«Propostas concretas, exequíveis, justas e necessárias para dar resposta a problemas sentidos pelos trabalhadores e pelos reformados, pelas populações em todas as regiões do País», afirmou a presidente do Grupo Parlamentar, dia 15, em conferência de imprensa onde deu a conhecer o conteúdo de um novo conjunto de propostas entregues pela sua bancada.

Uma dessas últimas propostas - no quadro de um conjunto de outras sobre matérias da Administração Pública e da Segurança Social – incide na política fiscal e visa criar uma taxa de 0,8% sobre o património mobiliário (acções, obrigações, depósitos bancários, etc.) superior a um milhão de euros.

Como salientou Paula Santos, o «País precisa de justiça fiscal, de aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho e as micro, pequenas e empresas e de tributar de forma efectiva os lucros dos grupos económicos e as multinacionais».

Sucede que o património mobiliário não é tributado no nosso país, ao contrário do que acontece com o IMI, assistindo-se a uma cada vez maior concentração da riqueza num número reduzido de privilegiados. A comprová-lo está o facto de o património das dez famílias mais ricas de Portugal ascender a mais de 20 mil milhões de euros, realçou a líder parlamentar comunista.

Para os comunistas, trata-se, assim, de assegurar maior justiça fiscal, «para uma melhor distribuição da riqueza produzida e para que o Estado possa garantir aos seus cidadãos o acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços públicos».

Ainda em matéria de política fiscal, de grande relevância é também a proposta para a criação de uma contribuição extraordinária de 35% sobre os lucros superiores a 35 milhões de euros dos sectores bancário, segurador, energético, da grande distribuição, entre outros.

Lembrado foi o contínuo aumento dos lucros dos grupos económicos (nos primeiros nove meses a EDP registou uma subida de 14% e a GALP de 24%, por exemplo) e também da banca (mais de 15 milhões de euros por dia em 2024), num contraste chocante com as «crescentes dificuldades de quem trabalha ou trabalhou».

A criação de uma taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para offshores é outra medida avançada pelo PCP, que não deixa de anotar como os chamados paraísos fiscais e off-shores têm funcionado como «refúgio para esconder o dinheiro e fugir ao pagamento de impostos, em muitas circunstâncias associados a práticas criminosas».

Valorizar os trabalhadores
Já no capítulo da Administração Pública, contrariando a linha de desvalorização dos seus trabalhadores e de degradação dos serviços públicos, que está bem vincada na proposta de OE do PSD/CDS, que o PS viabiliza, o PCP propõe, além da eliminação das autorizações legislativas (incluindo a que tem o objectivo de atacar o direito à greve), o aumento do subsídio de refeição para 10,50 euros, alargado também aos trabalhadores do sector privado, prevalecendo sempre o que lhes for mais favorável. O PCP quer ver também reposto o pagamento do trabalho suplementar.

O combate à precariedade e a garantia de direitos e estabilidade é outra das preocupações dos comunistas, que, para tal, propõem a integração com vínculos efectivos dos trabalhadores com vínculos precários e dos trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços na Administração Pública.

Destaque ainda para a proposta que estabelece que os trabalhadores afectados pelos períodos de congelamento das carreiras, entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, recuperem todos os pontos para efeitos de progressão, procedendo-se à «alteração de posicionamento remuneratório assim que estejam cumpridos os critérios».

Reforçar direitos sociais
Em matéria de protecção social, uma primeira nota vai para a proposta destinada a reparar a injustiça aos reformados que já se aposentaram e aplicar a actualização anual das pensões, procedendo, para o efeito, ao «recálculo das respectivas pensões até 2019, para já».

A reposição da universalidade do abono de família e a alteração nos limites dos escalões é outra proposta do PCP, para quem o abono de família é um direito de todas as crianças. Daí a sua proposta no sentido de repor o 4.º, o 5.º e o 6.º escalões do abono de família.

Também a situação das pessoas portadores de deficiência não foi esquecida no debate orçamental, com os deputados do PCP a proporem o aumento da prestação social para a inclusão na sua componente base em 70 euros por mês, bem como o seu pagamento em 14 meses. Advogado é, por outro lado, o alargamento dos critérios de acumulação da prestação social de inclusão com os rendimentos do trabalho, a quem aufira uma remuneração igual ou inferior ao salário mínimo nacional.

A intervenção do Grupo Parlamentar do PCP neste processo legislativo está, entretanto, uma vez mais, a evidenciar como a degradação das condições de vida e dos serviços públicos é uma opção da política de direita. Mais, tem demonstrado, simultaneamente, que um outro rumo para o País é possível e que há uma política alternativa.

Uma política que, diferentemente das opções que têm pautado a acção governativa em favor dos poderosos, agravando injustiças e desigualdades, responda de facto aos reais problemas dos trabalhadores, do povo, da juventude, afirmando direitos, garantindo melhores salários e pensões, acesso à saúde, à educação e à habitação.

Mais justiça no IRS

No entender do PCP, é uma enorme injustiça que um trabalhador no 5.º escalão tenha uma taxa de IRS superior a quem aufere rendimentos prediais ou de acções. Daí a sua proposta de englobamento obrigatório em sede de IRS para rendimentos superiores a 83,6 mil

euros.

Proposta é também a actualização da dedução específica para 5270 euros. Recorde-se que a dedução específica - o montante que abate ao rendimento colectável no cálculo do imposto não é actualizada desde 2009. Ao contrário do que faz o Governo, a bancada comunista propõe assim a actualização da mesma, abrangendo todos os trabalhadores, sendo que o seu impacto mais expressivo incidirá nos trabalhadores com rendimentos mais baixos.

Direitos de maternidade e paternidade

Ao reforço dos direitos de maternidade e paternidade dedicou o PCP também uma especial atenção, sendo sua, designadamente, a proposta de aumento da licença para 210 dias (7 meses e 10 dias) partilhável e paga a 100%. O alargamento da licença do pai para 60 dias, a criação da

licença de prematuridade, a dispensa diária de uma hora e meia para amamentação ou aleitação para bebés até aos dois anos, entre outros, constituem igualmente normas que os comunistas pretendem ver inscritas no OE 2025.