Foi aprovado, por unanimidade, o projecto de resolução do PCP propondo medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

«Os comportamentos que violam a liberdade e a reserva da vida privada devem ser punidos, mas, simultaneamente, exigem medidas de prevenção e informação junto dos mais jovens e a intervenção do serviços intermediários no âmbito das práticas do comércio electrónico e tratamento de dados pessoais.» A afirmação é da deputada comunista Tânia Mateus, que apresentou o conteúdo do diploma do PCP sobre esta matéria, recentemente debatido e aprovado pelo Parlamento.

Em 2023, a Assembleia da República reforçou a protecção das vítimas de crime de disseminação não consensual de conteúdos íntimos: a moldura penal para o crime de devassa da vida privada foi agravada e foi tipificada como crime a conduta de quem, sem consentimento, os disseminar ou contribuir para a sua disseminação.

Trata-se, agora, de prevenir, «ou não estaremos a agir, consistentemente, nas causas», adiantou Tânia Mateus.

Entre as medidas inseridas no projecto do PCP contam-se a implementação de um plano de sensibilização e de informação nas escolas sobre as formas de combate a prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos e a realização de acções de formação junto de docentes e auxiliares. Prevê também a formação específica de magistrados, profissionais das forças e serviços de segurança e profissionais de saúde.

Proposta é ainda a interacção entre os prestadores de serviços digitais e as entidades policiais e judiciais competentes de modo a que seja assegurado o respeito pelos direitos fundamentais das vítimas deste tipo de crimes.

Para o PCP, a discussão sobre disseminação não consensual de conteúdos íntimos «não pode ser desligada da imagem estereotipada da mulher – objecto sexual – na publicidade, na pornografia, em alguma cinematografia e nas redes sociais, que se mantém normalizada», afirmou Tânia Mateus. Referindo-se a outras propostas que estavam em discussão, a deputada deu o exemplo do crime de violação, sublinhando que torná-lo público implica «forçar uma mulher ou qualquer vítima a um processo criminal e estamos, uma vez mais, a agir contra a sua vontade».

A prevenção e o combate, acrescentou, não melhoram apenas com a alteração da tipificação de crime. Importa, antes, «perceber e intervir sobre os motivos da hesitação em fazer queixa», algo que é ignorado nas várias propostas.