Num «primeiro registo» à entrega na quinta-feira da proposta orçamental do Governo PSD/CDS, pelo ministro das finanças, Miranda Sarmento, Paula Santos, líder parlamentar do PCP, referiu ser um OE «desejado pelo grande capital que não responde às necessidades do País».

Segunda-feira, 14, na abertura das Jornadas Parlamentares, que teve lugar na sala D. Maria da Assembleia da República (AR), Paula Santos acrescentou que o documento «deixa de fora as respostas necessárias» para a «valorização efectiva de salários e pensões, para o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Escola Pública, para garantir o direito à habitação, justiça fiscal, um sério investimento público e a promoção da produção nacional».

Por ser «um orçamento desejado pelo grande capital», o Secretário-Geral do PCP voltou a anunciar que o Partido votará contra «as injustiças e desigualdades que o OE contém; a transferência de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os bolsos do capital; a política de baixos salários e degradação dos serviços públicos, de privatizações e concessões».

Na sua intervenção, Paulo Raimundo começou por lembrar que o documento «prossegue e aprofunda ainda mais a política do governo anterior, de maioria absoluta do PS», sendo «significativo que PSD e CDS continuem a governar e sem nenhuma dificuldade com o orçamento aprovado pelo anterior governo».

Também «não deixa de ser curioso que o PS, independentemente do que venha a ser a sua votação final, se identifique com a generalidade da proposta do OE» e que a «voz grossa» e o «aumento de decibéis» do Chega e da IL «têm servido para aparentar diferenças que não existem».

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O Secretário-Geral do PCP deu exemplos concretos do que chamou de «propaganda», «diversão» e «hipervalorização» das medidas apresentadas pelo Governo, que «foi obrigado a tomar graças à luta desenvolvida pelos trabalhadores e por camadas e sectores da população». Falou, por isso, dos «insuficientes aumentos do subsídio para as forças de segurança», da «contagem de tempo de serviço para professores, que deixa de fora milhares de docentes que nada irão recuperar ou que irão recuperar apenas parte do que lhes é devido», do «Complemento Solidário para Idosos, cujas alterações são limitadas e deixam de fora a larga maioria dos reformados e pensionistas», entre outros.

Analisando a proposta mais ao concreto, Paulo Raimundo frisou que o OE para o próximo ano vai tentar «bloquear o aumento dos salários» e «atirar para o fim da legislatura o que deveria ser fixado já em Janeiro, apontando para um aumento na Função Pública abaixo da inflação prevista para 2025», bem como limitar «o aumento das pensões de reforma, optando por medidas pontuais e insuficientes, quando um milhão de reformados recebe menos de 510 euros por mês». Simultaneamente, será canalizado «para os grupos privados o investimento, os meios e os profissionais que tanta falta fazem ao SNS», prevendo-se que «centros de saúde possam ser geridos por privados».

«Só em parcerias público-privadas, não só na saúde como na ferrovia e na rodovia», o OE prevê «desviar 1538 milhões de euros para os grupos económicos», destacou o dirigente comunista, lamentando ainda a falta de resposta às reivindicações dos professores e a manutenção dos problemas no acesso à habitação. Críticas que se estendem à recusa em implementar uma rede pública de creches, aos «crimes económicos das privatizações» e ao «aprofundar ainda mais a injustiça fiscal, com 1800 milhões de euros em benefícios fiscais, que favorecem sobretudo 0,1 por cento das empresas, grandes empresas, com lucros milionários».

Audições e contactos com os trabalhadores

Sob o lema «O Orçamento do Estado e as soluções de que o País precisa», as Jornadas Parlamentares do PCP ficaram marcadas, na segunda-feira, pela Audição «Necessidades do País – opções políticas e a proposta do Governo de OE para 2025», que contou com a participação dos economistas Beatriz Mendes, Catarina Morais, Eugénio Rosa, João Carlos Graça, Paulo Coimbra, Ricardo Cabral, Ricardo Paes Mamede e Tiago Cunha, bem como de Agostinho Lopes, membro da Comissão Central de Controlo e da Comissão de Assuntos Económicos do PCP, Paula Santos e Vasco Cardoso, ambos da Comissão Política do Comité Central do PCP.

Foi este último que, em jeito de conclusão, referiu que o PCP discorda «em absoluto» da «tentativa de transformar o excedente orçamental num troféu e num objectivo em si mesmo», o que «é extraordinariamente negativo para o nosso País», na medida em que «não responde a aspectos fundamentais», como «o investimento público».

Ainda sobre o investimento público, defendeu a necessidade de «mobilizar» recursos nacionais «que se acrescentariam ao PRR e àquilo que o País tem acesso», precisamente «ao contrário do que tem vindo a acontecer». «O País tem vindo a reduzir, de forma significativa, o investimento público e a substituí-lo, no fundamental, por fundos comunitários», que «nem sempre são coincidentes com os interesses nacionais», acusou Vasco Cardoso.

Este primeiro dia ficou ainda marcado por uma reunião com os sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP. Perante os jornalistas presentes, Clarisse Santos, Secretária-Geral do Sindicato dos Meios Audiovisuais (SMAV), criticou o Plano de Acção para a Comunicação Social anunciado pelo Governo na semana passada, nomeadamente a «retirada gradual da publicidade» e as «rescisões». O deputado António Filipe frisou que o Partido está empenhado em defender o serviço público de rádio e de televisão e discorda da redução de publicidade decidida pelo Executivo PSD/CDS.

Intervenção consequente
Anteontem, 15, teve lugar uma audição sobre «Administração Pública e serviços públicos», com os deputados Paula Santos e Alfredo Maia, onde foram recolhidos testemunhos de várias organizações representativas dos trabalhadores (ORT) da Administração Pública, nomeadamente sindicatos de trabalhadores em funções públicas e sociais, profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos das áreas de diagnóstico e terapêutica), forças e serviços de segurança (PSP, GNR e PJ), professores, trabalhadores da Administração Local, dos Registos e Notariado, diplomatas, bem como da Frente Comum e da CGTP-IN. Carreiras, salários, falta de recursos humanos e de condições materiais que resultam de anos e anos de desinvestimento em sucessivos OE foram questões relatadas pelos trabalhadores.

Simultaneamente, os deputados António Filipe e Tânia Mateus, acompanhados por Bruno Dias e outros dirigentes comunistas, visitaram as oficinas de Campolide da CP e reuniram com ORT ligadas ao sector ferroviário.

Aos responsáveis da empresa e aos representantes dos trabalhadores, o PCP manifestou o seu «empenhamento em intervir no sentido de serem concretizados investimentos que são mais do que necessários na ferrovia em Portugal», que passam, «naturalmente, pelo desbloqueamento dos concursos para a aquisição de carruagens, para que as medidas que têm vindo a ser anunciadas em matéria de acessibilidade e de preço, possam funcionar e sejam viáveis», salientou António Filipe. O deputado alertou também para a questão da «política salarial» da CP, empresa que «tem grandes dificuldades em recrutar trabalhadores devido aos baixos salários que pratica».

Propostas justas, possíveis e necessárias para 2025

«O País precisa de um OE e de uma política alternativa que dê resposta aos problemas sentidos pelos trabalhadores, pelos reformados e pelos jovens», que «combata as injustiças e as desigualdades», «valorize quem trabalha e trabalhou uma vida inteira», «garanta serviços públicos de qualidade e justiça fiscal. É neste sentido que o PCP intervirá no debate orçamental, com a apresentação de propostas e soluções concretas», anunciou, terça-feira, Paula Santos na apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares.

# Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, incluindo o Sector Empresarial Local, por via da negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores;

# Aumento extraordinário das pensões em 5 por cento, no mínimo de 70 euros por pensionista;

# Criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de carácter opcional, para médicos e enfermeiros, com a possibilidade de ser alargado a outros profissionais de saúde em falta, com a majoração em 50 por cento da remuneração base e em 25 por cento na contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão;

# Combater a carência de professores, abrangendo todos os docentes deslocados, para a atribuição de um apoio à habitação até 700 euros e de um apoio à deslocação, quando a distância entre a residência e a escola for superior a 50 quilómetros;

# Eliminação das propinas de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduação e cursos técnicos superiores profissionais, assim como a eliminação das taxas e emolumentos, prevendo a devida compensação às instituições de Ensino Superior;

# Reforçar os direitos aos inquilinos através da garantia da estabilidade do arrendamento, definindo um período de 10 anos para a duração do contrato e da limitação do aumento do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento face ao valor da média dos contratos dos últimos cinco anos. Por outro lado, com o objectivo de proteger a habitação própria de quem tem empréstimo à banca, propõe-se que sejam os lucros da banca a suportar os efeitos das altas taxas de juro;

# Criação de uma rede pública de creches, com o objectivo de disponibilizar 100 mil vagas até 2028 e de mais 148 mil até 2030, articulado com a abertura de mais salas na rede pública de educação pré-escolar;

# Criação de uma rede pública de estruturas residenciais para idosos, assegurada directamente pela Segurança Social, com o objectivo de criar 80 mil vagas até 2026;

# Que sejam adoptadas medidas de emergência para garantir a aquisição de material circulante para reforçar a oferta nos serviços urbanos, regional e inter-regional da CP, e desbloqueada a contratação de trabalhadores nas empresas do Estado, seja nos transportes, seja noutros serviços públicos, para responder às suas necessidades operacionais;

# Redução do IVA para 6 por cento para a electricidade, gás natural e de botija e para as telecomunicações;

# Eliminação dos benefícios fiscais, que para 2025 se estima que atinjam 1800 milhões de euros, assim como a tributação efectiva dos lucros gerados em Portugal.