O texto, dirigido para as autarquias locais (uniões de freguesia, câmaras e assembleias municipais) dos territórios em causa, traz informações sobre o processo legislativo que agora se concluiu na Assembleia da República (AR), referente à reposição de freguesias extintas em 2013, bem como as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para incluir freguesias excluídas do processo, propostas essas que foram impedidas pelo PS, PSD, CDS, IL e Chega de chegar à votação.

Recorda-se, também, que o PCP, desde o primeiro momento, manifestou-se contra a extinção de freguesias (extinção que constava do pacto de agressão da troika, subscrito por PS, PSD e CDS e concretizada pelo PSD/CDS), que «empobreceu o Poder Local e a sua proximidade às populações» e «assumiu a plena solidariedade para com as lutas que de norte a sul se desenvolveram pela exigência da reposição de freguesias e a reversão da sua extinção».

Concretizar os anseios das populações
O Partido apresentouvárias iniciativas legislativas para «cumprir e concretizar esses anseios das populações» e, com a Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, quis «contribuir para todos os avanços positivos que pudessem ser alcançados neste âmbito – mesmo com reservas e divergências em algumas das opções que foram adoptadas, nomeadamente em critérios injustos e restritivos». «Foi com a proposta e o voto favorável do PCP que foi aprovado o Projecto de Lei n.º 416/XVI/1.ª (apresentado conjuntamente por PSD, PS, BE, PCP, PAN)», que «aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho», informam os deputados comunistas, que não deixaram«de apresentar propostas na especialidade para acrescentar as freguesias que haviam injustamente sido excluídas no processo de apreciação na AR».

«O facto de a IL ter apresentado recurso no plenário da AR para impedir a admissão das propostas do PCP, com o voto de PS, PSD, CDS e Chega a apoiar esse impedimento, revela a falta de frontalidade e de coragem política desses partidos que não quiseram sequer assumir com o voto a sua rejeição a que estas freguesias fossem restauradas. Mas não retira a actualidade e a justeza das reivindicações populares pela reposição destas freguesias, que o PCP continuará a defender», afirmam os deputados comunistas.