No ano de 2023 o valor transferido pelo governo (PS) para a CMS foi inferior em 3 253 190,95 euros (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e noventa euros e noventa e cinco cêntimos) às despesas tidas pelo município com as competências transferidas no âmbito da educação.

«Assim sendo, deverá o Ministério da Educação não só ressarcir a CMS do referido valor, assim como do valor em dívida de 1 329 941, 67 euros referente ao ano de 2022», refere a autarquia em comunicado.

As contas constam do relatório/balanço relativo ao ano de 2023, elaborado no âmbito da comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências do município do Seixal, e na acta da reunião da comissão de acompanhamento em que o mesmo foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do delegado regional da DgesTE – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Transferência de encargos
«Tal como temos vindo sempre a afirmar, e confirmado agora pela comissão de acompanhamento, inclusive com o voto favorável do representante do Governo, estamos a viver uma autêntica transferência de encargos ao contrário do que nos havia sido garantido pelo anterior governo», afirma o presidente do município, Paulo Silva, garantindo ser «impossível continuar a suportar estes custos que retiram capacidade à CMS de garantir a qualidade dos serviços públicos de educação, o pagamento de salários do pessoal não docente, o transporte de alunos com necessidades educativas especiais, as refeições escolares», e, ao mesmo tempo, «assegurar o necessário investimento nas restantes áreas de intervenção e gestão da autarquia».

Paulo Silva deixou ainda um alerta ao actual Governo: «Esperamos que o novo ministro da Educação resolva esta situação, que o anterior ministro negligenciou por completo, transferindo as verbas efectivamente necessárias para fazer face às despesas e que permitam promover uma educação pública de qualidade, universal e gratuita, pois esta situação está a colocar as autarquias numa situação muito difícil que não pode continuar».

Governo e Ministério fazem ouvidos de mercador

Quando em Abril de 2022 foi imposta aos municípios a transferência de competências na área da educação, a CMS, desde logo, afirmou que as verbas transferidas eram insuficientes para o exercício das competências que iriam ser transferidas pelo Ministério da Educação. No entanto, o anterior governo do PS sempre garantiu que as verbas eram suficientes e que não haveria acréscimo de encargos para os municípios.

«O tempo veio a confirmar, uma vez mais, que a CMS tinha razão! Mais grave é que nada têm valido os constantes alertas ao Governo e ao Ministério da Educação para a insuficiência de verbas transferidas para a autarquia para fazer face às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas», acusa o município.