de facto IL e CH, e que visa liberalizar, mercantilizar, privatizar. Mantendo o mesmo rumo, ao mesmo tempo que vão passando de uns para os outros as responsabilidades pelas consequências dessas opções.

E sobre estas opções não só as apresentam como «naturais» ou «inevitáveis» como, à primeira alternativa apresentada espetam o dedo e acusam: como é que vão pagar isso? Querem lançar o país na bancarrota!

O PCP não faz promessas: aponta necessidades de investimento para desenvolver o país. E preocupa-se em demonstrar que o problema não é a falta de «dinheiro» mas as opções que são tomadas e ao serviço de quem.

Benefícios fiscais

Uma parte dos benefícios fiscais visa reduzir a taxa efectiva de IRC paga pelos grupos económicos. Os Fundos Imobiliários recebem mais de 200 milhões de euros em reduções de IRC por ano para ganharem dinheiro com a especulação imobiliária. Os impostos não arrecadados devido aos benefícios dos «estrangeiros não residentes» já alcançam os 1 800 milhões de euros. Existem benefícios fiscais para as empresas investirem em investigação, se capitalizarem ou fundirem, para aumentarem salários, etc. Benefícios que só servem as grandes empresas, pois as pequenas e médias, ou não têm lucro ou têm pouco lucro, e um benefício fiscal é um subsídio que só é atribuído a quem tem lucros.

Em nenhuma empresa os impostos são o principal custo de produção (com a possível excepção da indústria do jogo). A redução do preço da energia teria um efeito muito mais positivo para a generalidade das empresas.

Mesmo sabendo que, a não atribuição de um benefício fiscal não se traduz numa receita automática (pode gerar no caso dos não residentes, uma deslocalização do contribuinte para outro paraíso fiscal), a sua eliminação contribuiria sempre com um volume muito significativo de recursos.

Orçamento da Saúde, um exemplo

Metade do Orçamento da Saúde é gasto com privados. Olhemos para as receitas dos grupos privados de saúde. Além da comparticipação do Estado (2070 milhões euros) as famílias já são chamadas a pagar mais 4310 milhões.

As PPP

As PPP rodoviárias, que custam ao país cerca de 1,4 mil milhões de euros a cada ano, por um investimento realizado há quase 20 anos. E garantem lucros significativos a empresas que só gerem concessões públicas – Brisa (277 milhões de euros em 2023) e Lusoponte (24 milhões em 2023).

Em 2023 os portugueses pagaram: 749 milhões de euros nas portagens da Brisa, mais 136 milhões de euros em outras portagens, mais 1347 milhões pagos pelo Estado pelas concessões rodoviárias, o que faz com que seja de 2232 milhões de euros o total que os portugueses pagaram (só em 2023!) por uma rede de auto-estradas privatizada. (Ao que ainda se pode somar os 98,57 milhões que pagaram na Lusoponte!).

Excedente ou Défice?

Os últimos governos têm tido um excedente orçamental que corresponde a duas coisas: verbas destinadas ao investimento público que não foram gastas (a taxa de execução do investimento público na Administração Central é de 55%); degradação dos serviços públicos.

Sem esse excedente, seriam mais 2 mil milhões de euros disponíveis. Mas o país pode ter um défice de 3% sem desequilibrar as suas contas e sem infringir as regras do euro. Seriam mais 8 mil milhões de euros disponíveis.

E da mesma forma que as empresas investem para poder obter lucros, também o Estado precisa de investir para aumentar as suas receitas e o PIB. O aumento do PIB é a mais saudável forma de reduzir o peso da dívida. E tudo o que o PCP aqui diz e tem dito sobre esta questão do défice, e dos recursos que podiam e deviam ser usados, está agora a ser dito pelo PSD, o PS e pela UE, mas para justificar o investimento na guerra.

Justiça Fiscal

As alterações na política fiscal não se reduzem à dicotomia mais ou menos impostos. Os vários impostos não se abatem da mesma forma sobre todas as classes sociais. É possível aumentar os impostos a quem pode pagar mais mantendo ou mesmo reduzindo os impostos aos que menos podem. Três exemplos:

• IRC: A taxa geral de IRC era em 1996 de 35%. Hoje é de 20% (mais um máximo de 1,5% de derrama municipal e um máximo de 9% de Derrama Estadual). A sucessiva redução do IRC tem-se traduzido numa perda de receitas para o Estado em favor dos lucros dos grupos económicos. A redução de 1% na taxa de IRC em 2024 implica a perda de 400 milhões euros. E quer PSD, quer IL, quer CH querem reduzir esse valor até aos 15% (seriam mais 2 mil milhões por ano).

• A Derrama Estadual é uma forma de progressividade do IRC. A lucros superiores a 1,5 milhões euros, aplica mais 3%, a lucros superiores a 7,5 milhões euros, aplica mais 5%, e a lucros superiores a 35 milhões euros aplica mais 9%. Ora, não só PSD, IL e CH já disseram querer eliminar esta taxa (a perda anual de receitas seria de 1,1 milhões euros em 2023), como o PCP propõe, pelo contrário, criar um quarto escalão e taxar os lucros acima de 50 milhões com mais 11% (o que daria uma receita acrescida de mais 100 milhões).

• O IRS permite que um conjunto de rendimentos – rendas, dividendos, etc – tenham uma taxa (liberatória) inferior à taxa do último escalão do IRS. O englobamento obrigatório para os contribuintes acima dos 80 mil euros/ano garantiria o fim deste benefício às famílias mais ricas e aumentaria os recursos públicos.