A erradicação da precariedade entre os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN)

é uma batalha que os comunistas travam há largos e da qual não desistem. Isto porque os índices de precariedade existentes no sector têm vindo a acumular-se ao abrigo de diferentes articulados.

O que acontece é que muitos dos trabalhadores do SCTN mantêm com as instituições onde desempenham tarefas uma relação assente no Estatuto do Bolseiros de Investigação (EBI), não obstante suprirem necessidades permanentes. Ou seja, na prática, o EBI, baseado em vínculos precários,tem sido usado para assegurar o trabalho de milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição e o reconhecimento de direitos laborais.

Bem revelador desta situação iníqua – responsável também por não dar estabilidade para o desenvolvimento do SCTN -, é o caso dos cerca de 270 investigadores da Universidade de Coimbra que se encontram numa situação laboral precária, 70 dos quais estão em risco de ficar no desemprego já por estes dias do novo ano.

Trata-se de cientistas que foram coleccionando contratos precários, bolsas de projectos de investigação e outros vínculos de curta duração, e que ao longo dos anos foram simultaneamente dando aulas e orientado teses de doutoramento, sem receber qualquer remuneração por isso. Isto é, investigadores que produzirem trabalho, imaterial e material, imprescindível para o SNCT e para o desenvolvimento do País.

Iniciativas do PCP
Foram estas razões que levaram o PCP a apresentar dois projectos de lei do PCP, visando, um deles, a integração na Carreira de Investigação Científica, o outro, o estabelecimento do regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação; em ambos, erradicar a precariedade na Ciência é o objectivo.

Debatidos e votados antes das férias do Natal,os diplomas do PCP acabaram inviabilizados por PSD, CDS e PS, com a abstenção de Chega e IL. Já duas iniciativas legislativas do Governo e do PSpara um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, que não era actualizado há 25 anos, e que estiveram igualmente em debate, tiveram a aprovação da câmara, com a abstenção do PCP e BE (e do Chega, no texto do PS).

Reafirmada no debate pela presidente do Grupo Parlamentar comunista foi a exigência de resolver de forma urgente e definitiva o problema da precariedade que atinge os investigadores e que, estimou, anda na ordem dos 90 por cento. O que passa, segundo Paula Santos, pela integração na carreira de investigação científica de todos os doutorados que satisfaçam necessidades permanentes das instituições, bem como pela eliminação da figura do “bolseiro de investogação” com substituição das bolsas de investigação por contratos de trabalho que assegurem maior estabilidade, ou seja, garantam um efectivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho.

 

Preocupações e reservas

Sobre as iniciativas legislativas do Governo e do PS, e, bem assim, as do Chega e IL (chumbadas) e do BE (baixou à comissão sem votação por 60 dias), Paula Santos considerou que, não estando em causa a necessidade de proceder a «actualizações e aperfeiçoamentos», não resolvem «o principal problema com que estamos confrontados», isto é, o facto de não terem sido «abertos concursos nos últimos anos para a integração na carreira de investigação cientifica».

Admitiu assim «muitas reservas» da parte da sua bancada relativamente a estas iniciativas, nomeadamente às propostas do Governo, do PS e do BE, devido sobretudo ao facto de proporem «regimes diferentes em função das instituições serem públicas ou instituições com direito privado (constituídas como fundações). Ora, para o PCP, frisou, «não deve haver desigualdade nem discriminações e os direitos dos investigadores devem ser idênticos seja qual for a circunstância».

Outro ponto a suscitar preocupação nas propostas é o caminho que nelas se abre para uma unificação entre as carreiras docente e de investigação científica, quando se sabe que na primeira o sistema de avaliação é injusto e tem sido prejudicial, como comprova a existência de docentes com 10 e 20 anos de carreira e sem alteração no posicionamento remuneratório.

 

Na iminência do desemprego

Paula Santos chamou uma particular atenção para a situação dos trabalhadores científicos que, mesmo com contratos de trabalho, mantêm uma vinculação precária, sem terem a perspectiva de integração na carreira, como sucede com os contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n. 57/2017, de 19 de Julho. Muitos deles têm o contrato a terminar, encontrando-se em risco de perder os seus empregos. Além de que não foi cumprida a disposição prevista nesse mesmo decreto-lei, segundo a qual, chegando ao fim o contrato, haveria a perspectivavade integração na carreira de investigação cientifica. Situação de incumprimento que classificou de «enorme injustiça», e para a qual exigiu urgente resposta.

 

Pelo direito à carreira

Um abaixo-assinado «Pelo direito à carreira na investigação científica», dinamizado pela FENPROF, encontra-se a circular desde 13 de Dezembro e nele são exigidas soluções para os investigadores em situação de precariedade. Nesse mesmo dia largas dezenas de investigadores manifestaram-se na Porta Férrea da da Universidade de Coimbra em protesto pela falta de medidas que combatam a precariedade e evitem o risco de desemprego em que muitos se encontram.

Endereçado ao presidente da AR, à ministra da Educação, Ciência e Inovação e aos presidentes dos grupos parlamentares, no texto sublinha-se que no nosso país a «grande maioria dos investigadores científicos trabalha com vínculos precários», havendo muitos que,«apesar de desenvolverem a sua actividade profissional há anos, ou mesmo décadas, continuam sem ter um vínculo que lhes permita um mínimo de estabilidade laboral e pessoal, sempre sujeitos à ameaça do desemprego, à incerteza quanto à continuidade do seu trabalho de investigação e a condições de subsistência».

Estando a decorrer no Parlamento um processo legislativo para aprovar um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), os subscritores reclamam por isso que sejam «tomadas medidas que ataquem de forma séria o problema da precariedade». Entre as medidas exigidas está a criação de um «Regime Transitório que integre na carreira os investigadores doutorados que acumulam longos percursos laborais de investigação», bem como o «prolongamento, no imediato, de todos os contratos de trabalho assinados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016».