Os militares das Forças Armadas (FA) estão sujeitos a um conjunto de restrições de direitos, inerentes ao exercício da sua profissão. Mas o que há de tão diferenciador dos militares em relação a outras carreiras? Desde logo a própria expressão «carreira», que neste caso adquire um significado diferente da generalidade das profissões, tendo presente o principio hierárquico que rege a instituição, a natureza das funções desempenhadas e as ferramentas manuseadas.

Recentemente assistimos a mais um já frequente acto de não negociação entre Governo e associações profissionais de militares (APM). O ministro da Defesa Nacional (MDN), Nuno Melo, que quase desde a tomada de posse do Governo se tem arduamente esforçado para anunciar as «prioridades»ⁱ definidas, nomeadamente «valorização salarial para breve»ⁱⁱ, tornou recentemente públicas o conjunto de medidas que as materializam e fê-lo num estilo deplorável e gerador de um conjunto de reacções, mesmo dentro das forças que o suportam.

A valorização remuneratória dos militares tem sido uma reivindicação constante para os militares e para a qual o PCP há muito vem alertando. A forma como o Governo conduziu o processo, chamando as APM para apenas ouvir as suas preocupações, sem apresentar qualquer proposta de medida e anunciando-as no dia seguinte, dizendo que resultam das auscultações às associações militares, foi uma mistificação.

Isto porque, como referiram as APM, em momento algum o MDN lhes apresentou qualquer proposta concreta para se pronunciarem, o que constitui uma alteração face a processos anteriores. Ou seja, mesmo não estando, erradamente, consagrado o direito à negociação, a relação entre Governo e APM assentava, até aqui, em questões concretas e não no vazio. Acresce que o Governo tinha em mãos o processo das forças de segurança e a intenção era, como se anunciou, o da equiparação do aumento do subsidio da condição militar (SCM) ao análogo das Forças de Segurança.

Há ainda equiparações assumidas pelo MDN que poderão a incorrer em argumentos falaciosos quando diz que «nenhum militar entrará a ganhar menos que um polícia»ⁱⁱⁱ. É que os postos que usa para efeitos de comparação são de realidades distintas, uma vez que um polícia que começa a carreira no posto de agente fá-lo no pressuposto de que fará naquela instituição toda uma carreira, ao passo que o posto de soldado das FA é um posto do regime de contrato (RC), com duração limitada. Já o posto de furriel, também usado para efeitos de comparação, no caso da GNR corresponde a um posto em que um elemento que emana da carreira de Guarda é graduado enquanto está em formação para ingressar na de Sargento, enquanto nas FA este é um posto do RC.

Dito isto, o que é preciso é atender às especificidades de cada carreira e resolver os respectivos problemas ao invés de gerar emaranhados de equiparações, procurando atirar poeira para os olhos. Do que se conhece até aqui, a generalidade das medidas não terá efeito imediato, algumas só entrando em vigor em 2026. Para já, todos os militares das FA terão um aumento de 200 euros no SCM, acrescido de 100 euros até 2026. Não é do conhecimento público quando é que os soldados e furriéis terão os aumentos referidos pelo MDN. Por outro lado, se esses aumentos não forem, como aparentemente não serão, acompanhados de uma revisão integral das tabelas salariais, um soldado poderá ser promovido a segundo-cabo e posteriormente a primeiro-cabo, sem ver qualquer progressão salarial, sendo esse o vencimento que hoje aufere na segunda posição remuneratória desse posto. Podemos estar perante um aumento da compressão salarial entre postos.

Quanto à medida da diminuição da distância (residência/local de trabalho) para atribuição do suplemento de residência, corresponde à restituição parcial de um direito existente no passado. Falta, no entanto, uma resposta estrutural aos problemas das carreiras dos militares que vão além do discurso, norteada em primeira instância por opções políticas que já se percebeu não constam do programa do Governo. O MDN resolveu, nos entretantos, reunir com as APM. Alguém lhe disse «oh Nuno, olha para o passado. Recebes e depois fazes o que queres e como queres».