Em Maio de 2024, a Assembleia da República (AR) aprovou a proposta do PS (que contou com o voto positivo do PCP) que elimina as taxas de portagens na A4 (transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A22 (Algarve), A23 (Beira-Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta) e A28 (Minho, entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque). A lei foi promulgada pelo Presidente da República em Julho e entrou em vigor no primeiro dia deste ano.

Apesar de se tratar de um desenvolvimento positivo, logo na altura o PCP apontou a incoerência do PS que nos oito anos anteriores chumbou diversas propostas apresentadas pelos comunistas com o mesmo objectivo.

Aos incalculáveis prejuízos para a população e para o tecido empresarial das regiões afectadas pelas portagens, acrescentam-se agora as indemnizações compensatórias, no valor de mais de 157 milhões de euros do erário público, a serem pagas pelo Orçamento do Estado às concessionárias privadas. Aliás, no mesmo momento em que a AR aprovava a proposta do PS, em Maio, chumbava também o projecto do PCP que era o único que garantia o fim das portagens sem qualquer tipo de compensações para as concessionárias que já acumulavam milhões em lucros.

O PCP que, desde a primeira hora se opôs à cobrança de portagens que foram impostas e mantidas pelos governos de PSD/CDS e PS, também se bateu pela reversão das concessões e das Parcerias Público Privadas rodoviárias. Em Novembro passado, em sede de discussão da lei do Orçamento do Estado para 2025, os comunistas voltaram a insistir sobre esta matéria.

Injustiça mantém-se na região do Porto
Apesar de reconhecer as portagens como um obstáculo ao desenvolvimento das regiões e um factor de agravamento das injustiças e desigualdades, a AR deixou de fora desta isenção a A29 (entre Matosinhos e Póvoa de Varzim), a A28 (Vila Nova de Gaia) e a A41/42 (Matosinhos, Maia, Valongo, Santo Tirso, Paços de Ferreira, Felgueiras e Lousada).

Para a Direcção da Organização Regional do Porto (DORP) do PCP, a «injustiça persistirá apesar dos esforços do PCP que, na AR, apresentou um projecto-lei para a eliminação de todas as portagens em ex-SCUT, incluindo na região do Porto», acrescenta.