Uma in­ter­venção des­ta­cada e de qua­li­dade de onde so­bres­saem, ainda, a ca­pa­ci­dade de ini­ci­a­tiva po­lí­tica – basta ver o nível de pro­dução le­gis­la­tiva (caixa à di­reita) -, bem como uma opo­sição sem tré­guas a «todas as ten­ta­tivas de im­po­sição de re­tro­cesso de di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias».

Tudo isto num quadro geral de agra­va­mento po­lí­tico, eco­nó­mico e so­cial, que tem le­vado a ban­cada co­mu­nista a eleger como pri­o­ri­dades da sua in­ter­venção a questão do au­mento dos sa­lá­rios e das pen­sões, a eli­mi­nação de normas gra­vosas da le­gis­lação la­boral, o re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, a va­lo­ri­zação das longas car­reiras con­tri­bu­tivas.

Mas também uma par­ti­cular atenção tem sido dada à questão do in­ves­ti­mento nos ser­viços pú­blicos, no­me­a­da­mente no Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, de que é exemplo a apre­sen­tação de um Pro­grama de Emer­gência para o SNS, com so­lu­ções con­cretas para as­se­gurar o acesso dos utentes aos cui­dados de saúde e va­lo­ri­zação dos pro­fis­si­o­nais de saúde. E o mesmo se diga re­la­ti­va­mente à Es­cola Pú­blica, à pro­tecção e acesso à ha­bi­tação (pro­postas de con­trolo de rendas e de pro­tecção dos in­qui­linos), à cri­ação de uma rede pú­blica de cre­ches.

Acção em todas as frentes
Sob o foco dos de­pu­tados co­mu­nistas têm es­tado também ou­tros im­por­tantes ob­jec­tivos, desde logo a va­lo­ri­zação dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica – no­me­a­da­mente dos pro­fis­si­o­nais de saúde, dos pro­fes­sores, das forças e ser­viços de se­gu­rança, dos fun­ci­o­ná­rios ju­di­ciais, dos mi­li­tares, dos bom­beiros -, em si­mul­tâneo com a va­lo­ri­zação das car­reiras e das pro­fis­sões dos tra­ba­lha­dores dos sec­tores pú­blico e pri­vado.

Da in­ter­venção do Grupo co­mu­nista nesta pri­meira sessão le­gis­la­tiva, para além da apre­sen­tação de um Pro­grama de Emer­gência para a Re­gu­la­ri­zação da Do­cu­men­tação dos Imi­grantes, im­porta des­tacar as ini­ci­a­tivas to­madas no sen­tido da jus­tiça fiscal, através do alívio da tri­bu­tação sobre os ren­di­mentos baixos e in­ter­mé­dios e de uma tri­bu­tação efec­tiva dos ren­di­mentos mais ele­vados.

A de­fesa do in­ves­ti­mento pú­blico es­teve igual­mente pre­sente na acção dos de­pu­tados co­mu­nistas, com pro­postas con­cretas pug­nando pela cons­trução do novo ae­ro­porto no Campo de Tiro de Al­co­chete, da Ter­ceira Tra­vessia do Tejo e da Alta Ve­lo­ci­dade Fer­ro­viário, pelo in­ves­ti­mento na fer­rovia e pela eli­mi­nação das por­ta­gens nas ex-SCUT.

A luta pela Paz
Não pode deixar de ser igual­mente sa­li­en­tada a pro­posta de cons­ti­tuição de uma Co­missão Par­la­mentar de Inqué­rito à pri­va­ti­zação da ANA, esse ne­gócio rui­noso para o in­te­resse pú­blico, questão sobre a qual o PCP já deixou claro o pro­pó­sito de con­ti­nuar a in­tervir. O mesmo se aplica em ma­téria de com­bate à cor­rupção.

Também a luta em de­fesa da Paz, em es­pe­cial pelo re­co­nhe­ci­mento do Es­tado da Pa­les­tina pelo Go­verno por­tu­guês, pela exi­gência de di­li­gên­cias no plano di­plo­má­tico para o cessar fogo ime­diato e per­ma­nente, e pelo fim do mas­sacre ao povo pa­les­ti­niano, es­ti­veram na pri­meira linha da in­ter­venção do Grupo Par­la­mentar do PCP.

Em hora de ba­lanço, os de­pu­tados co­mu­nistas dei­xaram en­tre­tanto a ga­rantia de que não darão tré­guas às op­ções po­lí­ticas do Go­verno PSD/​CDS em favor dos grandes in­te­resses, que con­duzem à de­gra­dação das con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores e do povo,tal como pros­se­guirão a luta por uma po­lí­tica al­ter­na­tiva por­ta­dora de­so­lu­ções para uma vida me­lhor e um País mais justo e de­sen­vol­vido.

Tra­balho no­tável

Num curto pe­ríodo de cerca de quatro meses, desde o início da XVI Le­gis­la­tura ao tér­mino dos tra­ba­lhos em ple­nário em fi­nais de Julho para fé­rias, o Grupo Par­la­mentar do PCP for­ma­lizou 75 ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas e pro­postas.

Desse total, 46 foram pro­jectos de lei, 28 foram pro­jectos de re­so­lução, ha­vendo a re­gistar ainda a pro­posta de Inqué­rito Par­la­mentar à pri­va­ti­zação da ANA Ae­ro­portos, que foi re­jei­tada pelos votos contra do PSD, PS, CDS e a abs­tenção do CH.

Im­porta ainda re­ferir as três Au­di­ções Par­la­men­tares re­a­li­zadas neste pe­ríodo, a saber: com As­so­ci­a­ções Aca­dé­micas sobre En­sino Su­pe­rior; a au­dição sobre Me­didas Ur­gentes para o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde e a au­dição sobre o Novo Ae­ro­porto de Lisboa, Ter­ceira Tra­vessia e Alta Ve­lo­ci­dade Fer­ro­viária.

Os efeitos ne­fastos da po­lí­tica de di­reita

A au­sência de res­posta aos pro­blemas tem sido uma cons­tante e re­vela-se como uma das marcas fortes da go­ver­nação PSD/​CDS. O que, aliás, na pers­pec­tiva do PCP, como é su­bli­nhado no ba­lanço que faz ao tra­balho do seu Grupo Par­la­mentar, não está dis­so­ciado da «es­tra­tégia de apro­fun­da­mento da po­lí­tica de di­reita». Ou seja, é o pro­longar da exe­cução dessa po­lí­tica numa linha de con­ti­nui­dade à se­guida pelo an­te­rior go­verno PS, tra­du­zida num ataque aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, agra­va­mento da ex­plo­ração, en­trega de ser­viços pú­blicos aos ne­gó­cios pri­vados, pri­va­ti­za­ções, pri­vi­lé­gios aos grupos eco­nó­micos, en­quanto se apro­fundam as di­fi­cul­dades para as micro, pe­quenas e mé­dias em­presas e para o povo.

Os efeitos dessa po­lí­tica estão de resto bem à vista: baixos sa­lá­rios e re­formas, não va­lo­ri­zação de car­reiras e pro­fis­sões, de­gra­dação de ser­viços pú­blicos, di­fi­cul­dades no acesso à ha­bi­tação, agra­va­mento das de­si­gual­dades e in­jus­tiças, in­ves­ti­mento pú­blico ané­mico, au­sência de uma ver­da­deira aposta na pro­dução na­ci­onal.