As novas ameaças à Segurança Social (SS) têm como alvo os direitos dos trabalhadores e dos reformados, retirando ao sistema público as contribuições do trabalho para fins alheios à sua protecção social, fragilizando o regime de repartição, assente na solidariedade intergeracional.

Um ataque à espinha dorsal do sistema público, que visa torná-lo num sistema residual, que a concretizar-se representará um retrocesso na protecção social não só para todas as gerações de trabalhadores, no activo ou na reforma, mas também para os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social.

Importa dar corpo a uma ampla campanha de esclarecimento e luta contra estas ameaças que visam destruir o direito de todos os portugueses à SS pública, universal e solidária.

Algumas questões que confirmam a amplitude do ataque:

1. Quais são os objectivos do Governo PSD/CDS com a criação de mais um grupo de trabalho para aprofundar o Livro Verde (deixado pelo PS)?

• Criar condições para entregar à gestão privada (bancos, seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões) parte dos rendimentos do trabalho, hoje geridos pelo sistema público, transformando a SS em mais um negócio de milhares de milhões de euros a entregar à especulação financeira, subvertendo os princípios consagrados na Constituição da Republica.

• Reduzir e isentar as empresas da Taxa Social Única (TSU) para aprofundar ainda mais a exploração com a redução dos custos do trabalho.

2. O que querem dizer quando falam dos regimes complementares de iniciativa colectiva e privada e o regime público de capitalização?

• Falam de pôr nas mãos dos bancos e seguradoras as contribuições dos trabalhadores, pondo em risco a sua reforma num caso de falência das entidades privadas para quem passassem a descontar.

3. O que pretendem quando falam da reavaliação dos regimes das reformas antecipadas e de reforma parcial, que facilitem a transição entre a vida activa e a reforma?

• Prolongar ainda mais a vida activa com as reformas parciais, em vez de permitir a reforma antecipada sem penalização às carreiras contributivas longas de pelo menos 40 anos.

• Retirar direitos aos trabalhadores, aumentando a idade da reforma, acabar com as reformas antecipadas.

4. O que quis dizer Jorge Bravo com «podemos ter de pedir a todas as gerações que aceitem abdicar dos direitos que já adquiriram»?

• Aumento da exploração de quem trabalha – obrigando a trabalhar mais anos; aumentar a idade de reforma e impedir que trabalhadores com longas carreiras contributivas ou profissões sujeitas a grande desgaste tenham acesso à reforma sem penalizações.

• Alterar para pior os regimes de reforma antecipada dos desempregados de longa duração; de quem tem 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos; dos trabalhadores com longas carreiras contributivas que hoje se podem reformar sem qualquer penalização, desde que tenham idade igual ou superior a 60 anos e 48 anos ou mais de descontos ou tenham 46 ou 47 anos de descontos e iniciado o trabalho antes dos 17 anos de idade.

5. A Segurança Social tem ou não saldos positivos?

• O Governo no OE previa um aumento de 28,3 % do saldo da SS, para um montante de 5,6 mil milhões de euros e com sustentabilidade garantida até 2070!

• O número de contribuintes para a SS tem tido um aumento significativo, ultrapassando os 5 milhões em 2022.

• A carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da SS acumula 35 900 milhões de euros, correspondente 12,6% do PIB e que deverá aumentar até aos 33% por volta de 2040.

• Como fica claro, são esses saldos positivos da SS nos últimos anos e que se projectam para o futuro, que estão na mira das seguradoras e dos fundos de pensões.

6. Qual é o valor da dívida contributiva à Segurança Social?

• No balanço da SS de 2022, as dívidas dos contribuintes somavam mais de 15 700 milhões de euros, sendo 4976,1 milhões descontos feitos pelas empresas nos salários dos trabalhadores que não foram entregues, além da dívida do Estado ao regime contributivo em mais de 17 mil milhões, por incumprimento da lei de bases da SS.

7. Segurança Social tem saldos positivos. CGA é deficitária. Porquê?

A sustentabilidade dos sistema de pensões é posta em causa na Auditoria do TdC, porque este junta à Segurança Social a situação da Caixa Geral de Aposentações, que é deficitária em mais de 31 mil milhões de euros, por culpa dos governos que nunca fixaram nem pagaram as contribuições do Estado como empregador, ao contrário das empresas que têm que pagar a sua parte para a SS.

É hora de defendermos a Segurança Social pública, universal e solidária!

Com esclarecimento e luta em defesa de uma sustentabilidade financeira da Segurança Social ao serviço dos trabalhadores, no activo ou na reforma, e de todos os portugueses assente em melhores salários e melhores pensões e outras prestações sociais substitutivas do trabalho; prevenção e combate ao trabalho não declarado; recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributivas; fim das isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única e uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado.