Desencadeado ao abrigo do seu direito de agendamento potestativo, para a bancada comunista este debate impõe-se devido à gravidade da situação de centenas de milhares de cidadãos estrangeiros que já vivem ou trabalham, ou querem trabalhar, no nosso país de acordo com a lei, e que não conseguem resolver os seus processos por responsabilidade do Estado português.

O que significa que estes cidadãos ficam condenados a uma situação de irregularidade com «todas as consequências legais daí decorrentes», como referem no seu projecto de lei os deputados comunistas, para quem tal quadro «configura uma inaceitável violação dos direitos desses cidadãos, como foi já reconhecido por diversas decisões judiciais».

O programa de emergência previsto no projecto de lei do PCP prevê assim, como detalhou na semana finda o deputado António Filipe em conferência de imprensa, «um procedimento extraordinário, e transitório, para que, num período de seis meses, se consiga mobilizar pessoas, espaços e meios logísticos para que, pelo menos a maior parte desses processos, seja resolvido».

«Só assim é que será possível a Agência para a Integração, Migrações e Asilo funcionar em condições de normalidade», sustentou.

Governo falha resposta
Na ocasião, o parlamentar comunista não deixou de criticar o plano do Governo para as migrações, apresentado no início de Junho, anotando que embora reconheça a gravidade da situação dos processos pendentes, apenas propõe «uma estrutura de missão», pelo que «nem para as calendas gregas os 400 mil processos estarão resolvidos».

No preâmbulo do diploma, onde se diz preto no branco que as medidas anunciadas «não só não resolvem os problemas existentes como podem ter consequências negativas no futuro», os deputados do PCP acusam mesmo o Governo de ter procurado «mais acompanhar as orientações do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia (UE) do que responder à urgência que está colocada a milhares de imigrantes no nosso país».

Medidas eficazes
No seu articulado o projecto de lei do PCP propõe a criação de um programa de contratação de até 10 mil funcionários para a AIMA por um período de seis meses, a decorrer entre o dia 1 de Outubro de 2024 e 31 de Março de 2025, tendo em vista a regularização dos processos de autorização de residência.

Os funcionários contratados temporariamente, segundo a proposta comunista, devem ser titulares de uma licenciatura e terão, antes de entrarem em funções, de ser aprovados num programa de formação específica da AIMA para garantir as habilitações adequadas para as tarefas exigidas.

O PCP admite também o recurso a trabalhadores da administração pública que se disponibilizem a colaborar com este programa de emergência, podendo pedir dispensa do cargo durante esse período de seis meses ou trabalhar em acumulação de funções com o cargo que desempenham.

«Neste momento são perto de 400 mil pendências e nós achamos que não basta o Governo dizer que vai fazer um esforço, que a AIMA vai fazer um esforço, porque a gravidade que esta situação atingiu exige que haja um esforço, mas um esforço dirigido e calendarizado, e isso não é feito pelo Governo», defendeu António Filipe.