A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP não ficará, aliás, por aqui, estando prevista a apresentação até amanhã, 15 – data limite para a entrega de propostas pelos partidos -, de um conjunto de outras, designadamente em matéria de administração pública, segurança social, fiscalidade, justiça e administração interna.

Com as suas propostas no domínio das questões sociais, os deputados comunistas visam contrariar o desinvestimento que o Governo PSD/CDS quer aprofundar – é ver a proposta de Orçamento do Estado – nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

Um desinvestimento que já vem de anteriores e sucessivos governos e que tem levadoà degradação, entre outros aspectos, «do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Escola Pública, que põe em causa o direito à Habitação e que se verifica também na cultura e no desporto», como salientou em conferência de imprensa a líder parlamentar do PCP.

Daí a importância das medidas preconizadas pelo PCP com vista ao reforço da capacidade de resposta do SNS e à garantia do acesso dos utentes à saúde (ver caixa), onde se incluiu, por exemplo, a integração do internato médico na carreira especial médica, com o objectivo de fixar médicos no SNS.

Combater insucesso escolar
Valorizar a Escola Pública e os seus trabalhadores é o objectivo de um outro grupo de propostas da bancada comunista (ver caixa), entre as quais se incluiu o alargamento em 150 salas da educação pré-escolar em 2025, assegurando a sua universalidade para as crianças entre os três e os cinco anos até 2028.

Já no plano do ensino superior, realce para o reforço da acção social escolar, alargando os critérios para atribuição de bolsa de estudo, abrangendo mais estudantes. Para os comunistas, por outro lado, há que reforçar o investimento no alojamento estudantil por via de um Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

A erradicação da precariedade no Sistema Científico e Tecnológico Nacional - realidade que persiste e que atinge milhares de investigadores que todos os dias contribuem para a criação de conhecimento -, assume, na perspectiva do PCP, um carácter imperativo.

A sua integração na carreira de investigação de científica é, por isso, uma exigência da qual não abdica e que voltou a materializar em proposta. Falamos de todos os investigadores com contratos a termo e de todos os bolseiros de investigação científica que satisfaçam necessidades permanentes.

Em defesa da Cultura e Desporto
A alocação de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura até 2027, associado a um Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, volta a ser para os comunistas uma proposta de primordial importância.

Só desta forma ´é possível, como bem assinalam, assegurar o apoio ao desenvolvimento das diversas áreas, do teatro à dança, passando pelas artes performativas, do cinema às artes plásticas, da música à escrita, no património e nos museus, monumentos e sítios arqueológicos, garantindo os direitos dos trabalhadores da cultura.

Quanto ao Desporto, destaque para a proposta de criação da Carta Desportiva Nacional, que, a partir da caracterização da realidade desportiva nacional, «permita a instituição de um Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional, documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objectivos a curto, médio e longo prazo e que planifique o desenvolvimento desportivo no País».

Administração Pública
A eliminação das autorizações legislativas relativas aos direitos dos trabalhadores da administração pública, em matérias de avaliação e de doença, mobilidade, férias e greve é outra importante proposta do PCP.

Com tais autorizações, que se inserem numa estratégia de ataque aos direitos dos trabalhadores, o Governo pretende obter uma “carta branca” para proceder a alterações à margem da Assembleia da República, critica o PCP, para quem tal actuação é «inaceitável».

 

Garantir respostas na saúde

Uma das propostas do PCP no capítulo da saúde vai no sentido da criação de respostas de proximidade em situação de doença aguda ligeira em todo o território. Trata-se de garantir que haja pelo menos um atendimento permanente por concelho, libertando as urgências hospitalares para as situações mais complexas e assegurando a prestação de cuidados de saúde nos cuidados de saúde primários.

De grande alcance é também a proposta de dispensa gratuita de medicamentos aos doentes crónicos, às pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica.

O PCP defende ainda a eliminação das USF tipo C, para travar o caminho de privatização dos cuidados de saúde primários, já previsto pelo anterior governo PS e que o actual Governo pretende concretizar.

 

Criar riqueza e emprego com direitos

A um OE desenhado para servir o capital monopolista e que controla a banca, a energia, a grande distribuição, entre outros sectores, os comunistas contrapõem medidas que são o travejamento de uma outra política que, no plano económico, «aposte na produção nacional, apoie as micro, pequenas e médias empresas, promova o investimento público, crie riqueza e emprego com direitos».

Essa foi uma ideia sublinhada por Paula Santos esta terça-feira, numa segunda conferência de imprensa onde apresentou outro pacote de medidas da sua bancada, orientadas, nomeadamente, para os transportes e infra-estruturas, a mobilidade, apoio às MPME e à produção nacional, para a melhoria das condições de vida das populações, utentes e trabalhadores.

Depois dejá ter proposto a redução do preço do gás de botija para os 20 euros, a bancada comunista quer agora garantir a todos a possibilidade de acesso à tarifa regulada na energia eléctrica, «acabando com o impedimento injustificado de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada e com aumentos artificiais das tarifas reguladas, que servem para empurrar s consumidores para o mercado liberalizado em benefício do oligopólio do sector».

Apoio às MPME
A extinção das comissões bancárias, custos que estão entre os que mais pesam sobre a população e as MPME, é outra medida preconizada pelo PCP, que defende também o fim da limitação do número de transferências interbancárias.

Entre as medidas de apoio às MPME destaque ainda para a criação do Fundo de Apoio à sua tesouraria, de molde a que possam fazer face a problemas e dificuldades pontuais e retomar a perspectiva de actividade económica equilibrada.

Outra proposta de grande significado é a que tem por objectivo a criação de mecanismos de controlo e regulação dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares essenciais. Trata-se de impedir as práticas de oligopólio e de exploração por parte dos grupos económicos – nomeadamente as petrolíferas e grande distribuição – que acumulam lucros milionários penalizando gravemente os consumidores, os trabalhadores, os pequenos produtores e as MPME.

Mobilidade e transportes

Concretizar, de norte a sul do País, o Passe inter-regional e intermodal (não apenas ferroviário, para todos os transportes), com um valor máximo de 50 euros, eis outra medida que os comunistas consideram fundamental para assegurar às populações o acesso a este sistema tarifário, não só no interior das áreas metropolitanas, mas também nas deslocações quotidianas entre regiões limítrofes.

O fim das parcerias público-privadas (rodovia, ferrovia e saúde), retomando o controlo público dos respectivos serviços, e avançando com a eliminação e redução do preço de portagens (caso da rodovia), é outra proposta do PCP, que formalizou ainda um conjunto de outras medidas no que toca ao reforço da oferta de transportes públicos, como a criação de operador público rodoviário, mais trabalhadores e mais comboios na CP, fim das limitações às empresas públicas de transportes.

Ainda neste capítulo, os comunistas querem ver também travado o aumento do preço dos passes (que o Governo prepara para Janeiro) e que seja consagrada a gratuitidade dos transportes para utentes a partir dos 65 anos, salvaguardando o equilíbrio financeiro dos sistemas de transportes públicos com o necessário reforço de verba do OE.

Ainda no domínio das infra-estruturas e transportes, realce para a proposta que advoga o avanço do processo de construção da Terceira Travessia do Tejo, projecto que se articula com a urgente construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e a ligação entre Lisboa e Porto em Alta Velocidade Ferroviária.

O PCP quer, por outro lado, que seja posto um travão à privatização da TAP, e que, na amortização do saneamento financeiro da empresa, sejam tidos em conta os contributos directos e indirectos que esta dá para o Orçamento de Estado, como as receitas geradas no IRS e na Segurança Social.

Importa ainda destacar a proposta destinada ao reforço das verbas para manutenção dos navios e contratação de trabalhadores na Transtejo e Soflusa. Para o PCP, esta é a via para acabar com as supressões de carreiras e com a grave carência de pessoal que se verifica nestas empresas, bem como na CP.

 

Combater insucesso escolar

O insucesso escolar é uma preocupação do PCP, que, como tal, exige firme combate, e o mesmo está colocado quanto à garantia de condições de igualdade entre os alunos. Daí que uma das suas propostas vise o reforço da acção social escolar, alargando os critérios de elegibilidade para abranger mais estudantes e assegurando a gratuitidade das visitas de estudo e das refeições escolares para todos os estudantes da escolaridade obrigatória, bem como a distribuição de leite e fruta.

 

Garantir o direito à habitação

Uma particular atenção do PCP é dada à habitação, numa perspectiva não apenas da protecção da mesma como da estabilidade do arrendamento. Daí a sua proposta de criação de um regime especial de protecção da habitação arrendada, definindo 10 anos para a duração dos contratos e limitando as actuais possibilidades de despejo.

Por outro lado, para travar e reduzir os preços das rendas de casa, defende a obrigatoriedade de, nos novos contratos e nas situações em que tenha existido mais do que um contrato nos últimos cinco anos, a nova renda ser fixada no valor mais baixo praticado nesse período, actualizado nos termos da Lei.

No que se refere à protecção da habitação própria de quem tem empréstimo à banca, o PCP propõe que sejam os lucros da banca a suportar os efeitos das altas taxas de juro, acelerando a redução do valor das prestações aos bancos.

Já para alargar a oferta pública de habitação, é proposto um reforço de 300 milhões de euros destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada.

O PCP quer simultaneamente ver assegurado o financiamento a 100% no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, entendendo ser esta «uma decisão fundamental», como sublinhou Paula Santos, na medida em que o «Governo quer transferir este encargo para as autarquias comprometendo a disponibilização das mais de 50 mil novas habitações que anunciou».