Depois de mais de 12 anos de manifestações, de criação de associações e plataformas de protesto, de pedidos e moções de diversas autarquias, entre outras importantes acções de luta, na sexta-feira, 17, o Parlamento aprovou a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesia criadas pela reforma administrativa de 2013, conhecida como a «Lei Relvas», com base num projecto de lei conjunto de PSD, PS, PCP, BE, Livre e PAN, a partir de 124 processos validados por um grupo de trabalho, a que se juntaram ainda outros 11.

A subscrição deste projecto não pode nem deve apagar todo um percurso de resistência e obstaculização à reposição de freguesias de mais de uma década, que PS e PSD prosseguiram.

Vitória das populações
Esta foi uma vitória saudada um pouco por todo o País, apesar de muitas freguesias terem ficado de fora por não cumprirem com os critérios injustos e impostos pela Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho. Recorde-se que a 16 de Dezembro de 2022, o PCP apresentou um projecto de lei de alteração ao procedimento simplificado e transitório de desagregação de freguesias, que propunha o alargamento do prazo por mais um ano, até 21 de Dezembro de 2023, para entrada dos processos na Assembleia da República; a remoção de obstáculos para a reposição de freguesias, designadamente a dispensa de fundamentação de erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia mesmo que as demais não o pretendam; a ponderação de condições que permitissem a reposição de freguesias que não reunissem todos os critérios impostos pela lei, designadamente o número mínimo de eleitores. Lamentavelmente, PS, PSD e demais forças de direita chumbaram esta iniciativa do Partido, impedindo assim que mais freguesias tivessem as condições e o tempo suficiente para apresentarem projectos.

Agora, os processos de desagregação que foram rejeitadas por incumprimento do prazo previsto no mecanismo simplificado criado para separar estas autarquias serão analisados no Parlamento por outro grupo de trabalho, mas ao abrigo do regime geral da lei de criação, modificação e extinção de freguesias.

Depois da aprovação deste lote de desagregação e até à reposição oficial das novas autarquias, nas próximas autárquicas, previstas para Setembro ou Outubro deste ano, existem passos a cumprir, com calendários apertados, que passam também pela promulgação da lei pelo Presidente da República e a sua publicação até seis meses das eleições.

Respeitar a vontade das populações
Porque importa prosseguir e intensificar a luta exigindo a concretização plena da vontade das populações, o PCP entregou uma proposta – recusada por PSD, CDS, Chega, IL e PS – para acrescentar a reposição de mais de meia centena de pedidos de desagregação que, embora aprovados pelas populações e pelos órgãos autárquicos, não foram contemplados. Ou seja, o Partido pretendia garantir que fossem contemplados os projectos de desagregação de freguesias que não foram aceites no Parlamento porque «alegadamente» teriam entrado fora de prazo na AR. Também seriam reconsiderados os processos de desagregação que foram reivindicados pelos municípios mas chumbados pelo Parlamento.

Por exemplo, foram impedidas as freguesias de 10 uniões do concelho de Braga, nomeadamente Este (São Pedro e São Mamede); Arentim e Cunha; Vilaça e Fradelos; Merelim S. Pedro e Frossos; Real, Dume e Semelhe; Merelim S. Paio, Panóias e Parada de Tibães; Morreira e Trandeiras; Crespos e Pousada; Celeirós, Aveleda e Vimieiro; Cabreiros e Passos S. Julião.

O mesmo aconteceu nos concelhos de Felgueiras, Gondomar, Maia, Penafiel, Santo Tirso ou Trofa, no distrito do Porto, tendo sido boicotada a votação das propostas de aditamento para a reposição de 53 freguesias. Segundo a Direcção da Organização Regional do Porto do PCP, este momento «demonstrou a hipocrisia e o profundo desrespeito do PSD e do PS para com os seus eleitos, que, nas assembleias de freguesia e municipais, prepararam, aprovaram e encaminharam para a AR os processos para a desagregação das freguesias em causa».

«Da próxima vez que fores votar lembra-te de quem esteve contigo desde a primeira hora a defender a tua freguesia, de quem impediu a concretização da vontade das populações», afirma o Partido, numa campanha que começou já a ser divulgada em todo o País.