A concentração de amanhã será mais uma de tantas acções de luta que, nos últimos meses, têm expressado oposição à política do actual Governo, da qual o Orçamento do Estado será uma peça importante, mas não a única.

Nos últimos meses, à semelhança aliás do que vinham fazendo nos últimos anos relativamente às opções do anterior governo, de maioria absoluta do PS, foram muitos os que fizeram ouvir o seu protesto e a sua aspiração a uma vida melhor, com direitos e condições de vida num país mais justo e desenvolvido, em greves, concentrações e manifestações: trabalhadores dos sectores público e privado, reformados e pensionistas, estudantes, profissionais e utentes de serviços públicos, jovens, imigrantes, moradores de bairros populares.

Para a acção de amanhã, a CGTP-IN convoca dirigentes, delegados e activistas sindicais, mas ela destina-se a todos quantos se sentem prejudicados pelas opções políticas do Governo, que em aspectos essenciais – sobretudo nos interesses que servem – convergem tanto com as do anterior executivo como com as do Chega e da IL.

Isto ficou evidente no próprio debate orçamental, com o PS a aceitar viabilizar a proposta de OE e os partidos mais à direita a criticarem apenas a velocidade e intensidade das medidas defendidas pelo Governo e não as suas orientações e objectivos de fundo.Um orçamento que se insere numa política mais geral de favorecimento do grande capital e de agravamento das injustiças, das desigualdades e dependência do País.

 

Duas visões distintas para o País

Culmina amanhã, 29, com a votação final global, o processo legislativo relativo ao Orçamento do Estado (OE) para 2025. Com aprovação garantida pelos votos dos partidos que apoiam o Governo, mais a abstenção que o PS decidiu adoptar para que o mesmo fosse viabilizado, o documento sai do Parlamento como entrou: talhado para favorecer o grande capital e transformar cada problema numa oportunidade de negócio - e de lucros – para os grupos económicos; sem respostas para os problemas de quem trabalha ou trabalhou, e em particular para o agravamento das suas condições de vida, nem para os bloqueios e constrangimentos que impedem o desenvolvimento soberano do País.

Essa é a matriz deste OE que, em linha com o programa do Governo, visa no essencial dar continuidade e aprofundar a política de baixos salários, privatizações (desde logo a TAP), degradação e destruição dos serviços públicos, em suma, a política de direita que é responsável pelo agravar das injustiças e desigualdades sociais e das assimetrias regionais.

Foram estas razões fortes que levaram o PCP desde a primeira hora a anunciar o seu inequívoco voto contra, posição cuja consistência e justeza voltou a ficar plenamente demonstrada no decurso da apreciação do OE na especialidade.

Com efeito, nas mais de 500 propostas de alteração que apresentou nas últimas duas semanas, cobrindo praticamente todas as grandes áreas da nossa vida colectiva, os deputados comunistas puseram em evidência todos os traços negativos que, do seu ponto de vista, fazem deste um mau orçamento. Mais, com a sua iniciativa e proposta, demonstrada foi simultaneamente não só a necessidade de um outro rumo para o País como também a possibilidade de uma política alternativa capaz de o concretizar.

Os exemplos que deixamos ilustram bem essas visões distintas e a natureza das opções que lhes estão subjacentes.

 

O que o Governo quer e está no OE

- Travar aumentos salariais e perpetuar os baixos salários

- Não responde ao milhão de reformados que recebe menos de 510 euros mensais

- Aprofunda favorecimento dos grupos económicos

* 1500 milhões de euros em parcerias-público-privadas (PPP)

* 1800 milhões de euros de benefícios fiscais

* Metade do orçamento para a Saúde vai para os grupos económicos que fazem da doença negócio

- Prossegue privatizações alienando património público

* Privatização da TAP

* Cedência às multinacionais que dominam os aeroportos, a energia ou as telecomunicações

- Ataque a empresas públicas como a RTP ou a CP

- Agrava a injustiça fiscal

* Baixa IRC

* Confere mais benefícios fiscais para os grupos económicos

* Mantém IVA alto na electricidade, telecomunicações, gás natural e de botija

- Desvaloriza a Escola Pública e alimenta negócio privado da Educação

* Aumenta transferências públicas para os privados

* Não responde à falta de professores na Escola Pública

- Não desenvolve a rede pública de creches e o acesso universal à educação pré-escolar

- Não enfrenta o grave problema da Habitação nem combate a especulação

- Mantém um muito insuficiente investimento público em áreas como habitação, transportes, ferrovia, escolas, hospitais, lares

- Não aposta na modernização e inovação tecnológica

- Não promove a produção nacional tendo em vista reduzir a dívida e a dependência externa

- Não apoia as MPME

 

O que o País precisa e o PCP propõe

- Valorização do trabalho e dos trabalhadores

* Aumento dos salários em 15%, com um mínimo de 150 euros

* Aumento do salário mínimo nacional para mil euros

* Aumento do subsídio de refeição para 10,50, na Administração Pública e garantia deste direito a todos os trabalhadores

* Reposição do pagamento do trabalho suplementar, retirado durante o período da troika

* Integração na Administração Pública dos trabalhadores com vínculos precários e dos trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços

* Eliminação das autorizações legislativas que visam atingir os direitos colectivos, como o direito à greve

- Fazer justiça aos reformados

* Aumento extraordinário das pensões em 5%, no mínimo de 70 euros por pensionista

* Rede pública de equipamentos e apoios aos idosos

- Combate ao custo de vida

* Redução do IVA para 6% na electricidade, telecomunicações, gás natural e de botija

* Controlo e regulação dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares essenciais

* Gás de botija a 20 euros

- Mais protecção social

* Criação de rede pública de creches, tendo em vista disponibilizar 100 mil vagas até 2028 e de mais 148 mil até 2030

* Reposição da universalidade do abono de família e reposição do 4.º, 5.º e 6.º escalões

* Reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente aumento da licença para 210 dias, partilhável e paga a 100%

* Aumento da prestação social para a inclusão em 70 euros mensais na sua componente base

- Reforço do SNS e do acesso aos cuidados de saúde

* Criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS

* Integração do internato médico na carreira especial médica, visando fixar médicos no SNS

* Dispensa gratuita de medicamentos aos doentes crónicos, às pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica

* Eliminação das USF tipo C, para travar caminho de privatização dos cuidados de saúde primários

- Valorização da Escola Pública

*Para combater carência de professores, atribuição de apoio à habitação até 700 euros e de apoio à deslocação quando a distância for superior a 50 Km

* Mais 150 salas da educação pré-escolar em 2025, assegurando a sua universalidade para as crianças entre os 3 e os 5 anos até 2028

* Reforço da acção social escolar

* Eliminação das propinas de licenciatua, mestrado integrado, doutoramento, pós-graduações e cursos técnicos superiores

* Reforço do investimento no alojamento estudantil

- Garantir o direito à habitação

* Criação de um regime especial de protecção da habitação arrendada

* Redefinir as prestações ao banco, assegurando que os lucros da banca suportam os efeitos das altas taxas de juro

* Reforço de 300 milhões de euros para alargar a oferta pública de habitação

- Apostar na produção nacional, apoiar as MPME, desenvolver o País

*T ravar privatização e desenvolver a TAP

* Garantir a todos os utentes a possibilidade de acesso à tarifa regulada na energia eléctrica

* Extinção das comissões bancárias

* Criação de fundo de apoio à tesouraria das MPME

* Fim das parcerias público-privadas (rodovia, ferrovia e saúde)

- Assegurar direito à mobilidade

* Concretizar, de norte a sul, o passe inter-regional e intermodal (para todos os transportes), com um máximo de 50 euros

* Gratuitidade dos transportes para utentes a partir dos 65 anos

* Aquisição de material circulante e reforço da oferta nos serviços urbanos, regional e inter-regional da CP

* Reforço de verbas para a manutenção de navios da Soflusa e Transtejo e contratação de trabalhadores

* Avanço do processo de construção da Terceira Travessia do Tejo e do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete

- Por maior justiça fiscal

* Eliminação dos benefícios fiscais, estimados em 1800 milhões de euros para 2025

* Tributação efectiva dos lucros gerados em Portugal

* Criação de taxa de 0,8% sobre o património mobiliário (acções, obrigações, depósitos bancários, etc.) superior a um milhão de euros

* Contribuição extraordinária de 35% sobre os lucros superiores a 35 milhões de euros dos sectores bancário, segurador, energético, da grande distribuição.

* Taxa especial que garanta tributação de 35% sobre as transferências para offshores

* Englobamento obrigatório em sede de IRS para rendimentos superiores a 83,6 mil euros

* Actualização da dedução específica para 5270 euros, beneficiando os rendimentos mais baixos

- Apoio à Investigação e Ciência

* Combate à precariedade eintegração na carreira de investigação científica de todos os investigadores com contratos a termo

* Reforço do papel dos Laboratórios do Estado;

* Reforço de verbas para a FCT.

- Apoio à Cultura

* Alocação de 1% do OE para a Cultura até 2027

* Contratação de arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura;

* Programa de acesso gratuito em equipamento e actividades culturais;

* Reforço do financiamento e aumento da abrangência do programa de apoio à criação literária;

* Reforço do investimento do Plano Nacional de Artes, Leitura e Cinema;

* Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais.