Por negociação sem exclusão FENPROF do lado certo
A FENPROF contestou a forma como foi apresentado o protocolo sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente, tal como o seu conteúdo. Optou por «ficar do lado dos professores» e não prescinde de negociar.
A federação não prescinde do seu direito a participar na negociação
Para a recusa de assinar esse protocolo, a 27 de Dezembro, não foi determinante o facto de o Ministério da Educação ter levado para a mesa de negociação com a Federação Nacional dos Professores um texto que já tinha sido subscrito pela FNE (UGT) e sobre o qual não foi aceite nenhuma proposta de alteração.
Em declarações à saída da reunião no Ministério, que começou com duas horas de atraso, Mário Nogueira sublinhou que «nunca deve haver uma situação em que haja organizações confrontadas com um texto já assinado e fechado».
O Secretário-Geral da FENPROF criticou diversos pontos do documento, que não define uma calendarização das negociações, mas apenas a data de início das reuniões. Citado pela agência Lusa, defendeu que matérias fundamentais, como a estrutura da carreira, os índices remuneratórios, a avaliação de desempenho e a forma de transitar para a nova carreira, são remetidas para a última fase do processo negocial, quando deveriam ser prioritárias.
Para a FENPROF, não se pode aceitar que o protocolo de negociação e as actas das reuniões possam ter carácter reservado e não possam ser divulgadas. Como disse Mário Nogueira, «estamos a representar os professores» e estes «têm o direito a conhecer todos os documentos».
O dirigente frisou que, embora não colocando a sua assinatura no protocolo, a federação não poderá ser afastada das negociações do Estatuto.
Esta posição foi reafirmada no dia seguinte, numa nota à comunicação social, destacando que «a FENPROF optou por ficar do lado dos professores e recusou esconder as actas das reuniões negociais».
O que está e o que falta
A «insistência do Ministério em assinar acordos com a FNE, confrontando as organizações que reúnem de seguida com um texto já fechado», «mereceu o protesto da FENPROF, mas não foi o motivo que determinou a não assinatura do protocolo».
A lista de razões para esta posição começa pela recusa, por parte do ministro, de estabelecer a duração do processo negocial (desrespeitando até a lei) e de dar prioridade à negociação da estrutura da carreira, dos índices salariais, da transição entre carreiras e da avaliação do desempenho. Também não foi aceite a proposta da FENPROF, para se discutir aposentação, com vista a um regime específico para os docentes.
O ministro rejeitou igualmente uma proposta para que reuniões, visando a celebração de acordos, decorressem em mesa negocial única ou em mesas separadas, mas simultâneas.
Negociando «em representação dos professores», a FENPROF reafirmou que «tornará públicos todos os documentos relativos à negociação» e «nunca aceitará assinar qualquer documento que não permita a sua divulgação, bem como a divulgação das actas das reuniões».
Por fim, não há no protocolo nenhuma referência específica à mobilidade por doença, quando «a indispensável revisão do actual regime negativo está prevista desde Setembro e só peca por tardia».
A federação voltou a sublinhar que a não assinatura do protocolo negocial «não limita a participação» nas negociações, até porque a existência de tal documento nem é, sequer, uma exigência legal. Assim sendo, «participará, de pleno direito, no processo negocial que será desenvolvido, estando, assim, representados os professores pela sua maior e mais importante organização sindical».
A 2 de Janeiro, a FENPROF revelou que «o inaceitável procedimento do Governo, no âmbito da discussão e eventual assinatura de protocolo de negociação para a revisão do ECD» motivou uma denúncia, junto do Presidente da República, do primeiro-ministro e dos grupos parlamentares, bem como um pedido de parecer da Provedoria de Justiça e uma queixa na Procuradoria-Geral da República.
