A proposta, rejeitada com os votos contra de PS, IL e CDS (e abstenção de PSD), visava alargar de três para cinco anos o período de inibição de um ex-governante para o exercício de funções numa empresa privada no sector por si tutelado.

Desta forma, o também chamado período de nojo seria superior ao de uma legislatura, assegurando a quebra temporal com o espaço de tempo em que as funções governativas foram exercidas.

Além disso, o Partido propunha que a aplicação desta inibição se alargasse a qualquer empresa do sector (ao contrário do que ocorre hoje em dia), bem como a situações de contratação do próprio ou de entidade em que detenha participação ou preste serviço.

O projecto previa, ainda, que, no incumprimento da norma, os ex-governantes fossem impedidos de exercer novos cargos públicos por cinco anos, aplicando-se, igualmente, penalizações às empresas.

Proposta não é de agora
Tal como salientou António Filipe na sua intervenção no plenário, «não é a primeira vez que o» PCP apresenta «um projecto de lei para pôr fim ao fenómeno que ficou conhecido como as “portas giratórias”». Já na passada legislatura, o Partido apresentou um projecto idêntica, que, lembrou, «foi debatido e aprovado na generalidade».

«Todavia, a discussão na especialidade fez cair o que havia de mais relevante no projecto, reduzindo o texto final aprovado a uma quase nulidade».

O deputado comunista recordou, ainda, que na anterior legislatura, a questão foi colocada com a polémica em torno da intenção de contratação de uma ex-secretária de Estado por parte de uma empresa privada que, sob a sua tutela, havia obtido benefícios públicos, suscitando a questão da adequação e eficácia do regime aplicável ao período imediatamente subsequente à cessação de funções por governantes.

«Aquela situação acrescentou-se a muitas outras que, ao longo do tempo, têm levantado dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos legais existentes, incluindo a contratação de ex-ministros por sociedades de advogados com vista ao exercício dessa actividade profissional em áreas que coincidem exactamente com o âmbito das áreas por si tuteladas», destacou.

O regime sancionatório para quem incumpra estas normas também foi mencionado por António Filipe, que sublinhou a proposta da bancada comunista de impedir que as empresas que contratem ex-governantes em violação da lei possam celebrar contratos com o Estado ou quaisquer entidades públicas, beneficiar de incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, e aceder a fundos comunitários, pelo período de cinco anos.